isonomia salarial servidor público

35943 resultados para isonomia salarial servidor público

  • Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112500-68.2009.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR. ISONOMIA SALARIAL. IGUALDADE DE FUNÇÕES. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão nº 0010377-04.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA PELO IMPROVIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE EM FUNÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. SÚMULA 339/STF. APELO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 402467 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 725373 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013

    ... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. CARREIRA DA RECEITA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.10.

  • Acórdão nº 70052271236 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 08 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. ISONOMIA SALARIAL. -Não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento aos servidores sob o fundamento da isonomia. (Súmula 339 do STF). -Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 70052271236, Vigésima Quinta CâmaraCível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 08/10/2013)

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-870-21.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    ... ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO TERCEIRIZADO E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Constituição da República, em seu art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Nesse contexto, conforme registrado pela Corte de origem, se a própria Constituição Federal veda a equiparação entre servidores estatutários, com mais razão se inviabiliza a pretensa isonomia entre trabalhadores...

  • Acórdão nº 70057404907 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 10 de Dezembro de 2013

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ISONOMIA SALARIAL. -Não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento aos servidores sob o fundamento da isonomia. (Súmula 339 do STF). -Recurso não provido. (Agravo Nº 70057404907, Vigésima Quinta CâmaraCível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 10/12/2013)

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1241000-91.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    ... DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL COM SERVIDOR DE ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão recorrida contrária à OJ nº 383 da SBDI-1 do TST: -A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1233394 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES BENEFICIADOS COM DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente,...

  • Acórdão nº 2008/0070667-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010

    ... TIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. COISA JULGADA. ANÁLISE QUE DEMANDA A APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS ESTADUAIS GAÚCHAS 10.395/95 E 11.672/01. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Os agravantes não demonstraram, nas razões do Recurso Especial, de que modo o acórdão teria contrariado o art. 535 do CPC, deixando especificar as omissões constantes no acórdão

  • Acórdão nº 70026876938 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Novembro de 2008

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMISSÁRIO DE POLÍCIA. POLICIAL MILITAR. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Servidor público estadual, nomeado como policial civil e, promovido, posteriormente, para o cargo de comissário de polícia civil, pugnando por isonomia com os policiais militares. Impossibilidade em face da vedação contida nas normas dos arts. 37, X, e 169, §1º, I, da Constituição Federal, que...

  • Acórdão nº 2011/0012428-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    ... DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES BENEFICIADOS COM DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. LEI ESTADUAL 10.395/95. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. É pacífico o entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais. Nas razões do seu recurso...

  • Acórdão nº 70035851872 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 20 de Maio de 2010

    ... art. 142, §3, X, da CF). A equiparação/vinculação salarial para fim de vencimentos também é vedada aos militares (art. 42, §1º, c/c art. 142, §3º, VIII, c/c art. 37, XIII, da CF). O Poder Judiciário, que não tem função de legislador, não pode aumentar vencimentos sob o fundamento de isonomia salarial (verbete n.º 339 do STF). Precedentes jurisprudenciais, inclusive do STF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035851872,...

  • Acórdão nº 70035749399 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 20 de Maio de 2010

    ... art. 142, §3, X, da CF). A equiparação/vinculação salarial para fim de vencimentos também é vedada aos militares (art. 42, §1º, c/c art. 142, §3º, VIII, c/c art. 37, XIII, da CF). O Poder Judiciário, que não tem função de legislador, não pode aumentar vencimentos sob o fundamento de isonomia salarial (verbete n.º 339 do STF). Precedentes jurisprudenciais, inclusive do STF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035749399,...

  • Acórdão nº 70036078640 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AFASTADA. LEI Nº 12.203/04 QUE FIXA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO APENAS AO CARGO DE CAPITÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO § 2º DA LEI QUANTO À EXTENSÃO AOS DEMAIS CARGOS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 339 DO STF. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70036078640, Terceira Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70044443356 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Janeiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM PARADIGMA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITISPENDÊNCIA. Equiparação Salarial - O presente pleito, delineado pelo argumento da equiparação salarial com paradigma que obteve direitos por decisão judicial transitada em julgado, não só encontra óbice na Súmula n° 339 do STF, como nos limites subjetivos da coisa julgada.

  • Acórdão nº 70035771757 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 20 de Maio de 2010

    ... art. 142, §3, X, da CF). A equiparação/vinculação salarial para fim de vencimentos também é vedada aos militares (art. 42, §1º, c/c art. 142, §3º, VIII, c/c art. 37, XIII, da CF). O Poder Judiciário, que não tem função de legislador, não pode aumentar vencimentos sob o fundamento de isonomia salarial (verbete n.º 339 do STF). Precedentes jurisprudenciais, inclusive do STF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035771757,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19704/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junho de 2002

    ... vantagens de um a outro, ainda que por isonomia. Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação, por intermédio da Súmula nº 339, de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Ministro Antônio José de Barros Levenhagen). ...

  • Acórdão nº 70037157609 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 13 de Dezembro de 2011

    ... CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISPARIDADE DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO, PELO PARADIGMA, DOS INDICES DE REAJUSTE PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95, VIA JUDICIAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. Trata-se de ação de cobrança visando a implantação dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95, com base na equiparação salarial e no princípio da isonomia, a qual foi...

  • Decisão Monocrática nº 70043315324 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 28 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCORPORAÇÃO VENCIMENTAL CONCEDIDA AOS CAPITÃES DA BRIGADA MILITAR. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 339 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE AS REMUNERAÇÕES DA CORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PREEXISTENTE. DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS. VANTAGEM DISTINTA DE REPOSIÇÃO SALARIAL DE CARÁTER...

  • Decisão Monocrática nº 70044905503 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCORPORAÇÃO VENCIMENTAL CONCEDIDA AOS CAPITÃES DA BRIGADA MILITAR. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 339 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE AS REMUNERAÇÕES DA CORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PREEXISTENTE. DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS. VANTAGEM DISTINTA DE REPOSIÇÃO SALARIAL DE CARÁTER...

  • Decisão Monocrática nº 70044520252 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCORPORAÇÃO VENCIMENTAL CONCEDIDA AOS CAPITÃES DA BRIGADA MILITAR. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 339 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE AS REMUNERAÇÕES DA CORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PREEXISTENTE. DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS. VANTAGEM DISTINTA DE REPOSIÇÃO SALARIAL DE CARÁTER...

  • Decisão Monocrática nº 70043300904 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCORPORAÇÃO VENCIMENTAL CONCEDIDA AOS CAPITÃES DA BRIGADA MILITAR. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 339 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE AS REMUNERAÇÕES DA CORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PREEXISTENTE. DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS. VANTAGEM DISTINTA DE REPOSIÇÃO SALARIAL DE CARÁTER...

  • Decisão Monocrática nº 70043471226 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCORPORAÇÃO VENCIMENTAL CONCEDIDA AOS CAPITÃES DA BRIGADA MILITAR. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 339 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE AS REMUNERAÇÕES DA CORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PREEXISTENTE. DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS. VANTAGEM DISTINTA DE REPOSIÇÃO SALARIAL DE CARÁTER...

  • Decisão Monocrática nº 70044886588 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 21 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCORPORAÇÃO VENCIMENTAL CONCEDIDA AOS CAPITÃES DA BRIGADA MILITAR. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 339 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE AS REMUNERAÇÕES DA CORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PREEXISTENTE. DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS. VANTAGEM DISTINTA DE REPOSIÇÃO SALARIAL DE CARÁTER...