isonomia salarial servidor público

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112500-68.2009.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR. ISONOMIA SALARIAL. IGUALDADE DE FUNÇÕES. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

  • Acórdão nº 0010377-04.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA PELO IMPROVIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE EM FUNÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. SÚMULA 339/STF. APELO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 402467 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS, PELO PODER JUDICIÁRIO, A TÍTULO DE ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 725373 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013

    ... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. CARREIRA DA RECEITA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.10.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-870-21.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    ... ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO TERCEIRIZADO E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A Constituição da República, em seu art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Nesse contexto, conforme registrado pela Corte de origem, se a própria Constituição Federal veda a equiparação entre servidores estatutários, com mais razão se inviabiliza a pretensa isonomia entre trabalhadores...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1241000-91.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    ... DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PEDIDO DE ISONOMIA SALARIAL COM SERVIDOR DE ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. Decisão recorrida contrária à OJ nº 383 da SBDI-1 do TST: -A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1233394 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES BENEFICIADOS COM DECISÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente,...

  • Acórdão nº 2008/0070667-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Outubro de 2010

    ... TIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. COISA JULGADA. ANÁLISE QUE DEMANDA A APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS ESTADUAIS GAÚCHAS 10.395/95 E 11.672/01. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Os agravantes não demonstraram, nas razões do Recurso Especial, de que modo o acórdão teria contrariado o art. 535 do CPC, deixando especificar as omissões constantes no acórdão

  • Acórdão nº 2011/0012428-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    ... DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISONOMIA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES BENEFICIADOS COM DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. LEI ESTADUAL 10.395/95. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. É pacífico o entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais. Nas razões do seu recurso...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19704/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junho de 2002

    ... vantagens de um a outro, ainda que por isonomia. Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação, por intermédio da Súmula nº 339, de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Ministro Antônio José de Barros Levenhagen). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2229/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Novembro de 2003

    SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL REQUERIDA POR VIA JUDICIAL Tendo em vista a orientação sumular nº 339 do Supremo Tribunal Federal de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, bem como o art. 102, § 2º da CF/88, correta a decisão regional que declarou a impossibilidade de reconhecimento da isonomia salarial....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-2884400-46.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    ... IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ISONOMIA SALARIAL. Ainda que o art. 37, inciso II, da Constituição da República vede a contratação de servidor público sem a aprovação em concurso público, conforme tem entendido esta Corte Superior, na forma de sua Súmula nº 363, a restrição contida na parte final do referido verbete sumular, quanto ao pagamento apenas da contraprestação pactuada, em relação ao núm...

  • Processo nº 0000041 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 19 de Novembro de 2009

    ... Civil. Constitucional-Administrativo. Servidor Público Municipal Estatutário. Vencimentos. Isonomia salarial. Admissão nos quadros municipais em 1981 sob a rubrica "Trabalhador". Migração para a função de "Calceteiro" em Fev./1990. Salário-base diverso de outros servidores com a mesma função dentro de âmbito administrativo único. Ausência de contestação pela municipalidade (Art.319,CPC). Violação ao princípio da isonomia....

  • Decisão Monocrática nº 0086932-3/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 04 de Novembro de 2010

    ... o Autor - Recorrente - Não Faz Jus a Reposição Salarial no Percentual de 35% (Trinta e Cinco por Cento) Decorrente das Urp´s de Abril e Maio de 1988; e Nem Tampouco ao Pagamento das Diferenças Salariais Também Referentes as Urp´s de Abril e Maio de 1988. Impôs-se Ainda ao Recorrente o Pagamento das Custas Processuais e de Honorários Advocatícios Fixados em 10% sobre o Valor da Causa (Fls.124/129). Expôs o Apela...

  • nº 6425315300 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Janeiro de 2009

    ... que foi instituído tão somente para os servidores investidos nos cargos e/ou funções de médico e dentista, não podendo, destarte, ser concedido ao ocupante do cargo de "Analista de O & M" - Enquadramento no nível I que se mostra correio "in casu '*, não se podendo falar em concessão automática de progressão à vista do que dispõe o art. 3o da LM n° 2.597/92 - Reajuste salarial constante do Termo de Acordo Coletivo...

  • Acórdãos nº 072762 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2011

    ... a verba sob denominação de ?realinhamento salarial MP32 código 06?, porque propuseram ações judiciais para tanto. Descabimento ante a impossibilidade de se estender os efeitos da coisa julgada inter partes. Pretensão que também esbarra na falta de previsão legal municipal. Medida Provisória que tinha como destinatários apenas os servidores federais e os regidos pela consolidação das leis do trabalho, não se aplicando aos servidores...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-918/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Dezembro de 2003

    ... a. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE ISONOMIA OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM PARADIGMA QUE OBTEVE INCORPORAÇÃO DA URP DE FEVEREIRO/89 QUANDO AINDA ERA CELETISTA O pedido de isonomia ou equiparação salarial com outro servidor que, por via judicial, incorporou o percentual de 26,05% ao salário, relativos à URP de fevereiro de 1989, quando ain...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-2834/2003-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Dezembro de 2005

    AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA Nº 298 DO TST. Decisão rescindenda em que se deferiram à Reclamante diferenças salariais com amparo no princípio da isonomia, em relação a empregados que ocupavam o mesmo cargo. Inexistência de debate sobre a possibilidade de ser deferida equiparação salarial a servidor público à luz da Constituição Federal ou pronunciamento sobre a ocorrência de prescrição qüinqüenal. Não...

  • Decisão da Presidência nº 809528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação in...

    ... do Exército que se aplica à autora, servidora pública civil permissionária de imóvel ...6.880/80 E 6.924/81. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL. ...SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. DESVIO DE ...

  • Decisões Monocráticas nº 809528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação in...

    ... do Exército que se aplica à autora, servidora pública civil permissionária de imóvel ...6.880/80 E 6.924/81. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL. ...SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. DESVIO DE ...

  • Decisões Monocráticas nº 247060 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2013

    SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão de equiparação salarial. Diretora técnica de serviço, lotada na comarca de Guarulhos, que exerce a mesma função que os diretores de divisão, lotados na Capital. Suposta ofensa ao princípio da isonomia de vencimentos. Incidência da súmula 339 do e. STF. Impossibilidade de o Poder Judiciário, que não é dotado de função legislativa, elevar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia. Recursos...

  • Acórdão nº 637136 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO – GEE. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. ISONOMIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE. ISONOMIA. REAJUSTE SALARIAL. INVIABILIDADE. SUMÚLA Nº 339/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIÊNCIA DO VERBETE Nº 287/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. As razões deduzidas...

  • nº 1998.01.00.044641-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Fevereiro de 2002

    ... mprocedente". A majoração de vencimentos de servidores públicos da Administração federal direta e autárquica só pode ser concedida via de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ex vi do art 61, II, a, da Constituição Federal/88, pelo que nos termos da Súmula 339 do STF, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Agrav...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1863-22.2010.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    ... atacado revelar. Inteligência da Súmula 126/TST. Isonomia não configurada. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-....

  • Decisão da Presidência nº 758466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013

    A Portaria 520/2001 do Comando do Exército e a Portaria 786/2005 do Ministério da Defesa têm âmbitos de incidência diversos em relação à Portaria 58/2003 do Comando do Exército que se aplica à autora, servidora pública civil permissionária de imóvel funcional administrado pelo Comando do Exército. 2. A Portaria Normativa n° 786/MD, de 17/06/2005 d...