jornada contínua
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-21.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Corte de origem assentou de forma clara os motivos de seu convencimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A controvérsia relativa à má-aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios dirime-se, em regra, à luz do que dispõe o art. 538, parágrafo único, do CPC, não invocado pela Recorrente.
... 3. É devido, pois, ao trabalhador submetido à jornada contínua no interior de câmara frigorífica refrigerada abaixo dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-56.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ARTIGO 253 DA CLT 1. O conceito de câmara frigorífica não está relacionado à idéia de congelamento, mas, sim, à de refrigeração. Assim, toda câmara - compartimento ou recinto - artificialmente resfriada para fins de conservação de substância é designada por câmara frigorífica. O caput do artigo 253 da CLT refere a hipóteses...
... 3. É devido, pois, ao trabalhador submetido à jornada contínua no interior de câmara frigorífica refrigerada abaixo dos ... -
Acórdãos nº RO-984/2011-0067-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Corte Regional, soberana no reexame da prova, ao concluir que a reclamante não se enquadrava na norma do artigo 224, § 2°, da CLT, porquanto não detinha poderes mínimos de gestão, tampouco fidúcia especial, embora recebesse a gratificação de que trata o...
... PRORROGAÇÃO DA JORNADA – INTERVALO DO ... ART ... brasileiro, continua com dupla jornada, ... a ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § 2º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-362100-95.2008.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. O Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que se deferiu à Reclamante o pagamento de 30 minutos diários de trabalho a título de intervalo intrajornada, acrescidos de adicional e reflexos. Entendeu que "a não concessão do interregno intervalar em sua integralidade autoriza o pagamento tão somente do lapso sonegado". II. A...
... Alega que "o empregador, ao submeter o empregado a uma jornada contínua superior a seis horas diárias, sem a concessão do intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1348700-20.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A jornada padrão de trabalho é, hoje, de 8 horas ao dia e 44 horas na semana (art. 7º, XIII, da CF). A Carta de 1988 revogou, em parte, o art. 58, CLT, que estipulava uma jornada diária de 8 horas e semanal de 48 horas. Revogação apenas parcial, esclareça-se, dado que a jornada padrão continua a ser de 8 horas. Não é essa jornada, porém, de 7
... HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A jornada padrão de trabalho é, hoje, de 8 horas ao dia e 44 horas na semana (art ... ção apenas parcial, esclareça-se, dado que a jornada padrão continua a ser de 8 horas. Não é essa jornada, porém, de 7,20 horas (parâmetro ... -
Acórdão Nº 0021462-57.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-11-2020
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. Os espelhos de ponto apresentados com a defesa demonstram jornada contínua superior a seis horas, com pré-assinalação do intervalo intrajornada, no que estão em conformidade com o permissivo do art. 74, § 2º, da CLT. Incumbia ao autor, portanto, o ônus de infirmar a confiabilidade dos controles de frequência como meio de prova (CLT, art. 818, I e CPC, 373, I), do...
... Os espelhos de ponto apresentados com a defesa demonstram jornada contínua superior a seis horas, com pré-assinalação do intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16614/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
... não gozado não se confunde com o de horas extras, quando a jornada continua inalterada no seu cômputo geral. Não se trata de reconhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001703-62.2017.5.06.0006), 28-04-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ESCALA DE TRABALHO 12 X 36. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. Respaldada a empregadora a adotar o referido regime de trabalho, conforme CCTs colacionados aos autos, resta validada a utilização da jornada de 12x36 que se mostra vantajosa aos empregados, pois, visando a compensar os malefícios da jornada contínua, permite o gozo de sucessivas folgas diárias, sendo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118300-42.2005.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... contidas no seu inciso II, relativas à garantia da redução da jornada, à manutenção da mesma remuneração e à concessão de intervalos para ... validade se discute nos presentes autos, estabeleceu jornada contínua de sete horas e vinte minutos, não se enquadrando na previsão contida na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-49700/2005-0002-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... contidas no seu inciso II, relativas à garantia da redução da jornada, à manutenção da mesma remuneração e à concessão de intervalos para ... cláusula normativa cuja validade se discute estabeleceu jornada contínua de sete horas e vinte minutos, inobservando a previsão contida na citada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000201-43.2012.5.06.0013), 13-11-2013
EMENTA: BANCÁRIO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTÍNUA DE OITO HORAS. O bancário está submetido a normas tutelares especiais de trabalho, sendo suas condições de trabalho regulamentadas no Título III, da CLT. Trata-se de situação especial por motivo de ordem profissional. E no caso, a autora cumpria jornada de trabalho das 8:00 às 17:00 horas, superior às seis horas destinadas ao bancário....
... JORNADA CONT Í NUA DE OITO HORAS. O banc á rio est á submetido a normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14753/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
INTERVALO INTRAJORNADAS DESCUMPRIMENTO DIREITO À INDENIZAÇÃO. Se a Empresa exige o retorno do trabalhador ao serviço antes do intervalo de descanso assegurado pela lei, ocasionando um desgaste maior ao empregado, por ainda não se haver recuperado do esforço despendido, deve indenizá-lo pela exigência suplementar. Convém destacar que o pagamento do intervalo não gozado não se confunde com o de...
... não gozado não se confunde com o de horas extras, quando a jornada continua inalterada no seu cômputo geral. Não se trata de reconhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267700-13.2005.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. O Direito brasileiro prevê a existência de uma jornada padrão de trabalho, com a respectiva duração semanal de labor, que se aplicam, como regra, ao conjunto do mercado laboral. A seu lado, porém, há módulos especiais de jornadas e de duração semanal de trabalho, que se aplicam a certas categorias específicas (bancários, por exemplo) ou a...
... O Direito brasileiro prevê a existência de uma jornada padrão de trabalho, com a respectiva duração semanal de labor, que se ... apenas parcial, esclareça-se, dado que a jornada diária padrão continua a ser de 8 horas. Não é essa jornada, porém, de 7,20 horas (parâmetro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144540-02.2007.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... empregado rural, estabelece que, estando o trabalhador sujeito à jornada contínua com duração superior a seis horas, terá direito a desfrutar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-47.2006.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO. A Corte Regional constatou que a Reclamante cumpria habitualmente jornada contínua superior a 6 horas, circunstância que lhe assegurou a manutenção da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT. Nesse contexto, a condenação ao pagamento integral do intervalo intrajornada,...
... A Corte Regional constatou que a Reclamante cumpria habitualmente jornada" contínua superior a 6 horas, circunstância que lhe assegurou a manutenç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1356291/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
INTERVALO INTRAJORNADAS DESCUMPRIMENTO DIREITO À INDENIZAÇÃO. Se a Empresa exige o retorno do trabalhador ao serviço antes do intervalo de descanso assegurado pela lei, ocasionando um desgaste maior ao empregado, por ainda não se haver recuperado do esforço despendido, deve indenizá-lo pela exigência suplementar. Convém destacar que o pagamento do intervalo não gozado não se confunde com o de...
... não gozado não se confunde com o de horas extras, quando a jornada continua inalterada no seu cômputo geral. Não se trata de reconhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169900-26.2006.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... usufruía apenas parcialmente o intervalo intrajornada, em jornada contínua superior a seis horas, obrigatória a concessão do intervalo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000808-48.2016.5.02.0033)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Consta na decisão agravada indicação clara dos motivos pelos quais foi proferido juízo negativo de...
... DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE ... 1 – Esta Corte tem entendido que ... os danos existenciais na hipótese de jornada contínua superior a 12h, inclusive feriados, ... sem a observância de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. SECRETÁRIOS. INTERVALOS PARA DIGITADOR. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior acerca do intervalo intrajornada nas atividades de digitação encontra-se sedimentada na Súmula nº 346. No entanto, tem sido reconhecido que, por um lado, a concessão do intervalo após 90 (noventa) minutos de digitação é aplicável aos empregados que desempenham atividades...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001154-30.2016.5.06.0251), 07-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. JORNADA DE 24X24 E 24X48. DAS HORAS EXTRAS. FORMA DE APURAÇÃO. PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES A 8ª DIÁRIA e 44ª SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA JORNADA. MANUTENÇÃO. Se o comando sentencial condenou à reclamada ao pagamento da hora excedente a 8ª diária e 44ª diária quanto à jornada cumprida em regime de escala 24x24 e 24x48, devem ser pagas como extras todas aquelas que...
... JORNADA DE 24X24 E 24X48. DAS HORAS EXTRAS. FORMA DE APURAÇÃO. PAGAMENTO DAS ... Isso porque a jornada é contínua e a postulação não detém amparo legal nem substrato no título ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2585/2000-381-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA INDENIZATÓRIA. Se a empresa exige o retorno do trabalhador ao serviço antes do intervalo de descanso assegurado por lei, ocasionando um desgaste maior ao empregado, por ainda não se haver recuperado do esforço despendido, deve indenizá-lo pela exigência suplementar. O pagamento do intervalo não gozado não se confunde com o de horas extras, quando a jornada...
... não gozado não se confunde com o de horas extras, quando a jornada continua inalterada no seu cômputo geral. Não se trata de reconhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-624-95.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE PONTO COM JORNADA BRITÂNICA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. A distribuição da prova faz-se, em regra, pela consideração do princípio da aptidão para a prova, o que traz a lume, com relação às horas extraordinárias, o disposto na Súmula 338, III, do c. TST, que dispõe que -Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE PONTO COM JORNADA BRITÂNICA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. A distribuição ... ável de jornada, e, ainda assim, decidiu que o ônus da prova continua com a empregada, que não teria provado o fato constitutivo de seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-804/2002-016-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
INTERVALO INTRAJORNADA - DESCUMPRIMENTO - REMUNERAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA. Se a Empresa exige o retorno do trabalhador ao serviço antes do intervalo de descanso assegurado pela lei, ocasionando um desgaste maior ao empregado, por ainda não se haver recuperado do esforço despendido, deve indenizá-lo pela exigência suplementar. Convém destacar que o pagamento do intervalo não gozado não se...
... não gozado não se confunde com o de horas extras, quando a jornada continua inalterada no seu cômputo geral. Não se trata de reconhecimento ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A ampliação da jornada escolar para turno integral tem dado bons resultados. O atendimento em ... , será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em conformidade com a Lei nº 9.795/99 ... 29. Apoiar e ...