jornada contínua

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDOS COLETIVOS REFERENDANDO JORNADA CONTÍNUA DE SEIS (06) HORAS SEM INTERVALO. VIOLAÇÃO DO DESCANSO INTRAJORNADA CONFIRMADO POR TESTEMUNHAS. ITEM I DA OJ Nº 342 DA SBDI-I. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NA PARCELA DE INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. Deve ser mantida a condenação na parcela do intervalo intrajornada e reflexos, quando comprovada a violação do período

RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito desta Corte, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. -Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês- (OJ 404/SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. PRÉ-CONT

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRATO FIRMADO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Uma vez desrespeitada a jornada-limite de vinte e cinco horas semanais, prevista no art. 58-A da CLT, para a jornada cumprida em tempo parcial, é incontrastável a descaracterização de tal pacto, com o deferimento das diferenças salariais e o...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVELDE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DONÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVELMÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO.1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º,disciplina

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVELDE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DONÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVELMÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO.1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º,disciplina...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada outorgou poderes à advogada que o substabeleceu à signatária do recurso de revista. Pelo contrato social da reclamada, verifica-se que o representante da reclamada era seu Diretor Presidente. Como o recorrido apenas alegou, mas não demonstrou que o citado diretor não poderia

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FIAT AUTOMÓVEIS S.A. DOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DA CONCESSÃO DE FOLGAS E INTERVALO A concessão de folgas durante a semana e de intervalo intrajornada não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento. A ininterruptividade a que alude o art. 7°, inciso XIV, da Carta Magna, refere-se à operacionalização da empresa. Ou seja, basta que a atividade...

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE 12 X 36 HORAS. TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. O trabalho realizado em regime de escala de doze horas por trinta e seis de descanso importa compensação automática dos feriados trabalhados, desobrigando o empregador do pagamento da dobra salarial pelo trabalho prestado nestes dias. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido....

RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho reconhece a possibilidade de anterior ação proposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, interromper a prescrição, ainda que reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam....

1. HORAS EXTRAS - ACORDO PARA COMPENSAÇÃO - DESRESPEITO. Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por...

1. HORAS EXTRAS ACORDO PARA COMPENSAÇÃO - DESRESPEITO. Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TREINAMENTO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. Mesmo considerando a hipótese do período de treinamento como umas das etapas do processo seletivo, não cabe afastar o vínculo empregatício quando os selecionados ficam subordinados as normas impostas pela empresa, de forma contínua, em jornada integral, com contraprestação representada por "ajuda de custo"...

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO EM NORMA COLETIVA. Não obstante a previsão em convenção coletiva para a redução do intervalo para descanso e refeição, não há comprovação acerca da autorização por parte do MTE, condição indispensável para se estabelecer a redução. Diante disso, impositiva a reforma da decisão de primeiro grau, observados os limites do recurso. Apelo...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS - POLIMETAL METALURGIA E PLÁSTICOS LTDA. E TAURUS ARMAS S/A. HORÁRIO NOTURNO PRORROGADO. O trabalhador que labora no período noturno e continua sua jornada, adentrando o período diurno (após 5h), também faz jus ao adicional noturno, bem como à contagem reduzida característica da hora noturna, porquanto o empregado que prorroga o serviço em horário noturno...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo enfrentou os questionamentos da reclamada a respeito da integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras, tendo ofertado a devida prestação jurisdicional, motivo pelo qual não há falar em nulidade do acórdão proferido nos embargos declaratórios. Assim, não se evidencia violação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 199, I/TST, -A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüe

INTERVALO MÍNIMO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO PREVISTA EM PORTARIA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. É válida a autorização da Delegacia Regional do Trabalho para a empresa reduzir o intervalo mínimo intrajornada de uma hora para trinta minutos para os empregados que trabalhem em jornada contínua que exceda de seis horas, sem que o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. A controvérsia em torno da recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho em 17/11/2008 no Incidente de Inconstitucionalidade no processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocasião em que se decidiu pela constitucionalidade da norma consolidada. O...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. A controvérsia em torno da recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho em 17/11/2008 no Incidente de Inconstitucionalidade no processo IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocasião em que se decidiu pela constitucionalidade da norma consolidada. O...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo, ao apreciar os embargos declaratórios opostos pelo representante do falecido reclamante, não se omitiu em responder todas as questões suscitadas. Dessa forma, não caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO. O Tribunal...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO...

1. INTERVALO INTRAJORNADA DESCUMPRIMENTO DIREITO À INDENIZAÇÃO. Se a empresa exige o retorno do trabalhador ao serviço antes do término do intervalo de descanso assegurado pela lei, ocasionando um desgaste maior ao empregado, por ainda não se haver recuperado do esforço despendido, deve indenizá-lo pela exigência suplementar. Convém destacar que o pagamento do intervalo não gozado não se confunde

RECURSO DE REVISTA. A) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E DO BANCO DO BRASIL S.A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO. A decisão regional está em estrita consonância com a atual redação da OJ 18 da SDI-1/TST: -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL (re