Judicium causae

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INCABIMENTO RECURSO PROVIDO. 1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS SEM VISTA À DEFESA. DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS QUE JÁ CONSTATAM DOS AUTOS E EM PROCESSO DE CO-RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A fundamentação das decisões do Poder...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA. TESTEMUNHA INDIRETA ESCUTADA EM JUÍZO APONTOU FONTES QUE NÃO FORAM OUVIDAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DESPRONUNCIADO O RÉU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 414 DO CPP.IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS INDIRETOS OU DE "OUVIRDIZER" SEM INDICAÇÃO DA FONTE. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIALPROVIDO. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU.1. A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri temo objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa)para levar o acusado ao seu juízo...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA MANTIDA. MESMOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Embora a segregação seja agora decorrente de novo título - pronúncia - os motivos que a mantém são aqueles declinados por ocasião da decretação da...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA LASTREADA EM TESTEMUNHO DE "OUVIR DIZER". INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Embora o o Parquet Federal, neste regimental, sustente que "a defesa impetra o presente habeas corpus como forma de burlar a inadmissão do recurso especial, não comportando, portanto, conhecimento", forçoso constatar que, não obstante esta...

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMÍCIO CONSUMADO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL EM CONCURSO DE AGENTES - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMO REQUISITOS SUFICIENTES À SUBMISSÃO DO FEITO AO JÚRI POPULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Na fase processual da decisão de pronúncia/impronúncia não há que falar em "pro

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOS RECORRENTES. PROVIMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMÍCIDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, NA FORMA DO ARTIGO 121, § 2º, I E IV, E 211, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE REQUER A DESPRONÚNCIA. O Júri é composto de duas fases, sendo que, na primeira (judicium accusationis), vigora o princípio pro societate, exigindo-se, para a decisão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. NULIDADE ARGUIDA NA PRELIMINAR. REJEITADA. DILIGÊNCIA QUE PODERÁ SER REQUERIDA EM SEDE DO ART. 422, DO CPP. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS NA JUDICIUM CAUSAE. NO MÉRITO: PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DESQUALIFICAÇÃO. IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DOS PROCESSOS DO JÚRI. PRIMEIRA FASE: SUMÁRIO DE CULPA – JUDICIUM ACCUSATIONS. SEGUNDA FASE – JUDICIUM CAUSAE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FEITO TRAMITANDO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES: CONCURSO DE PESSOAS, PACIENTE RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMÍCIDIO, NA FORMA DO ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE REQUER A NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E, NO MÉRITO, A DESPRONÚNCIA. Preliminar de cerceamento de defesa, por não ter sido dada vista, quando requerido, à medida cautelar de instalação...

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Pronúncia. Homícidio. Artigo 121, § 2º, Ii e Iv Do Código Penal. Pleito Defensivo para Desentranhamento de Prova Emprestada, que Violaria Os Princípios Do Contraditório e Ampla Defesa, e a Despronúncia por Falta de Indícios Suficientes de Autoria. Admissibilidade Da Prova Emprestada Quando Produzida Em Processo Em que Figurem As Mesmas Partes, oferecendo-se À...

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II E III C/C ART. 14, II DO CP) – IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA A FASE DO JUDICIUM CAUSAE – PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – PROCEDÊNCIA – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA – DISSONÂNCIA COM O PARECER Existindo, na pronúncia, ordem expressa de que o processo somente deverá ser...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1008497-03.2023.8.11.0000 PACIENTE: ALZIRA SILVERIO FRANCESCHINI IMPETRANTE: KATIANE SILVA SANTOS, JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ EMENTA HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA, PELO JULGADOR DE PISO, PARA EXCLUIR RÉ DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL, APÓS DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ADITAMENTO À DENÚNCIA. VISTOSA TERATOLOGIA JURÍDICA NA DECISÃO SINGULAR. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ TOGADO. PROCESSO NA FASE DO JUDICIUM CAUSAE. ANULAÇÃO.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, IV, C/C ARTIGO 14, II, DA LEI PENAL. VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. FIGURA TENTADA E CONSUMADA. REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SENTENÇA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO RIO COMPRIDO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PRONÚNCIA, PLEITEANDO A REVERSÃO DO QUADRO, CALCADA NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, O DESCARTE DA QUALIFICADORA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO II E IV DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE IMPRONÚNCIA. TESE DE OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUTORIA CONFESSADA PELO RECORRENTE EM JUÍZO. MATERIALIDADE DO CRIME RECONHECIDA ATRAVÉS DE LAUDO CADAVÉRICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO...

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, INCISO II, C/C ART. 14, DO CP. PRELIMINARES SUSCITADAS. TODAS INACOLHIDAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM FASE INQUISITIVA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA....

Recurso em sentido estrito. Hostilização sobre sentença de pronúncia. Réu Carlos Alberto pronunciado nos termos dos arts. 33 e 35 c/c 40, V, todos da Lei 11.343/06; 17, §1º, da Lei 10.826/06; 121, caput, c/c 18, I, in fine, ambos do CP, por duas vezes; 129, §1º, II, c/c 18, I, in fine, ambos do CP, por duas vezes. Réu Claudiano pronunciado nos termos dos arts. 33 e 35 c/c 40, V, todos da Lei 11.34

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – 1. PRELIMINAR EX OFFICIO: EXTINÇÃO PARCIAL DESTE PROCESSO – TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E DAQUELAS QUE A MANTIVERAM E DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – REITERAÇÃO DE PEDIDOS...

Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Tribunal do júri. Pronúncia. Crime de feminicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e cometido mediante traição. Imputação ao recorrente. Materialidade comprovada. Suficiência dos indícios de autoria. Pedidos de impronúncia e desclassificaçao impossíveis. Competência do tribunal do júri. Art. 5º, inciso xxxviii da constituição federal....

Processo penal. Penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Princípio do in dubio pro societate. Absolvição. Legítima defesa. Incumbência do júri. Sentença mantida. 1. Para que o juiz pronuncie o acusado, basta a indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, nos termos do art. 41