Judicium causae
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... é, portanto, exclusivamente processual, pois dela emerge apenas a possibilidade de ser instaurada a fase procedimental do judicium causae, em que, então, se decidirá sobre o conteúdo da acusação, ou pretensão punitiva, isto é, o próprio meritum causae 26 . . 2.1 A primeira ...
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Noções introdutórias sobre o procedimento dos crimes da competência do júri
... a) A primeira fase, denominada judicium.... b) a segunda fase, denominada judicium causae...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Ao Juiz caberá fiscalizar a regularidade do processo. Nullun judicium sineju-dice (não há processo sem Juiz). . Arts. 251 ao 256 do Código ...408 do Código de Processo Penal); . Segunda fase: Judicium causae – começa com o libelo e se encera com a sentença do Juiz Presidente ...
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Acórdão nº 0000628-36.2006.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÕES RECURSAIS: 1) ARGUIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 12/09/1995. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA....
...APRECIAÇÃO DO. MERITUM CAUSAE QUE COMPETE AO PLENÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIENTE E ADEQUADA AO ...encontra-se suficiente e adequada ao judicium accusationis. Por. conseguinte, não se verifica a nulidade arguida. 2.3) ... -
Acórdãos nº 0179037-36.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS Paciente respondendo a crime de homicídio qualificado. Alega constrangimento ilegal em face do não reconhecimento da nulidade da decisão de pronúncia, porquanto não foram ouvidas as testemunhas presenciais do fato delituoso NÃO VERIFICADO Todas as testemunhas arroladas pela Defesa na fase do sumário da culpa foram ouvidas pelo juízo monocrático. Ademais, não há se confundir as...
... testemunhas arroladas pela defesa na fase do "judicium acusationes" com as arroladas na segunda fase do o, nos termos do art. 422 do CPP, "judicium causae", não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Ordem ... -
nº 1998.01.00.045636-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Septiembre de 1998
1. Perdurando nos autos o quadro probatório-processual norteador da prisão preventiva - necessidade de segurança e tranqüilidade ao depoimento das testemunhas, em face de episódios comprovados de tentativa de coação -, é de ser mantida a determinação que, na pronúncia, recomenda a permanência da prisão dos acusados, tanto mais que a prova oral também se estende à segunda...
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nº 1998.01.00.045637-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Septiembre de 1998
1. Perdurando nos autos o quadro probatório-processual norteador da prisão preventiva - necessidade de segurança e tranqüilidade ao depoimento das testemunhas, em face de episódios comprovados de tentativa de coação -, é de ser mantida a determinação que, na pronúncia, recomenda a permanência da prisão dos acusados, tanto mais que a prova oral também se estende à segunda...
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Acórdão nº 8644-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Abril de 2008
Habeas Corpus. Paciente Preso desde 23 de Novembro de 2006, por Decreto de Prisão Preventiva, Acusado de Praticar a Conduta Descrita no Artigo 121, Parágrafo 2º, Incisos I e Iv, por Duas Vezes, uma na Forma Consumada e Outra na Forma Tentada, Artigo 14, Inciso Ii, Ambos do Código Penal. Alegação de Constrangimento Ilegal Decorrente de Excesso de Prazo para Formação da Culpa, Bem
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Acórdão Nº 207192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA, RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E INTIMIDAÇÃO A TESTEMUNHA. PRISÃO DOMICILIAR: RESPONSÁVEL POR MENOR DE DOZE ANOS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS...
...primeira fase do tribunal do júri (judicium accusationis), pelo que as. testemunhas deverão ser reinquiridas em causae),. evidenciando não somente a contemporaneidade dos fundamentos da. ... -
Exercícios prácticos
... - se diante do chamado dolo geral, erro sucessivo ou aberratio causae . O agente, aqui, desfere cinco facadas contra a vítima, que desfalece; ... dos jurados? Fundamente sua resposta abordando os conceitos de judicium accusationis e judicium causae . . RESOLUÇÃO DA QUESTÃO . Encerrada ...
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Introdução
... do júri, o plenário, denominado juízo de mérito ou da causa (judicium causae), dando enfoque à dinâmica de seu funcionamento e destacando as ...
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Acórdãos nº 0203916-78.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO PRISÃO PREVENTIVA EXCESSO DE PRAZO INOCORRÊNCIA Inexistência de desídia no andamento do processo Delonga para o início da fase do “judicium causae”, em razão da pendência de julgamento de Recurso em Sentido Estrito interposto pela Justiça Pública, contra a Decisão que indeferiu o aditamento da Denúncia Circunstância que obstou a pronta redistribuição dos autos à
... Delonga para o início da fase do “judicium causae”, em razão da pendência de julgamento de Recurso ... -
A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... . 3 Também conhecido como judicium accusationis , juízo de formação da culpa ou sumário da culpa. Explica ... que “O contraditório é essencial à defesa na fase do judicium causae , e não na fase do judicium accusationis ou instrução”. No entanto, ... -
Dos crimes contra a pessoa
...h) Feminicídio aberrante por aberratio causae O feminicídio aberrante por aberratio causae vem a ser o erro sobre ... Daí a impossibilidade de alteração, na segunda fase do Júri ( judicium causae ), das teses balizadas pelas partes na primeira fase ( judicium ...
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Direito Processual Penal
...ência do júri, etapa essa denominada sumário de culpa ou judicium accusationis , o magistrado, se se convencer de que existem indícios ...ência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis . O judicium accusacionis se inicia com a ...
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Acórdão nº 1.0210.00.002789-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2004
PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE - INIMPUTABILIDADE - ""JUDICIUM ACCUSATIONIS"" - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. Nos processos afetos à competência do Tribunal do Júri, que se caracterizam pelo procedimento bifásico, não pode o Juiz singular, ao final da instrução preliminar, o ""judicium...
... ESTRITO - EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE - INIMPUTABILIDADE - "JUDICIUM ACCUSATIONIS" - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE ... que não existe prova suficiente para embasar, na fase do "judicium causae", a condenação do réu. Acaso verificadas provas da materialidade do ... -
A influência da mídia nos casos de tribunal do júri
O tribunal do júri é encarregado de realizar o julgamento dos casos de crimes dolosos contra a vida, os quais muitas vezes chocam a sociedade devido a sua crueldade e frieza por parte dos acusados. Entretanto, a mídia utiliza destes artifícios para obter lucro em cima de reportagens sensacionalistas e tendenciosas, muitas vezes mudando a realidade dos fatos para fazer a espetacularização dos trâmi
... da denúncia e se encerra com a decisão de pronúncia ( judicium accusationis ou sumário de culpa). A segunda tem início com o ...F.; DE BRITO, E. A. . pelo Tribunal do Júri ( judicium causae ). . Dessa forma, o rito escalonado começa na primeira fase com o ... -
Acórdão Nº 207670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE PROVA TIDA POR DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...judicium causae),. pois a legislação processual apenas prevê às partes o ... -
Decisão da Presidência nº 807544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2016
... inocência, máxime em razão de a referida decisão preceder o judicium causae. Precedentes: ARE 788288 AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda ...
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Decisão da Presidência nº 964605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Abril de 2016
... inocência, máxime em razão de a referida decisão preceder o judicium causae: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E ...
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Decisão da Presidência nº 929240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... para demonstrar cabalmente a autoria do crime, viabilizando o judicium causae, certo está cm impronunciá-lo, permitindo que a acusação, ...
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Decisão da Presidência nº 1002965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... inocência, máxime em razão de a referida decisão preceder o judicium causae. Precedentes: ARE 788288 AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda ...
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Decisão da Presidência nº 1019433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... inocência, máxime em razão de a referida decisão preceder o judicium causae. Precedentes: ARE 788288 AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda ...
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Decisão monocrática Nº 230394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... nas testemunhas dos fatos, na segunda fase do procedimento (judicium causae). (..).”. [grifei]. Dessa forma, está clara a motivação do ...
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Decisão Monocrática Nº 0022958-23.2009.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 02-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0022958-23.2009.8.24.0033/50000, de Itajaí Recorrente : Eva Camila de FariaAdvogado : Manoel João Storino Neto (OAB: 14417/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAEva Camila de Faria, com fulcro no art. 105, III, "a", da...
... Plenário, de forma exauriente, na segunda fase meritória - do judicium causae -, todas as versões e provas patrocinadas pelas partes, conforme ...