Judicium causae

Processo penal. Penal. Recursos em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio. Absolvição. Insuficiência de prova para a condenação. Materialidade e liame subjetivo comprovados. Indícios de autoria. Princípio do in dubio pro societate. Incumbência do júri. Sentença mantida. 1. Para que o juiz pronuncie os acusados, basta a indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de...

• Manual do Júri

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito ¿ Penal e Processual Penal ¿ Tentativa de Homicídio Qualificada Pelo Emprego de Meio Cruel, Praticado Em Face de Criança ¿ Episódio Ocorrido No Bairro de Campo Grande, Comarca Da Capital ¿ Irresignação Defensiva Diante Do Desenlace Da Pronúncia, Pleiteando a Reversão Do Quadro, Sem Prejuízo Da Revogação Da Custódia Cautelar ¿ Improcedência Da Pretensão Recursal...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – REJEIÇÃO – MERO JUÍZO DE FORMAÇÃO DE CULPA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – 2. MÉRITO. DESPRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO SOCIETATE – 3

Processo penal. Penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Princípio do in dubio pro societate. Absolvição. Desclassificação. Qualificadoras. Incumbência do júri. Sentença mantida. 1. Para que o juiz pronuncie o acusado, basta a indicação da materialidade do fato e da existência de indícios...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE HOMICÍDIO SENDO UM DELES QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E EM SUA MODALIDADE TENTADA (FRANCINEI) ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA POSSE, COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PRONÚNCIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB O PÁLIO DA LEGITIMA DEFESA REAL E PRÓPRIA ¿...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA DE ULISSES PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. DEFESA DE EDUARDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO, POR AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI, AFASTANDO

Processo penal. Penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Princípio do in dubio pro societate. Absolvição. Desclassificação. Qualificadoras. Incumbência do júri. Direito de responder em liberdade. Constrição cautelar fundamentada. Sentença mantida. 1. A matéria deverá ser apreciada pelo júri, o qual avaliará a...

Processo penal. Penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio. Preliminar de nulidade por falta de laudo pericial. Rejeição. Outros meios de prova aptos a indicar os indícios de autoria. Insuficiência de prova para a condenação. Materialidade comprovada. Princípio do in dubio pro societate. Incumbência do júri. Sentença mantida. 1. Não se olvida da importância do laudo de exame de corpo

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. A prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco encontra-se devidamente fundamentada. Inexistência de ilegalidade, ou de abuso...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. A prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco encontra-se devidamente fundamentada. Inexistência de ilegalidade, ou de abuso de poder, nos termos do inciso...

ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DENUNCIA INEPTA. PRECLUSAO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE JÚRI. ESTA VENCIDA PELA PRECLUSAO A ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA, DEPOIS DE INSTAURADO O 'JUDICIUM CAUSAE', COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA E O SUBSEQUENTE OFERECIMENTO DO LIBELO-CRIME ACUSATORIO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS n. 8018046-56.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: Defensoria Pública do Estado da Bahia e outros Advogado(s):   IMPETRADO: Juiz de Direito de Camaçari Vara do Juri e Execuções Penais Advogado(s):    ACORDÃO   EMENTA:

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE, COM BASE EM DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DE DUPLO HOMICÍDIO, CONSUMADO E TENTADO, SEM POSSIBILITAR DEFESA ÀS VÍTIMAS (ART. 121, § 2º, INCISO IV, E ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CP) – APELAÇÃO DEFENSIVA REQUERENDO...

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL, QUE RESTABELECEU SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDEVIDAMENTE REVOLVEU AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. O aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, impugnado por meio do presente writ, não analisou as provas coligidas no processo, para reformar...

4004168-96.2017.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não há que se falar em excesso de prazo, quando a demora para formação da culpa é decorrente do trâmite natural do processo, não podendo...

4003118-98.2018.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TORTURA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Não há que se falar em excesso de prazo, quando a demora para formação da culpa é decorrente do trâmite natural do processo, não podendo ser imputada...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. PRISÃO CAUTELAR. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHA AMEAÇADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO MANTIDA EM RAZÃO DA PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. Dois são os atos impugnados no recurso ordinário em habeas corpus: a) a sentença de pronúncia supostamente baseada em reconhecimento fotográfico do paciente; b) a decisão que decretou a prisão...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O PACIENTE POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CUSTÓDIA, QUE SE REPORTOU À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a prisão decorrente...

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. MOTIVAÇÃO TORPE. CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO DOLO EVENTUAL COM O CRIME TENTADO. INACOLHIMENTO. DOLO EVENTUAL EQUIPARADO AO DOLO DIRETO. TEORIA DA VONTADE OU CONSENTIMENTO APLICÁVEL À NORMA DE EXTENSÃO TEMPORAL DO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VEREDICTO DO JÚRI CONTRÁRIO À...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELO TRIBUNAL. SOBERANIA DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. 1. A pronúncia deve expressar a conclusão fundamentada do Juiz quanto à ocorrência material de crime doloso contra a vida e suas eventuais qualificadoras, bem como quanto à sua autoria (art. 413, § 1o, do CPP), em termos sóbrios e...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELO TRIBUNAL. SOBERANIA DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. 1. A pronúncia deve expressar a conclusão fundamentada do Juiz quanto à ocorrência material de crime doloso contra a vida e suas eventuais qualificadoras, bem como quanto à sua autoria (art. 413, § 1o, do CPP), em termos sóbrios e...

I. Júri: competência territorial: princípio da perpetuatio jurisditionis: incidência na fase anterior ao julgamento pelo Júri. Regra geral, aplica-se ao processo penal, por analogia, o princípio da perpetuatio jurisditionis estatuído no art. 87 do C. Pr. Civil (cf., RHC 83.181, Pleno, 6.8.03, red. p/acórdão Joaquim Barbosa, DJ 22.10.04). 2. Dadas as peculiaridades do processo nos crimes dolosos

PRONUNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. CO-AUTORIA. INEPCIA DA DENUNCIA. AO JUIZ NA SENTENÇA DE PRONUNCIA, BASTA O CONVENCIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO LHE CABE APLICAR O PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO REO', ANTE AS IMPRECISÕES DA DENUNCIA, POIS SÓ O JÚRI PODERA SOBRE ELAS DECIDIR. SE O JUIZ SE CONVENCEU DA CO-AUTORIA NO DELITO, TANTO BASTA PARA A ADMISSIBILIDADE DA...