julgados sobre o crime associação ao trafico

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.POSSIBILIDADE DE VERIFICAR ILEGALIDADE AFERÍVEL DE OFÍCIO. SITUAÇÃODOS AUTOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO STJ. OFENSA AO ART. 105, III, DACF. UTILIZAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. HIPÓTESE QUE NÃORETIRA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIADE...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ART. 159,IV, DO RISTJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. SÚMULA 182/STJ AFASTADA.AGRAVO CONHECIDO. 3. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. ALEGAÇÃOGENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 4. SONEGAÇÃO DE MÍDIAS. INSURGÊNCIA CONTRAA SÚMULA 70/TJRJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS.FUNDAMENTAÇÃO...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROSELEMENTOS INDICIÁRIOS PARA CONFIGURAR OS INDÍCIOS SUFICIENTES DEAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCOCONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE DOS FATOS. RECOMENDAÇÃON. 62/2020 DO CNJ....

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EMRELAÇÃO AO REQUERENTE. QUESTÃO NÃO ANALISADA POR ESTA CORTESUPERIOR. INCOMPETÊNCIA. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. MÉRITO. ANÁLISE.INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CRIME DE PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SOB O ARGUMENTODO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ARGUIDO. TEMA JÁ DEBATIDO EM OUTROS PROCESSOS JULGADOS. PORTANTO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL NESTE PONTO-SEM AMPARO NOS

Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4466-19.2018.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDECIR DA ROCHA PAPAE APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação da prática da contravenção de jogo do bicho. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relação ao do...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA – APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PRELIMINAR SEM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA EM APARELHO CELULAR – CONTEÚDO NÃO INTEGROU A NARRATIVA FÁTICO-PROBATÓRIA DA DENÚNCIA – JUIZ SINGULAR REDESIGOU AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA ATÉ A JUNTADA DO LAUDO – PRAZO EXTRA PARA APRESENTAÇÃO DE...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO DE DROGAS, SEQUESTRO/CÁRCERE PRIVADO E ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA (PCC). DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.NEGADO APELO EM LIBERDADE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃOCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.GRAVIDADE...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO: 1) SEJAM OS RÉUS CONDENADOS TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS, RECONHECIDA...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA APELANTE POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO COMPROVADA E MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS - DEPOIMENTOS DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA - CONDUTA DA...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE MUNI-ÇÕES (ART. 12 DA LEI 10.826/03). AUTORIA E MATERIA-LIDADE RELATIVA AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES INDUVIDO-SAS. INVIÁVEL RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS UNÍSSONOS E APTOS A...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina