julgamento antecipado da lide no processo penal

Acórdão nº 2008/0232606-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... arts. 513 a 518 do Código de Processo Penal, que regula o processo e ... julgamento antecipado da lide sem a ...
Acórdão nº 2002.33.00.012710-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Noviembre de 2009
PROCESSUAL PENAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - Não se aplica ao processo penal o instituto do julgamento antecipado da lide. II - Sentença anulada.

... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 1/10/2008 16:47:19 ... Processo ... da sentença, pela qual se proferiu julgamento antecipado da lide, ao argumento de que esse ...
Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL

AÇÃO PENAL Nº 226 - SP (2002/0165317-8) ... RELATOR : ... 3. A suspensão condicional do processo afastada e não oferecida na oportunidade da ... ÊNCIA DA ACUSAÇÃO, NA FORMA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, INOCORRENTE. EVENTUAL DÚVIDA ...
Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL

AgRg na AÇÃO PENAL Nº 214 - SP (2002/0039645-6) ... ília (DF), 16 de abril de 2008(Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, ... INOCORRÊNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CRIME DE ...
Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... intermediários que, empregados no processo de industrialização, se agregam de alguma forma ... 'o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal' - ... 9. O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC) não ...
nº 2002.34.00.015448-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Abril de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. No Processo Penal deve-se permitir que as partes arregimentem os meios pelos quais irão demonstrar suas alegações, a não ser nas situações em que ocorra abuso, estas, sim, motivo de

... 171) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal ... Autuado em: 19/3/2003 15:25:21 ... ÇÃO CRIMINAL Nº 2002.34.00.015448-6/DF Processo na Origem: 200234000154486 ... RELATORA: O EXMO ... no processo civil, a aplicação do julgamento antecipado da lide; b) as provas colhidas não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....

... ção de outras provas, impondo-se o julgamento antecipado da lide, com arrimo no art. 330, ... , havendo previsão de cláusula penal" apenas para o inadimplemento do adquirente, dever\xC3" ...
nº 1998.37.01.001837-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2004

... Autuado em: 12/9/2002 14:13:05 ... Processo Originário: 19983701001837-2/ma ... APELAÇÃO ... 386, inciso III, do Código de Processo Penal antes do término da instrução, ao fundamento ... o Juiz Plauto Ribeiro quando do julgamento do CC 2003.01.00.028771-0/BA, o legislador, ... , do CPP, numa espécie de julgamento antecipado da lide que, como bem ressaltou o Parquet em suas ...
nº 2008.35.03.000513-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2008
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA OU FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, faculta ao juiz conceder de ofício habeas corpus, no curso do processo, quando verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Todavia, o juiz

... - Crimes Contra a Administração Pública - Penal ... Autuado em: 13/5/2008 17:11:49 ... CRIMINAL Nº 2008.35.03.000513-7/GO Processo na Origem: 200835030005137 ... RELATOR: ... 7710), NÃO HAVENDO, OUTROSSIM, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO PROCESSO PENAL ... 3 ...
Acórdão nº 2004.34.00.011009-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Febrero de 2006

... Autuado em: 16/9/2004 07:58:49 ... Processo Originário: 20043400011009-5/df ... APELAÇÃO ... Reis Bastos, julgando antecipadamente a lide, julgou improcedente a denúncia e absolveu o ... 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ao fundamento de se tratar de um fato atípico ... , como justificativa para tanto, o julgamento antecipado da lide do processo civil. No mérito, ...
Acórdão Nº 229063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PORQUE NÃO EXAMINADAS AS TESES DEFENSIVAS EXPOSTAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Para justificar o julgamento antecipado da lide penal (CPP, arts. 395 e 397) e, assim, retirar do Ministério Público o direito da produção de prova dirigida à demonstração da...

... DE CORRUPÇÃO ATIVA. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE O ... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PORQUE ... 1. Para justificar o julgamento antecipado da lide penal (CPP, arts ... 395 e ...
Acórdão nº 96.01.19443-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2007
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA RÉ PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO A SER CORRIGIDA. 1. É nulo o julgamento de apelação sem a devida e prévia publicação de pauta em que se faça constar o nome do defensor habilitado para a defesa, fazendo-se constar, ao revés, o nome do defensor que já havia substabelecido sem

... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 21/5/1996 ... Processo ... da instrução criminal e posterior julgamento da lide como de direito, restando a questão ... EVASÃO DE DIVISAS. JULGAMENTO ANTECIPADO" ... NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA ... 1. N\xC3" ...
Acórdão nº 96.01.19443-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2007
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA RÉ PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO A SER CORRIGIDA. 1. É nulo o julgamento de apelação sem a devida e prévia publicação de pauta em que se faça constar o nome do defensor habilitado para a defesa, fazendo-se constar, ao revés, o nome do defensor que já havia substabelecido sem

... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 21/5/1996 ... Processo ... da instrução criminal e posterior julgamento da lide como de direito, restando a questão ... EVASÃO DE DIVISAS. JULGAMENTO ANTECIPADO" ... NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA ... 1. N\xC3" ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... No julgamento ... do Habeas Corpus 95.518/PR, no qual se ... para ter acesso antecipado aos seus movimentos processuais – por si só ...
nº 2002.34.00.015442-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 13 de Noviembre de 2006
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. I - Inaplicabilidade do instituto da prescrição em perspectiva sob condenação hipotética, em face da falta de previsão normativa. Precedentes. II - Inexistentes quaisquer das hipóteses autorizativas de embargos de declaração previstas nos arts. 619 e 620 do CPP,...

... 171) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal ... Autuado em: 20/8/2007 17:07:05 ... ÇÃO CRIMINAL Nº 2002.34.00.015442-4/DF Processo na Origem: 200234000154424 ... RELATOR: ... 2. É possível o julgamento antecipado da lide, no processo penal, se a prova ...
nº 2001.30.00.001830-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Agosto de 2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO OU COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA DELITIVA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO. 1. A decisão que recebe a denúncia é irrecorrível e irretratável, não havendo que se falar na possibilidade jurídica de o juiz reconsiderá-la....

... Autuado em: 28/4/2004 15:44:32 ... Processo Originário: 20013000001830-2/ac ... RECURSO DE ... do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, asseverando que " ( ... ) o denunciado inseriu, em ... , sem, contudo alterar o resultado do julgamento, onde não conhecido o recurso especial." (grifos ... 7.710). Não existe julgamento antecipado da lide no processo penal. Recurso 'ex officio' ...
nº 2001.30.00.001776-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Octubre de 2003
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO OU COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA DELITIVA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO. 1. A decisão que recebe a denúncia é irrecorrível e irretratável, não havendo que se falar na possibilidade jurídica de o juiz reconsiderá-la....

... Autuado em: 23/5/2003 12:20:00 ... Processo Originário: 20013000001776-5/ac ... RECURSO DE ... do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, asseverando que " ( ... ) o denunciado inseriu, em ... , sem, contudo alterar o resultado do julgamento, onde não conhecido o recurso especial." (grifos ... 7.710). Não existe julgamento antecipado da lide no processo penal. Recurso 'ex officio' ...
nº 2001.30.00.001800-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Octubre de 2003
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO OU COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA DELITIVA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO. 1. A decisão que recebe a denúncia é irrecorrível e irretratável, não havendo que se falar na possibilidade jurídica de o juiz reconsiderá-la....

... Autuado em: 23/5/2003 13:12:03 ... Processo Originário: 20013000001800-7/ac ... RECURSO DE ... do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, asseverando que " ( ... ) o denunciado inseriu, em ... , sem, contudo alterar o resultado do julgamento, onde não conhecido o recurso especial." (grifos ... 7.710). Não existe julgamento antecipado da lide no processo penal. Recurso 'ex officio' ...
nº 2001.30.00.001799-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO OU COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA DELITIVA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO. 1. A decisão que recebe a denúncia é irrecorrível e irretratável, não havendo que se falar na possibilidade jurídica de o juiz reconsiderá-la....

... Autuado em: 12/5/2003 11:57:32 ... Processo Originário: 20013000001799-7/ac ... RECURSO DE ... do crime previsto no artigo 299, do Código Penal, asseverando que " ( ... ) a denunciada inseriu, em ... , sem, contudo alterar o resultado do julgamento, onde não conhecido o recurso especial." (grifos ... 7.710). Não existe julgamento antecipado da lide no processo penal. Recurso 'ex officio' ...
Acórdão nº 96.01.19443-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Enero de 2007
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA RÉ PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO A SER CORRIGIDA. 1. É nulo o julgamento de apelação sem a devida e prévia publicação de pauta em que se faça constar o nome do defensor habilitado para a defesa, fazendo-se constar, ao revés, o nome do defensor que já havia substabelecido sem

... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 21/5/1996 ... Processo ... da instrução criminal e posterior julgamento da lide como de direito, restando a questão ... EVASÃO DE DIVISAS. JULGAMENTO ANTECIPADO" ... NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA ... 1. N\xC3" ...
Acórdão nº 96.01.19443-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Enero de 2007
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA RÉ PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO A SER CORRIGIDA. 1. É nulo o julgamento de apelação sem a devida e prévia publicação de pauta em que se faça constar o nome do defensor habilitado para a defesa, fazendo-se constar, ao revés, o nome do defensor que já havia substabelecido sem

... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 21/5/1996 ... Processo ... da instrução criminal e posterior julgamento da lide como de direito, restando a questão ... EVASÃO DE DIVISAS. JULGAMENTO ANTECIPADO" ... NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA ... 1. N\xC3" ...
nº 2001.37.00.004652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Agosto de 2004
PENAL. PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO. 1. A decisão que recebe a denúncia é irretratável, não havendo que se falar na possibilidade jurídica de o Juiz reconsiderá-la. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal. 2.

... Autuado em: 4/7/2001 16:06:18 ... Processo Originário: 20013700004652-8/ma ... RECURSO ... Estado do Maranhão, que, em sede de ação penal em que se apura a indicada prática de crime ... , sem, contudo alterar o resultado do julgamento, onde não conhecido o recurso especial." (grifos ... 7.710). Não existe julgamento antecipado da lide no processo penal. Recurso 'ex officio' ...
Acórdão nº 2004.38.00.012592-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Junio de 2005
PENAL. PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RETRATAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO. 1. A decisão que recebe a denúncia é irretratável, não havendo que se falar na possibilidade jurídica de o Juiz reconsiderá-la. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal. 2....

... Autuado em: 7/1/2005 11:58:53 ... Processo Originário: 20043800012592-6/mg ... RECURSO ... 334, § 1º, 'd', do Código Penal" ... Pugnou o recorrente pela reforma da v. decis\xC3" ... , sem, contudo alterar o resultado do julgamento, onde não conhecido o recurso especial." (grifos ... 7.710). Não existe julgamento antecipado da lide no processo penal. Recurso 'ex officio' ...
nº 2003.34.00.090011-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 2004
PENAL. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REQUISITOS. PRAZO EM DOBRO. MP. RECURSO. MATÉRIA CRIMINAL INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO TEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO . 1. Para a aplicação do princípio da fungibilidade é necessário o preenchimento de seus requisitos, quais sejam, dúvida objetiva acerca de qual recurso cabível, ausência de erro grosseiro

... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... Autuado em: 10/2/2004 16:50:12 ... Processo ... 2. não é possível o julgamento antecipado da lide no processo penal; ... 3. o ...
Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS ...