julgamento antecipado da lide no processo penal
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Acórdão Nº 0301419-77.2017.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2018
... cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide, está condicionada à ... posterior jugamento conforme o estado do processo é legítimo ... REGISTRO DE BOLETIM DE ... ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL/MATERIAL ...
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Acordao N° 1331518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Rejeitadas. Gratuidade de justiça. Concessão do benefício. Hipossuficiência. Comprovação da incapacidade financeira. Prescrição. Contagem pela pena em abstrato da legislação penal. Afronta a principios da administração pública. Impessoalidade e...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... PELA PENA EM ABSTRATO DA LEGISLAÇÃO PENAL ... AFRONTA A PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO ... em cerceamento de defesa pelo julgamento" antecipado da lide. 1.1. Além do mais, a declara\xC3" ... -
Acordao N° 1414635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Licitação. Credenciamento de empresas. Correspondente bancário. Certidão falsa. Lavratura de boletim de ocorrência. Processo penal. Absolvição por ausência de provas. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito. Valor atribuido à causa. R$ 1. 400. 000,00. Exorbitãncia. Honorários de sucumbência. Reforma de...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... OCORRÊNCIA. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ... 2.1. O julgamento antecipado da lide, previsto no ... art. 355, I, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011336-87.2020.8.19.0036 (Criminal), 09-11-2021
Processo nº 0011336-87.2020.8.19.0036 COMARCA DE NILÓPOLIS Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GILSON GOMES GABILAN Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigo 58, § 1º, "b", do Decreto-Lei nº 6.259/44. Apelação Ministerial. Parquet pugna reforma da decisão que rejeitou a denúncia. Recurso a que se dá provimento. ¿
... Penais / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da ... -
Acordao N° 1650696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Rescisão de contrato. Cerceamento de defesa. Prescrição. Promessa de compra e venda de cotas sociais. Inadimplemento do comprador. Devolução de valores. Litigância de má-fé. Sucumbência. I - o julgamento antecipado não gerou cerceamento de defesa, pois a prova oral requerida pelos réus era desnecessária à resolução da lide. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. Ii - a pretensão de...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... SUCUMBÊNCIA ... I – O julgamento antecipado não gerou cerceamento de defesa, pois ... era desnecessária à resolução da lide. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo ... penal, que pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou ... -
Acordao N° 1272976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito processual civil. Apelação. Princípio da dialeticidade atendido. Recurso conhecido. Agravo retido. Prova testemunhal desnecessária. Cerceamento de defesa não configurado. Denunciação da lide. Descabimento. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Demora na expedição do habite-se pelo poder público. Risco da atividade
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... DESCABIMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ... PENAL. ADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO ... sua reforma ... II. O julgamento antecipado do mérito não induz cerceamento de ... -
Livro II - Do processo de execução
... ao Estado-jurisdição o conhecimento de uma lide (no sentido revisitado lançado também aí e no ... III, do CTN, porquanto o STJ, em julgamento realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, ... Artigo 179 do Código Penal. 1. Alegação de prescrição retroativa em ... desses expedientes é o desfazimento antecipado de bens, já antevendo, num futuro próximo, o ...
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nº 2002.34.00.015444-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2008
... 171) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal ... Autuado em: 19/3/2003 15:49:06 ... no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, no sentido de que não restou comprovado o ... que o "inexiste o instituto do julgamento antecipado no Processo Penal. Em hipótese alguma ... ão dos autos e julgou antecipadamente a lide (fls. 238/240), aplicando por analogia o art. 330 ...
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Acórdão Nº 0735641-86.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-08-2020
... PROCESSO DE ESCOLHA DO RÉU FERNANDO RIBEIRO TOLEDO PARA ... PRINCÍPIO DA PRIMAZIA ... DO JULGAMENTO DO MÉRITO QUE TEM POR FINALIDADE AFASTAR O ... ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, ... ADSTRITA ÀS MATÉRIAS DE NATUREZA PENAL", IRRADIANDO SEUS EFEITOS TAMBÉM ... PARA AS INST\xC3" ...
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Direito Penal
... -se, ademais, o excerto extraído de julgamento do HC 97665/RS, da relatoria do eminente Ministro ... úblico que, definitivamente condenado em processo criminal, poderia ter declarada a perda do cargo ... CP (exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado) ... Gabarito “B” ... mais qualquer efeito sobre o desenrolar da lide ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Tais temas, como antecipado no item 2, incluem-se nas ditas sincategorias as quais, a seu turno, e ao lado das do processo e do caso julgado (ou coisa julgada), dão corpo ... levados à sua apreciação para julgamento; a partir daí, lógica e consequentemente, todos ... nisto o chamado caráter mínimo do direito penal, ou direito penal mínimo (nada, pois, que se ... , a preexistência ao menos potencial da lide e imutabilidade tendente quanto ao que restar ...
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Acórdão nº 1010041-73.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - JULGAMENTO DE AÇÃO COM MESMO OBJETO, CAUSA DE PEDIR E INTERESSADOS – TRÂNSITO EM JULGADO – COISA JULGADA CARACTERIZADA EM PARTE – PREJUÍZO DE PARTE DOS PEDIDOS DA AÇÃO DE RESCISÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MULTA...
... ÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - JULGAMENTO DE AÇÃO COM MESMO OBJETO, CAUSA DE PEDIR E ... – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA PENAL EXISTENTE – APELOS DESPROVIDOS ... Não há ... da demanda, de modo que o julgamento antecipado da lide se mostra viável e possível. Ademais, o ... ência de participação em relação ao processo julgado no Juizado Especial, há que ressaltar ... -
Julgamento 7000091-80.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 CPM). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. FALTA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. Denúncia formulada contra a Paciente e outras corrés que trata da possível prática de falsidade ideológica e uso de documento ...
... 315 CPM). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. FALTA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DE ... ção Militar para a habilitação em processo seletivo para Oficial Técnico Temporário nos ... contraditório, sob pena de julgamento antecipado da lide, com a subtração de instância. Ordem ... -
Acordao N° 1411788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito do consumidor, civil e processual civil. Apelação adesiva. Deserção de apelação antes interposta. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido. Agravo retido. Indeferimento de depoimento pessoal. Prova desnecessária. Cerceamento de defesa inexistente. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do empreendimento. Demora na instalação de energia elétrica pela...
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de ... 1.635.428/SC, “a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo ... -
Acórdãos nº 1001097-33.2016.8.26.0042 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... , caput e inciso IV, do Código de Processo Penal CPP evidencia a ilegalidade ... na hipótese do julgamento antecipado da lide, tendo em vista o princípio ...
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Despacho com número 5682296-95.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Cível, 08-01-2024
... de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do ... artigo 300, do Código de ... O provimento antecipado, consiste na suspensão do leilão extrajudicial, ... formação da lide e oitiva da parte contrária, até mesmo para ... DESNECESSIDADE ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE ... DEFESA ... SENTENÇA. MANUTENÇÃO. MULTA PENAL. EQUIDADE ... CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE ...
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Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO II ... O que se submete a novo julgamento é a causa ... Digamos que a sentença extinga o rocesso sem apreciação do mérito (lide) e que o tribunal dê provimento ao recurso do ... assegurava aos acusados (logo, no processo penal) a ampla defesa, com os “recursos a ela ... processuais — a despeito de havermos antecipado a nossa opinião de ser algo infrequente a ...
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Decisão com número 5829565-41.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Cível, 08-01-2024
... de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do ... artigo 300, do Código de ... Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, ... Rel.ª para ... DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... MANUTENÇÃO. MULTA ... PENAL. EQUIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA ...
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Acórdãos nº 1007364-76.2017.8.26.0077 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... O julgamento teve a participação dos ... I- Estando o processo devidamente instruído, sendo ... , pertinente o julgamento antecipado da lide; II- Cuidando-se de ato negocial ... a abusividade da cláusula penal, posto dissociada da função social ...
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Acordao N° 1290285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Ação ordinária. Reconvenção. Preliminares. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Inovação recursal. Suscitada em contrarrações. Acolhimento. Rescisão contratual. Culpa. Parte autora. Verificada. Aplicação de multa e indices previstos no contrato para devolução de valores. Não cabível. Cláusula penal. Multa devida. Indenização por perdas e danos. Incabível. Prejuízos nã
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... NÃO CABÍVEL ... CLÁUSULA PENAL. MULTA DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ... em cerceamento de defesa pelo julgamento" antecipado da lide. Preliminar rejeitada ... 2. \xC3" ... -
nº 2006.38.00.021595-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Mayo de 2008
... 8.212/91) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal ... Autuado em: 27/8/2007 15:01:43 ... no artigo 386, V, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que os diretores ... foi claramente violado mediante o julgamento antecipado da lide proferido pelo Juízo a quo, ...
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Enunciados
... ídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio ... 3) É ... 6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ... 49) No julgamento antecipado parcial de mérito, o cumprimento provisório da ... contra si em razão de reflexos no ambiente penal. (Grupo: Direito Probatório) 52. (art. 372) ... 1.072, II) A ausência de denunciação da lide gera apenas a preclusão do direito de a parte ...
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O julgamento conforme o estado do processo no novo código de processo civil. Primeiras impressões
O presente estudo expõe algumas impressões iniciais sobre o julgamento conforme o estado do processo no Projeto do novo Código de Processo Civil.
... ção do processo – 3) Do julgamento antecipado do mérito – 4) Do julgamento parcial do ... no IRSM, impõe-se tenha prosseguimento a lide em relação ao pedido remanescente, revelando-se ... Proceso civil. Proceso penal. Arbitraje. Madrid: Editorial Tecnos, 1969. t. 2 ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no contexto ... provocada pelo interessado na solução da lide, que, no tradicional, sempre repetido e invocado ... comerciante, como pode, ainda, ajuizar processo" de execução por quantia certa. No entanto, tamb\xC3" ... uma pena por fato que, no momento do julgamento ou no lapso em que a sanção se cumpre, não ... sem que à sua ocorrência se tenha antecipado a lei na previsão, crível é que a primeira ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005748-62.2020.8.19.0210 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005748-62.2020.8.19.0210 Recorrente: M & N EVENTOS LTDA. - ré Recorrida: LILIAN GONÇALVES ALONSO COSTA - autora Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal...
... via WhatsApp que comprovam a ciência da lide ... VII - Quantos às demais teses, nota-se ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, LUIZ ...