julgamento antecipado da lide no processo penal
60682 resultados para julgamento antecipado da lide no processo penal
-
Acórdãos nº 1003262-74.2016.8.26.0132 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... Julgamento antecipado da lide que não caracteriza cerceamento ... do artigo 370 do Código de Processo Civil. Prisão Temporária. Decisão ... Procedimento penal que se afigura como estrito ...
-
Decisão com número 5799676-42.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Cível, 14-12-2023
... de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do ... artigo 300, do Código de ... julgamento deste feito ... Notifique-se a parte ré ... DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... MANUTENÇÃO. MULTA ... PENAL. EQUIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, LUIZ ... -
Decisão Monocrática N° 00393457620158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE...
... :PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0039345-76.2015.8.07.0001 RECORRENTE: TERRADRINA ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ... INOCORRNCIA. CLUSULA PENAL DE 10% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. PACTA SUNT ... -
Julgamento 7000593-14.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-12-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ENTORPECENTE. COCAÍNA. POSSE. ÁREA MILITAR. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOLUÇÃO DA “QUAESTIO”. VIA ADMINISTRATIVA. AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PREVENÇÃO CRIMINAL (GERAL E ESPECIAL). PREVALÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS. REQUISITOS. ARTS. 77 E 78, AMBOS DO CPPM. PREENCHIMENTO....
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a ... seguinte decisão: ... deflagração da Ação Penal Militar (APM). Prevalência do Princípio “in ... de equivocado julgamento antecipado da lide, ... porquanto extrai do Juízo Natural a ... -
Acordao N° 1824501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Julgamento parcial de mérito. Família, processual civil e estatuto da criança e do adolescente. Cerceamento de defesa. Violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Fase de especificação de provas. Ausência de obrigatoriedade. Autos instruídos com diversos elementos de prova a subsidiar o convencimento do juízo. Relatório psicossocial....
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... JULGAMENTO PARCIAL ... DE MÉRITO. FAMÍLIA, PROCESSUAL ... por prejudicialidade do julgamento antecipado, diante da dependência de outra demanda ... 2 ... Processo Civil, o julgamento antecipado da lide terá lugar na hipótese em que não houver a ... as conclusões de futura ação penal apuradora de violência sexual se consubstanciem ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ão postulada pelo autor, antes do julgamento definitivo do processo, mediante a presença dos ... de irreversibilidade do provimento antecipado ... § 3 o – A efetivação da tutela ... os interesses dos empregados envolvidos na lide para alcançar os trabalhadores em caráter ... Muitas vezes, a eficácia da cláusula penal depende de interpelação. Notificação é ato ...
-
A compensação de danos: entre a responsabilidade civil e a criminal
... órias; outra é a responsabilidade penal, quando o ato do indivíduo se confronta com as ... Em razão de um longo processo histórico, 3 as regras de compensação de ... julgamento de compensação de danos na sentença criminal ... o direito de receber um pagamento antecipado do estado, se o autor do ilícito não o fizesse ... será mais reduzido que no âmbito de uma lide de responsabilidade civil. De fato, o juiz ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial ... recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo ... Remissão: arts ... na disposição da sentença que, julgando a lide e apreciando de modo vinculado o pedido, irá ... Consigne-se, por fim, como antecipado no item 194, que, seja no exercício da sua ... 9º do Código Penal). A ação de homologação é sempre um pedido ...
-
Acórdãos nº 1004295-65.2014.8.26.0554 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... necessárias à instrução do processo; indefere as diligências que a seu ... depoimento da ré ao Juízo Penal afigurava-se totalmente desnecessária ... possível, o julgamento antecipado da lide, na medida em que os dados ...
-
Relatório e Voto com número 5310709-63.2021.8.09.0101 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46, da Lei n. 9.099/1995) ... é parte legítima para compor a lide. Por outro lado, para o colendo Superior Tribunal ... nos termos do art. 319 do Código Penal Brasileiro - CPB, o crime de prevaricação ... PRELIMINARES ... SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ... DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ... ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ...
-
Acórdãos nº 0018117-86.2017.8.26.0602 de 23ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... O julgamento teve a participação dos ... Alberto de Souza (autor) Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa ... os argumentos desenvolvidos no processo Prova documental produzida que era ... levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as ...
-
Acórdãos nº 1001287-03.2016.8.26.0654 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... O julgamento teve a participação dos ... permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide Suficiência dos elementos ... o julgamento da ação Devido processo legal observado na íntegra Juiz ... ço Incidência de cláusula penal e reajuste das parcelas do ...
-
Introdução ao direito processual do trabalho
... Entre os escopos do processo está o de promover a realização do direito ... O julgamento por equidade, aliás, encontra previsão no art ... 2.1.5. Princípio da estabilidade da lide ... Esse princípio informa que se o autor já ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – causa que exija urgência no ... º a 4º, do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ordinário de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011359-96.2020.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011359-96.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autora): LAURA CRISTIANE ESPINOLA DA PAIXÃO Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acordao N° 1390221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Julgamento antecipado. Cerceamento do direito de prova. Necessidade de dilação probatória. Prova testemunhal. Sentença da vara cível. Ausência de tríplice identidade. Discussão quanto à verdade de fatos. Questão não acobertada pela coisa julgada. Causa madura. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido....
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... SENTENÇA ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DO DIREITO ... DE PROVA ... ré, segundo o qual o autor do ilícito penal, reportado na postagem ... do autor, não estava ... 7. É possível o julgamento antecipado da lide no âmbito dos juizados especiais, em ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ... grau; ou lhes representar perigo de ação penal; ... IV - se a exibição acarretar a ... ós a morte do testador, não se tiver antecipado ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , regulamentos, sistemas de repressão e lide de todo tipo; c) O consenso, também chamado ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social" ... A doutrina ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de trabalho, ... ção, o juiz extinguira o processo sem julgamento de mérito (art. 267, VI do CPC), por não ... processuais que permitam o julgamento antecipado, sem a prática de atos processuais inteiramente ...
-
Virtualização dos autos e desterritorialização dos atos processuais: será o fim da competência territorial?
... Processo: conceito, finalidade e características; 3.1 ... Carnelutti, 9 para a justa composição da lide , entendendo por lide o conflito de interesses ... ório tem dimensões diferentes no processo penal e no civil. No processo penal, ocorre o chamado ... de influir no resultado do julgamento ... Dessa forma, considerando o fim da ... serventuários da justiça; julgamento antecipado do mérito etc ... Ainda para o referido ...
-
Magistratura TJBA 2019
... for vencido na demanda ingressará no processo como (A) assistentesimples. (B) denunciado à lide. (C) assistentelitisconsorcial. (D) ... penal a fornecedor de bens móveis no caso de demora na ... II. O processamento e julgamento do crime de publicação de material ... após a recusa parcial, com vencimento antecipado do título ... (D) modificativo, tendo ficado ...
-
Decisão com número 5854098-64.2023.8.09.0006 da Anápolis - 4ª Vara Cível, 19-12-2023
... Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ... DESNECESSIDADE ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE ... DEFESA ... SENTENÇA. MANUTENÇÃO. MULTA PENAL. EQUIDADE ... CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE ...
-
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
Art. 966 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO VII ... DA AÇÃO ... de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a ... desconstituição, mas um novo julgamento da lide: é o iudicium rescissorium ... Costuma-se falar, ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ... não poderá proceder ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no inciso II do art ...
-
Acordao N° 1277948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Dialeticidade recursal. Inobservância. Recurso parcialmente conhecido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Caso fortuito. Culpa de terceiros. Não comprovados. Prazo de tolerância 180 dias úteis. Invalidade. Pagamentos comprovados. Cláusula penal compensatória. Aplicabilidade. Recurso parcialmente...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... PAGAMENTOS ... COMPROVADOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. APLICABILIDADE ... RECURSO ... 2. Estando o processo apto ao julgamento, lícita a dispensa das provas, com o subsequente julgamento ... antecipado" da lide, tal como prevê o art. 355, I, do Novo C\xC3" ... -
Acórdão N° 0701094-37.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 23/08/2018
... Processo Nº ... 0000134-26.2017.8.18.0108, proposta pelo ... processo com julgamento de mérito com fulcro no art. 23, da Lei nº ... da Educação para, querendo participar da lide; ... V. O julgamento antecipado da lide; ... VI ... tudo sem prejuízo da ação penal cabível ... A sentença (fls. 175/183) resolveu ...
-
Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/19
... 2 Professor Titular de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Paraná ... I ... anotado 5 , as condições da ação, no processo penal brasileiro, assumem uma posição ... brasileira continua a manter a lide como centro do sistema processual penal, o que ... o MP requer o arquivamento), seja como julgamento antecipado de processo de conhecimento, se ...