julgamento antecipado da lide no processo penal
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Acórdão nº 1.0180.16.005623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA - FORTUITO INTERNO - NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - MORA COMPROVADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1. As provas destinam-se ao processo, o qual se realiza em contraditório, atuando as partes, efetivamente, na construção do...
... do artigo 487, inciso I do Cdigo de Processo Civil, resolvendo o mrito da ao proposta por LUIZ ... , determinar as provas necessrias ao julgamento do mrito", podendo indeferir "em deciso ... soluo do litgio, correto o julgamento antecipado da lide realizado pelo juzo a quo, razo pela qual ... /incorporadora, havendo previso de clusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, dever ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... , em regra, preceder o conhecimento e julgamento da lide. Mas isso também não quer dizer que a ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... de uma parcela provocará o vencimento antecipado de todas as demais parcelas, que serão ...
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Acórdão Nº 0101470-88.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAIS MILITARES EXCLUÍDOS DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS INEXISTENTE. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SEM MANIFESTAÇÃO. INDEPENDÊNCIAS DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL PENDENTE DE
... FRANCISCO GLADYSON PONTES ... Processo: 0101470-88.2007.8.06.0001 - Apelação ... INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SEM MANIFESTAÇÃO ... RAZÃO DE AÇÃO PENAL PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO ... PRAZO ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... se apresenta como relevante para o julgamento da pretensão deduzida pelo autor da ação ... , que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado ... 7.2. O procedimento antecipado de provas na persecução penal extrajudicial ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... Hipótese em que a prova define a lide à margem dos conceitos insertos nos arts. 2 o e ... pelo TST, significa que prevalece o julgamento do tribunal da origem. Uma possível ação ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... § 3 o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) ...
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Acórdão nº 0322924-94.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... a) Necessidade de julgamento do Agravo Retido. Neste tópico, alega que não ... Sustenta o Apelante que "ao julgar a lide, em ... primeiro lugar, o magistrado simplesmente ... ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... CLAUSULA PENAL POR CONTA DE CONTRATO OUTRO. NECESSIDADE ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... acórdão, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencidos, quanto ao ... lide e seu desdobramento até aqui. 2. T rata-se ... 4.887/2003, pelo fato de ter se antecipado ao decreto presidencial de mera ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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Acórdão nº 0003235-66.2007.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... pelo julgamento antecipado da lide; manteve, de forma ... PENAL, DIFICULDADES FINANCEIRAS DA ... MUNICIPALIDADE E ... processo à instrução, e, subsidiariamente, pela reforma ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... ção “afetuosa” e “amistosa” da lide, cujos direitos apresentados sofrem em muitas ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... JULGAMENTO ANTECIPADO INCABÍVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ...
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... ção; e as funções de acusação e julgamento são atribuídas a pessoas distintas ... A: ... (B) É cabível o julgamento antecipado da lide. (C) Podem ser arroladas até cinco ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... ção de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial ... ser efetuado, ulteriormente, o julgamento da lide ... O art. 948 do CPC ... Sendo arguida, em ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ... não poderá proceder ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no inciso II do art ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Arts. 394 a 562 ... do STF no julgamento da ADI 3.096), afastando-se as benesses tão ... estabelecer uma espécie de julgamento antecipado do processo, no contexto criminal. No Código de ... verificar a possibilidade de solução da lide por meio da conciliação entre as partes, ...
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Direito processual civil
... , pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar ... · "( ... ) Quanto à competência para o julgamento de demandas que envolvam instituição de ensino ... a ausência interesse da União Federal na lide ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ... ório, podendo ser adiantado ou antecipado com a prática do ato antes da intimação, ...
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Acórdão Nº 0302297-39.2017.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... não havendo expressa menção de cláusula penal, estipulando multa contratual, a cláusula que ... ão integra a relação jurídica, objeto da lide. Em tempo, impugnou o valor atribuído à causa ... , extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, bem como seja acolhida a impugnação ... ) haja vista que, apesar do julgamento antecipado da lide, a natureza e a importância da causa ... quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, devendo este regramento ser ...
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Acórdão nº 0003235-66.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... ao princípio constitucional do devido processo ... legal, em face do julgamento antecipado da ... moralidade, além do que, a ação penal de nº ... 0001529-19.2005.8.05.0146, que lhe foi ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... POSSIBILIDADE. APELANTE. PROVA ...
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Acórdão Nº 0304434-03.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ... , o demandante pugnou pelo deferimento antecipado do pedido de reintegração de posse do veículo, ... insurgência, inicialmente, contra o julgamento antecipado da lide, notadamente porque não foi ... o saldo da divida, a titulo de cláusula penal, acrescidos de juros moratórios de 1% e ...
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Decisao Nº 0521531-82.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA O CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA EM SEDE RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA DO ATRASO. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. VALIDADE DA CLAUSULA...
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA O ... PERMITIDA A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA. TEMA 971 DO STJ ... apreciar as provas acostadas no processo, lhe sendo facultado decidir a demanda no estado ... -
Acórdão Nº 0300251-59.2015.8.24.0103 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSERÇÃO DE ABALO À HONRA E IMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECORRENTE QUE ARGUMENTA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PROVA ORAL GENERICAMENTE. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE QUE FORMA A OITIVA DE TESTEMUNHAS PODERIA INFIRMAR O...
... PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECORRENTE QUE ARGUMENTA NO ... ADEMAIS, ABSOLVIÇÃO DO RÉU NO PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO INTERFERE NA CONCLUSÃO DO ... 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E PENAL ... -
Acórdão nº 0134836-19.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... magistrado de piso julgou antecipadamente a lide e entendeu que o ... apelante não provou os ... necessária a instrução do processo e tal não fora feito. Alega ainda que não foram ... Solicito inclusão em pauta para julgamento, ressaltando que ... cabe sustentação oral, nos ... EXPRESSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... SENTENÇA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA ... duração razoável do processo penal, especialmente quando o réu ... encontrava-se ...
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Acórdão nº 0000306-18.2016.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – DESTRUIÇÃO ILEGAL – FLORESTA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – PRELIMINARES DE VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA, LITISPENDENCIA E CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADAS – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. No caso,...
... ÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – ... 1. No caso, houve o julgamento antecipado da lide, por entender o juízo ... pode-se dar, concomitantemente, nas esferas penal, administrativa e civil, que não se confundem ... -
Princípios do processo
... nele, a não ser que seja submetido a julgamento legal de seus pares e segundo a lei do país. 7 O ... Na seara penal, entendeu que a regra não se devia aplicar, pela ... Caso as partes queiram, podem discutir sua lide à luz do direito estrangeiro, pois a Lei ... inscrição no SPC e no Serasa, seja antecipado ... Por vezes, a urgência do autor é tamanha ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ser um fator de demora na solução final da lide ... 1. CC, Art. 187. Também comete ato ... § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... de evidência com julgamento parcial antecipado de mérito (ver CPC, art. 356) ... LIVRO VI ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... ção “afetuosa” e “amistosa” da lide, cujos direitos apresentados sofrem em muitas ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... JULGAMENTO ANTECIPADO INCABÍVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 464, todos do CPC). Julgamento antecipado ... da lide, em virtude de o deslinde ... na área a ser aterrada, extinguindo o processo, ... com resolução de mérito, nos termos do ... alcançando, inclusive, a responsabilidade penal da pessoa jurídica ... Adotada a ...
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Homologação da transação penal
... penalidade, 50 com renúncia ao devido processo legal. Porém, já se entendeu também que a ... Por sua vez, no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 53927/SC, ... Lei 11.719/2008), julgar antecipadamente a lide, absolvendo sumariamente o acusado ... Ambas, ... prevista, nas hipóteses de julgamento antecipado da lide, a condenação sumária ...