julgamento antecipado da lide no processo penal
- Acórdão Nº 0309104-35.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270794-59.2020.8.19.0001 (Cível), 31-01-2023
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO POR CUSTODIADO DE AGRESSÃO COM BASTÃO DE MADEIRA PERPETRADA POR TERCEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DA CADEIA PÚBLICA JOSÉ FREDERICO MARQUES, ACARRETANDO-LHE LESÕES NO JOELHO E PÉ DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O DEVER CONSTITUCIONAL DE GUARDA DA INTEGRIDADE FÍSICA DO PRESO. IRRESIGNAÇÃO
... IRRESIGNAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ... MOTIVAÇÃO ACERCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL Nº ... 0186457-06.2021.8.19.0001, MUITO EMBORA ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... ção de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial ... ser efetuado, ulteriormente, o julgamento da lide ... O art. 948 do CPC ... Sendo arguida, em ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ... não poderá proceder ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no inciso II do art ...
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Acórdão Nº 0000715-95.2016.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
... Carlos Alberto Civinski ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES DE FURTO SIMPLES, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E DE LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA ... OBRIGATÓRIOS QUE ACARRETOU EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EVIDENTE VIOLAÇÃO DO DEVIDO ...
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Acórdão nº 1.0479.16.019066-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MENOR DESACOMPANHADA DE GENITORES OU RESPONSÁVEL LEGAL EM EVENTO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 249 DO ECA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.O juiz é o destinatário da prova e possui a prerrogativa legal de...
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Acórdão nº 1.0479.16.019066-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MENOR DESACOMPANHADA DE GENITORES OU RESPONSÁVEL LEGAL EM EVENTO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 249 DO ECA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.O juiz é o destinatário da prova e possui a prerrogativa legal de...
- Acórdão Nº 5000377-27.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... Federal, pedido esse ainda pendente de julgamento ... I - a postulação a qualquer órgão do ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... ação, bem como das vincendas no curso da lide. Precedentes do STJ." (TJMG, Proc. n ... Apesar de antecipado o entendimento, o acórdão teve de ser anulado ...
- Acórdão Nº 0303741-71.2017.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , regulamentos, sistemas de repressão e lide de todo tipo; c) O consenso, também chamado ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de ... julgamento de mérito (art. 267, VI do CPC), por não ... processuais que permitam o julgamento antecipado, sem a prática de atos processuais inteiramente ...
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Acórdão nº 0062172-19.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
Processo nº 0062172-19.2007.8.05.0001 ... PODER ... APELAÇÃO CÍVEL JULGAMENTO E RECURSO ... APRESENTADOS NO VIGOR DO CPC/1973 - ... DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... AFASTAMENTO AUSÊNCIA DE PROVA ... cláusula penal de perda do sinal em favor da proprietária em ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Tribunal de Justiça de São Paulo Processo n° 1005059-65.2015.8.26.0053 ... 1. EMENTA : ... 3. O ponto principal desta lide é bastante simples: a alegada “ ... , para que a Autora possa ter um julgamento justo de sua defesa administrativa, devendo ser ... de REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO , pois facilmente pode ser retomado o ... mesmas garantias previstas para o processo penal. Isso porque as penalidades impostas em ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10 ... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação ... inelegibilidade também seja antecipado, de modo a guardar coerência com os ... Estado, na medid a em que apresentam lide ranças pessoais e programas para a ...
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Direito Processual Penal
... processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para ... é possível que haja uma demora no julgamento dos recursos ... Nesse caso, após a ... ção sumária) de um julgamento antecipado da lide, antes, portanto, da fase instrutória ...
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Acórdão Nº 0303335-63.2017.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. ALEGADA REVELIA DA RÉ EM RAZÃO DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTO DEVIDAMENTE COLACIONADO AO FEITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUE, ADEMAIS, CONSTITUIRIA MERO VÍCIO SANÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO...
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Acórdão nº 1.0210.14.005540-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL EX DELICTO - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA - PRELIMINARES - INPECIA DA INICIAL E CARENCIA DA AÇÃO - PRECLUSAO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAÇÃO - REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS - DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃ
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Acórdão Nº 0301582-35.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À OUTRA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE INEXISTÊNCIA
... o requerido ao pagamento da cláusula penal em 20% sobre o valor da venda do veículo, ao ... de pretensão resistida, em razão do julgamento antecipado da lide, asseverando ter o Togado a ... e violação ao princípio do devido processo" legal, em razão de não ter sido oportunizada \xC3" ... -
Processo Penal
... Não pode integrar a lide quem não praticou ou não participou do evento ... seja pronunciado, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 413, CPP) ... É autêntico julgamento antecipado da lide, que pode ocorrer nas seguintes ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... IMPOSSIBILIDADE, ANTE A VEDAÇÃO AO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO ... as partes para tentativa de composição da lide pela mediação extrajudicial, quando entender ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... ógica realizado, houve julgamento antecipado da lide, com afastamento da intervenção ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... há coincidência entre os sujeitos da lide e os sujeitos do processo, restando inequívoco ... , a 5ª Turma do TRT de Minas, em julgamento de recurso ordinário interposto por espólio, ... no sentido de que o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), não implica ...
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Acórdão nº 0000957-18.2012.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL ... PROCESSO NÃO INSTRUÍDO ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... antecipadamente a lide, sob a dedução equivocada de que a pretensão ...
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Julgamento 7000842-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR (APM). PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE. PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS REGULARES. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO-CRIME. FALTA DE EMBASAMENTO. TESES REFUTADAS. DENEGAÇÃO DO "WRIT". DECISÃO UNÂNIME. 1. O trancamento...
... AÇÃO PENAL" MILITAR (APM). PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇ\xC3" ... INSTAURAÇÃO DO PROCESSO-CRIME. FALTA DE EMBASAMENTO. TESES ... Dessa forma, evita-se o julgamento antecipado da lide. 3. Há justa causa para a ... -
Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... 197 do Código de Processo Penal (“O valor da confissão se aferirá pelos ... intersubjetivo de direitos antecipando julgamento de matéria afeta ao mérito da causa ... ência e neutralidade quanto ao desate da lide" ... Nessa ordem de consideração, deve o int\xC3" ... autores, conforme foi anterior-mente antecipado ...
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Julgamento 7000843-18.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR (APM). PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOLO DO AGENTE. PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS REGULARES. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO-CRIME. FALTA DE EMBASAMENTO. TESES REFUTADAS. DENEGAÇÃO DO "WRIT". DECISÃO UNÂNIME. 1. O trancamento...
... AÇÃO PENAL" MILITAR (APM). PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇ\xC3" ... INSTAURAÇÃO DO PROCESSO-CRIME. FALTA DE EMBASAMENTO. TESES REFUTADAS ... Dessa forma, evita-se o julgamento antecipado da lide. 3. Há justa causa para a ... -
Acórdão Nº 0001361-54.2012.8.06.0110 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 16-09-2015
... Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL ... Processo: 0001361-54.2012.8.06.0110 - Apelação ... CABIMENTO.DESNECESSIDADE ... JULGAMENTO ... JULGAMENTO ... CERCEAMENTO ... ANTECIPADO ... penal, civil e administrativa, razão pela qual ... julgamento antecipado da lide, ausência de fundamentação da sentença, falta ...