julgamento antecipado da lide no processo penal
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Acórdão Nº 0301031-89.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. BENEFÍCIO DEFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS...
... ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ... BENEFÍCIO DEFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO). ARTIGO 411 ... -
Acordao N° 1641939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Direito administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Sentença. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Absolvição criminal em sede recursal. Inaplicabilidade do veto à tramitação da ação de improbidade administrativa previsto no art. 21, § 4º, da lei 8. 429/1992. Petição inicial. Requisitos formais atendidos. Inépcia não caracterizada. Prova pericial desnecessária....
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DO MÉRITO ADEQUADO. LEI ... julgador, não interferem na solução da lide ... III. Não se aplica o veto à tramitação ... penal condenatória de primeiro grau de jurisdição ... -
Acordao N° 1250256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Processo civil, civil e consumidor. Compra e venda de imóvel. Resolução contratual. Atraso na entrega do imóvel. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento motivado. Prazo de tolerância em dias úteis. Abusividade. Desvantagem excessiva ao consumidor. Fato imprevisível externo. Inocorrência. Cláusula penal de 10% do valor total do contrato. Pacta sun...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE ... CONVENCIMENTO ... EXTERNO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR TOTAL DO ... CONTRATO. PACTA SUN ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054971-97.2018.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA INIBITÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. - Autores que alegam a indevida utilização, pelo réu, de argumentos mencionados em dois processos que tramitaram junto à Corte de Justiça das Ilhas Cayman, motivo pelo qual objetivam, nestes autos: I) a declaração judicial de que, nas ações que tramitaram no referido protetorado britânico,
... do Rio de Janeiro para julgar a lide que não merece ... acolhida, eis que o artigo ... Penal ... e nas legislações criminais extravagantes, ... julgamento extra petita que não merece amparo, haja vista ... utilizado como substituto antecipado de eventuais danos ... sofridos pelos autores ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... crimes plurilocais para determinar o julgamento" do delito no local onde se produziu o resultado, \xC3" ... É o chamado julgamento antecipado da lide pro reo , pois não tinha sentido o TJ ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0100695-85.2022.8.19.0001 (Cível), 12-06-2023
Apelação cível. Obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público para ingresso no cargo de Inspetor de Polícia 6ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Candidato eliminado do certame por não haver obtido pontuação mínima exigida na prova de Conhecimentos Específicos. Alegação de erro cometido pela Banca Examinadora do concurso na correção das...
... de Direito Penal e da questão nº83 da prova de Processo ... Insurgência recursal do autor. Julgamento antecipado da ... lide que não acarreta a ... - Acórdão Nº 0305497-92.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... No juízo da causa, dá-se o julgamento da procedência da acusação, que no dizer de ... processo ... Avena 145 faz uma observação importante ... do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da decisão de ... alcançar sua finalidade de pacificação da lide. 3. A prova testemunhal é uma das mais ... silêncio da lei, e ainda que o réu antecipado reclame, por ser intuitivo que ninguém possa ter ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ... ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni ... Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, ... por maioria de ... apuração da responsabilidade penal, do abuso de poder e do ... uso indevido dos ... lide, ... passo a firmar algumas premissas que ... ção das medidas cautelares, como já antecipado linhas acima, ... renovando as mais elevadas ...
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Acórdão nº 0105789-10.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2017
... promoveu o julgamento antecipado da lide ... No mérito, argumenta que ... DESFAVOR DA CONSTRUTORA, DE CLÁUSULA ... PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O ... COMPRADOR, ... Registre-se que o Código de Processo Civil de 2015, em seus arts ... 355 e 356, ...
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Acórdão nº 0005141-89.2011.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FLORESTA NATIVA - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E A REPARAÇÃO PELO DANO MORAL – PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA -- PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O...
... de defesa se o juiz decide pelo julgamento antecipado da lide quando ausente a necessidade ... o conflito estabelecido, quando o processo se afigura útil para esse fim, bem como quando o ... civil, nem tão pouco da responsabilidade penal, uma vez que vigora em nosso ordenamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0102273-54.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0102273-54.2020.8.19.0001 Recorrente: FREDERICK WASSEF Recorrido: JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, LUIZ ... - Acórdão Nº 5007392-02.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Fa\xC3" ... pedido da parte, apreciando e julgando “a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso ... TST, no julgamento, pela SDI-1, dos embargos no bojo do ... apontado acima — até mesmo no processo penal. Na Alemanha, o BVerfG chegou a decretar, em ... 5. Como antecipado acima, não foi apenas quanto às decisões ...
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Acórdão Nº 0500008-04.2014.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-11-2016
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... FURTO ... devido processo legal ... 2. O julgamento antecipado da lide não pode ser efetivado, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0128151-78.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. No caso, o benefício em questão foi suspenso porquanto, ao realizar o recadastramento, sobreveio notícia, por meio do Convênio firmado entre o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro ¿ Rioprevidência e o Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS, de que a...
... ela tão somente requereu o julgamento antecipado da lide (fl ... 4. Nessa linha ... com atribuição penal (PIP) para apuração de crime em tese ... - Acórdão Nº 5003604-19.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
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Ética profissional
... /2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... , designada audiência de instrução e julgamento ... Todavia, por razões insuperáveis que o ... No curso da lide, ela recebe a informação de que a criança, ... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... cujo resultado havia sido supostamente antecipado pela vidente. Quanto à conduta da advogada em ...
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Acórdão Nº 0012215-14.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2023
... PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS STADAS AO PROCESSO SUFICIENTES ... AO JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO ... CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. REDUÇÃO E ADEQUAÇÃO ...
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Processo nº 0043191-03.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 4 de Agosto de 2017
... HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL" – TRÁ- ... FICO DE ENTORPECENTES \xC2" ... GAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EXTINGUIN- ... SSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRI- ...
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Julgamento 7000256-93.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INGRESSO CLANDESTINO. TRANSPOSIÇÃO DE OBSTÁCULO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MÍNIMA OFENSIVIDADE. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INADEQUAÇÃO PROCESSUAL. EXAME DE MÉRITO. CRIME DE MERA CONDUTA. TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SEGURANÇA ORGÂNICA. PROTEÇÃO DIRIGIDA À "ULTIMA RATIO" DO ESTADO....
... MÍNIMA OFENSIVIDADE. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INADEQUAÇÃO PROCESSUAL. EXAME DE MÉRITO ... INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PENAL MILITAR. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A ... , constitui autêntico julgamento antecipado da "lide". 3. As Forças Armadas, ... -
Acordao N° 1408216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Civil e processual civil. Ação de imissão de posse. Objeto. Imóvel arrematado em sede de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Garantia real. Realização. Propriedade. Consolidação em poder do arrematante. Leilão. Higidez. Afirmação. Posse. Asseguração ao arrematante como expressão do domínio. Taxa de ocupação. Percepção pelo arrematante. Contraprestação inerente à detenção do imóvel pela...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS ORAIS ... E ... as garantias contempladas pelo processo penal, e, outrossim, apresentada contestação ... -
Acordao N° 1437517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acidente automobilístico. Colisão de veículos. Responsabilidade civil. Condenação criminal. Autoria e materialidade definidas. Vinculação. Art. 935 do código civil. Trânsito em julgado da ação penal. 1. Uma vez constatado que os elementos apresentados se mostraram suficientes para formação da convicção do juiz, que...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL ... 1. Uma vez constatado que os elementos ... cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, ante a exegese do artigo 355, ... -
Acórdão Nº 0302759-73.2018.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO ... 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VALOR ESTIPULADO QUE SE MOSTRA ... , de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso evidenciado o seu manifesto excesso, ...
- Acórdão Nº 0303651-59.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022