julgamento antecipado da lide no processo penal
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Julgamento 7000502-26.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-10-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS (HC). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1. O trancamento de Ação Penal Militar (APM), mediante HC, compreende situação excepcional e deve ocorrer em casos extremos, tais como a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de...
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA ... origem, sob pena de haver julgamento antecipado da lide e de subtrair o conhecimento da demanda ... conduzida, perfaz o Devido Processo Legal para a elucidação dos fatos ... -
Acordao N° 1320295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Atraso na entrega. Caso fortuito ou evento de força maior não comprovados. Responsabilidade da construtora. Restituição de valores. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Cláusula penal compensatória. Aplicação...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... TERMO INICIAL. CLÁUSULA PENAL ... COMPENSATÓRIA. APLICAÇÃO INVERSA ... 2. Julgamento antecipado não implica cerceamento de defesa se ... a dirimir as questões que compõem a lide (artigo 330 do Código de ... Processo ... -
Acórdãos nº 1002345-05.2018.8.26.0320 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo – Prova documental produzida que era suficiente para o julgamento antecipado da demanda – Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Responsabilidade civil – Dano moral – Duplicata com...
... O julgamento teve a participação dos ... é Carlos Barbosa (autor) Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa - ... os argumentos desenvolvidos no processo Prova documental produzida que era ... levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as ... -
Contestação
... Considerando que o processo regula duas relações distintas e independentes, ... (pense-se, por exemplo, na denunciação da lide, em que o denunciante move ação contra o ... Kildare Carvalho, do TJMG, no julgamento do Processo Apelação Cível ... órios que justificaram o julgamento antecipado da lide demanda o reexame fático-probatório dos ... de falsidade documental apurado no juízo penal, transportando a decisão penal para a esfera ...
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Processo nº 0006221-30.2015.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Consumidor. Autor que Foi Vítima de Estelionado Ao Comprar Veículo de Pessoa Física, Depositando O Valor Do Negócio Em Conta Bancária Na Instituição Financeira Ré. Ausência de Nexo Causal Entre a Conduta Do Banco e O Prejuízo Sofrido Pelo Autor. Improcedência Do Pedido de Danos Materiais. Sentença que Se Mantém por Fundamento Diverso. Correta a Determinação de Exclusão Da...
... do juízo a quo pelo julgamento" antecipado da lide não acarreta \xC2" ... , mas sim a prática de ilícito penal, na qual o ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... há coincidência entre os sujeitos da lide e os sujeitos do processo, restando inequívoco ... , a 5ª Turma do TRT de Minas, em julgamento de recurso ordinário interposto por espólio, ... no sentido de que o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), não implica ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024283-84.2020.8.19.0001 (Cível), 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. CONTRATAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. DÉBITOS VÁLIDOS. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMPROBATÓRIA. FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O APELO AUTORAL. 1. Cinge-se a controvérsia à aferição de falha na prestação de serviço da ré, a qual teria imputado à autora débitos...
... rer o julgamento antecipado da lide ... 10. Não houve falha na ... torias de Justiça de Investigação Penal do Rio de ... Janeiro, na forma do art. 40 do ... -
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... ção da culpa é a parte preliminar do processo criminal ordinário, a série de atos autorizados ... probatório mínimo que viabilize um julgamento ... Sua finalidade é, portanto, ... 395 do Código de Processo Penal que agora dispõe: ... 2.1.2 A impossibilidade do julgamento antecipado da lide no rito do júri ... Andrey Borges de ...
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Sentença e Coisa Julgada
... ça é o sentimento do juiz sobre o processo. É a principal peça da relação jurídica ... de fato e de direito para solucionar a lide", o julgador encontra na sentença o momento axiol\xC3" ... ão razoável do processo e primazia do julgamento de mérito, que norteiam o Código de Processo ... a 4 o , do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ordinário de ... havido o trânsito em julgado da sentença penal ... O referido dispositivo se aplica ao ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, ... Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das ... notas taquigráficas, por maioria de ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ... lide. Vale dizer, saber se o exercício da ... créditos por pagamento antecipado (plano pré-pago), tal qual é ... feito nos ... -
Acórdão Nº 0032988-19.2012.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA, ALÉM DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA INCORPORADORA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER JULGADO ANTECIPADAMENTE A LIDE. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE DISCUTE PROVA DOCUMENTAL, QUE FOI JUNTADA AOS
... SENTENÇA POR TER JULGADO ANTECIPADAMENTE A LIDE ... INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE DISCUTE PROVA ... , testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da ... lide, se considerar que há ... processo, sem que isso implique cerceamento do direito de ... PENAL FIXADA ... DE MANEIRA ADEQUADA, A QUAL FOI ... -
Acordao N° 1244667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Dialeticidade recursal atendida. Prova oral. Irrelevância. Ausência de cerceamento de defesa. Servidor público. Demissão. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Lei penal. Interrupção. Instauração do processo administrativo disciplinar. Incontinência pública. Caracterização. Estupro de vulnerável. Ausência de ilegalidade na tipificação. Atenuantes. Impossibilidade da revisão do mérito. 1
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO. LEI PENAL. INTERRUPÇÃO ... INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ... , deve ser indeferida, procedendo-se ao julgamento antecipado da lide, ... sem que se caracterize ... -
Acórdãos nº 1012715-45.2014.8.26.0009 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo – Prova documental produzida que era suficiente para o julgamento antecipado da lide – Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença – Pretensão recursal da autora a esse respeito rejeitada....
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... ão Paulo Voto nº 28307 Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa ... os argumentos desenvolvidos no processo Prova documental produzida que era ... ção de imóvel Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do ... -
Falência e recuperação de empresas
... que o credor tiver para ingressar no processo, salvo aquelas decorrentes de litígio com o ... : Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/06/2013, T4 – QUARTA TURMA Data de ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186; ... ência ou denegar o pedido, encerrando-se a lide ... Todavia, em ambas as situações estaremos ... ão da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e ...
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Direito Processual Penal
... garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, (A) todos os julgamentos dos órgãos ... decisões proferidas pelos jurados no julgamento perante o Tribunal Popular, que, por imposição ... ou a pedido das partes, o depoimento antecipado de testemunha que, por velhice ou doença, possa ... , envolvem o chamamento de interessados na lide ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... relacionados à estrutura do ato processual penal. O fito é possibilitar contornos mais precisos ... TEORIA DA NULIDADE NO PROCESSO PENAL ... jurídico organizado. Isso porque ... da verdade real, não interfere no julgamento da demanda penal e não vicia a relação ... propósito, que se admite o julgamento antecipado da lide ... 197. DINAMARCO, Cândido Rangel ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802234-41.2022.8.19.0067 (Cível), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802234-41.2022.8.19.0067 Recorrente (autor): JOSÉ PAULO EUZÉBIO DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - QUEIMADOS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão nº 0007450-30.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Octubre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.176/91. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INFIDELIDADE À BANDEIRA YPIRANGA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 9º, DA PORTARIA 116/2000 DA ANP. NORMA PENAL EM BRANCO. VIOLAÇÃO AO...
... com os artigos 29 e 71, todos do Código Penal, sendo os Acusados denunciados nas iras destes ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO DE ... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... -
Acórdão Nº 0301419-77.2017.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0301419-77.2017.8.24.0022 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages RECURSO INOMINADO N. 0301419-77.2017.8.24.0022, DE CURITIBANOS [2ª VARA CÍVEL] RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO RECURSO...
... cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide, está condicionada à ... posterior jugamento conforme o estado do processo é legítimo ... REGISTRO DE BOLETIM DE ... ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL/MATERIAL ... -
Acordao N° 1414635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Licitação. Credenciamento de empresas. Correspondente bancário. Certidão falsa. Lavratura de boletim de ocorrência. Processo penal. Absolvição por ausência de provas. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito. Valor atribuido à causa. R$ 1. 400. 000,00. Exorbitãncia. Honorários de sucumbência. Reforma de...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... OCORRÊNCIA. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ... 2.1. O julgamento antecipado da lide, previsto no ... art. 355, I, ... -
Acordao N° 1331518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Preliminares. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Rejeitadas. Gratuidade de justiça. Concessão do benefício. Hipossuficiência. Comprovação da incapacidade financeira. Prescrição. Contagem pela pena em abstrato da legislação penal. Afronta a principios da administração pública. Impessoalidade e...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... PELA PENA EM ABSTRATO DA LEGISLAÇÃO PENAL ... AFRONTA A PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO ... em cerceamento de defesa pelo julgamento" antecipado da lide. 1.1. Além do mais, a declara\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011336-87.2020.8.19.0036 (Criminal), 09-11-2021
Processo nº 0011336-87.2020.8.19.0036 COMARCA DE NILÓPOLIS Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GILSON GOMES GABILAN Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigo 58, § 1º, "b", do Decreto-Lei nº 6.259/44. Apelação Ministerial. Parquet pugna reforma da decisão que rejeitou a denúncia. Recurso a que se dá provimento. ¿
... Penais / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da ... -
Acordao N° 1650696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Rescisão de contrato. Cerceamento de defesa. Prescrição. Promessa de compra e venda de cotas sociais. Inadimplemento do comprador. Devolução de valores. Litigância de má-fé. Sucumbência. I - o julgamento antecipado não gerou cerceamento de defesa, pois a prova oral requerida pelos réus era desnecessária à resolução da lide. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. Ii - a pretensão de...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... SUCUMBÊNCIA ... I – O julgamento antecipado não gerou cerceamento de defesa, pois ... era desnecessária à resolução da lide. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo ... penal, que pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou ... -
Acordao N° 1272976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito processual civil. Apelação. Princípio da dialeticidade atendido. Recurso conhecido. Agravo retido. Prova testemunhal desnecessária. Cerceamento de defesa não configurado. Denunciação da lide. Descabimento. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Demora na expedição do habite-se pelo poder público. Risco da atividade
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... DESCABIMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ... PENAL. ADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO ... sua reforma ... II. O julgamento antecipado do mérito não induz cerceamento de ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , regulamentos, sistemas de repressão e lide de todo tipo; c) O consenso, também chamado ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social" ... A doutrina ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do conflito coletivo de trabalho, ... ção, o juiz extinguira o processo sem julgamento de mérito (art. 267, VI do CPC), por não ... processuais que permitam o julgamento antecipado, sem a prática de atos processuais inteiramente ...