julgamento antecipado da lide no processo penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017813-40.2021.8.19.0021 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017813-40.2021.8.19.0021 Recorrente (ré): LOJAS AMERICANAS S/A. Recorrido (autor): VINICIUS SANTOS GOMES DE OLIVEIRA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acordao N° 1322882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo cumulada com ação de cobrança. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Contrato de locação de imóvel. Atraso no pagamento dos alugueres e demais encargos. Benefício de ordem. Renúncia pelo fiador. Devedor solidário. Expressamente pactuado. Súmula 214/stj. Inaplicabilidade. Ausência de relação de consumo. Não aplicação da inversão do ônus...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... CLÁUSULA PENAL. DEVIDA ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. Apelação ... equívoco do juízo singular ao julgar a lide antecipadamente. 2.1. Alega, ... ainda, fazer jus ... Cerceamento de defesa. 3.1. Quando do julgamento, o magistrado assim destacou: “Nos termos ... , o processo deve receber julgamento antecipado do mérito. Ademais, ... trata-se de matéria ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026792-40.2020.8.19.0210 (Cível), 18-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0026792-40.2020.8.19.0210 Recorrente: DIEGO DA COSTA MARQUES Recorrido: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES S.A Fatos: Alega o autor que tinha uma relação de consumo com a 1ª ré (NEXTEL) desde o ano de 2015, pagando o valor mensal de R$59,99. Afirma que seu nome foi negativado indevidamente, tendo em vista a
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ, PAULO ... -
A reconfiguração do direito processual civil a partir do código de processo civil de 2015
... processual, diante da capacidade de um julgamento repercutir na esfera de direitos de quem não ... ássicos, ligados ou à justa composição da lide ou à atuação concreta da lei. Numa concepção ... Seção II Do Julgamento Antecipado do Mérito ... Seção II Do Julgamento ... refutado a existência de lide no processo penal 284 , com ... fundamento na resistência ...
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Acórdãos nº 0019142-04.2011.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício...
... O julgamento teve a participação dos Exmo ... JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, ... que se vencerem durante o curso do processo até o término da respectiva execução ... RECURSO IMPROVIDO. A cláusula penal constitui a prévia fixação das ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... conceito jurídico, não se confunde com a lide ou litígio.” ... A finalidade da prova é ... tempo, a doutrina defendeu que no processo penal se persiga a verdade real (ou substancial), pois ... íveis (patrimoniais), é suficiente ao julgamento a verdade formal. Desse modo, na esfera cível, o ... 322, 319, 320 e 330 — JULGAMENTO ANTECIPADO" DA LIDE — RECURSO DESACOLHIDO. I – A presunç\xC3" ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
... Capítulo III, Título VII do Código de Processo Penal ... Como as demais provas foram obtidas a ... designado audiência de instrução e julgamento. Com base nos fatos narrados no enunciado, ... ério de fixação de competência (sede da lide), matéria processual penal ... Note-se que o ... Trata-se de autêntico julgamento antecipado da lide. Sem dúvida, se o fato constitutivo da ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... ência, se antes ou depois do ajuizamento da lide. Em tais situações a jurisprudência tende a ... 162): o pagamento antecipado de débito ainda não vencido frustra a igualdade ... ência da Justiça do Trabalho para julgamento de tais ações, quando propostas pelo ... Trata-se de ação penal privada, dependente de queixa crime do ofendido, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006497-51.2021.8.19.0208 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006497-51.2021.8.19.0208 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. RECORRIDO: MAYRA DA LUZ TONOLI PEREIRA DA SILVA ORIGEM: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto
... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - MULTA - MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimatio ad causam passiva, em...
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Acórdãos nº 9273600-39.2008.8.26.0000 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2014
PROCESSO CIVIL CONTRATO INADIMPLEMENTO DISCUSSÕES ENVOLVENDO A CULPA PELA RUPTURA ANTECIPADA JULGAMENTO ANTECIPADO IMPOSSIBILIDADE MATÉRIA FÁTICA QUE, UMA VEZ CONTROVERTIDA, FOI ERIGIDA A QUESTÃO PROCESSUAL, SENDO CASO DE SE OPORTUNIZAR ÀS PARTES O DIREITO DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA DESVENCILHAMENTO DE ÔNUS PROCESSUAL IMPOSTOS PELA LEI (ART. 333, E INCISOS, CPC) SENTENÇA ANULADA. 1....
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... Santos Peixoto VOTO Nº 28379 PROCESSO CIVIL CONTRATO INADIMPLEMENTO ... ANTECIPADA JULGAMENTO ANTECIPADO IMPOSSIBILIDADE MATÉRIA FÁTICA ... ção inicial ampliou o objeto da lide de modo a compreender a exigência do cumprimento da cláusula penal por denúncia imotivada, matéria ... -
Sentença com número 5416520-28.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 14-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA NÃO CONTRATANTE. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. ADVERTÊNCIA CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em...
... comprovado prejuízo. Afasta ... cláusula penal. Dano moral não ... c a r a c t e r i z a d o ... Veio o processo concluso ... É o relatório. DECIDO ... O esso está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria ... versada no ... julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... Tais temas, como antecipado no item 2, incluem-se nas ditas sincategorias as quais, a seu turno, e ao lado das do processo e do caso julgado (ou coisa julgada), dão corpo ... levados à sua apreciação para julgamento; a partir daí, lógica e consequentemente, todos ... nisto o chamado caráter mínimo do direito penal, ou direito penal mínimo (nada, pois, que se ... , a preexistência ao menos potencial da lide e imutabilidade tendente quanto ao que restar ...
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Sentença com número 5675917-06.2022.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 23-06-2023
"RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por dano moral Transporte aéreo internacional Atraso de voo por aproximadamente 22 horas - Falta de assistência à passageira - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da corré Decolar.com rejeitada - Relação de consumo caracterizada Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Incontrovérsia quanto ao dano moral sofrido pela autora -...
... Processo" nº : 5675917-06.2022.8.09.0126 ... Trata-se de a\xC3" ... álise, encontrando-se apto a receber julgamento, nos termos do art ... 355, I, do CPC ... da quantia paga decorrente de cláusula penal ... coloque os consumidores em desvantagem ... PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO ... PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL ... questões essenciais ao julgamento da lide. Demanda movida por ... consumidor postulando a ... -
Acórdão nº 1.0701.08.236829-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2010
PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - FURTO SIMPLES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO - INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-ACOLHIMENTO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - RÉU REINCIDENTE - NÃO-APLICAÇÃO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide penal, com a decretação da absolvição sumária do...
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - FURTO MPLES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... , em regra, preceder o conhecimento e julgamento da lide. Mas isso também não quer dizer que a ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... de uma parcela provocará o vencimento antecipado de todas as demais parcelas, que serão ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... as partes chamadas a juízo para compor a lide. SUSPENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICÁVEL. A ... , restando possível viabilizar o julgamento" de pedidos constantes da contestação à aç\xC3" ... cas e que, ademais, sob o ponto de vista penal, não é possível a aplicação de mais de uma ... no TST, tratando-se de rompimento antecipado do contrato de safra, sem justa causa, ca o ...
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Acórdãos nº 1003752-04.2015.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO – TARIFA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE) – Alegação de que se trata de cláusula penal. – Sentença que julgou procedente a ação de cobrança. – Pretensão de reforma da sentença. INADMISSIBILIDADE: Não se trata de cláusula penal, mas sim de indenização pelo descumprimento contratual, cuja finalidade é a de compensar o proprietário do contêi
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... ção de que se trata de cláusula penal. Sentença que julgou procedente a ... do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento do direito de ... ária para a solução da lide. A questão permite o julgamento ... Artigo 515 do Código de Processo Civil. Não conhecimento do recurso nesta ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , regulamentos, sistemas de repressão e lide de todo tipo; c) O consenso, também chamado ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social." ... A doutrina ... de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Na esfera do confiito coletivo de trabalho, ... julgamento de mérito (art. 267, VI do CPC), por não ... processuais que permitam o julgamento antecipado, sem a prática de atos processuais inteiramente ...
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Acordao N° 1280555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil e processual civil. Tramitação prioritária. Pessoas com deficiência visual. Recurso de apelação. Contrato de locação de imóvel residencial. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Prova testemunhal. Rejeição. Réu revel. Culpa exclusiva do réu. Não comprovada. Danos materiais em razão de caso fortuito e força maior. Alagamento do imóvel em razão de chuvas. Telhado.
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL ... incidência da multa prevista na cláusula penal é necessário que haja voluntariedade ... para a ... -
Das Provas
Código de Processo Civil ... Art. 369 ... CAPÍTULO XII ... (relevantes) para a justa composição da lide; (5) e controvertidos, porquanto devem ficar ... três sessões: inicial, instrução e julgamento), é certo que a parte deveria manifestar, desde ... abalado; em relação ao processo penal, e. g ., um decreto da Assembleia Constituinte ... ) poderá ser produzida de modo antecipado, desde que se verifique o pressuposto legal da ...
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Livro II - Do processo de execução
... ção, além de ser um ilícito processual e penal, implica atentado à dignidade do Judiciário ... que a extinção do processo — sem julgamento do mérito — “não obsta a que a parte ... dissemos — de modificação subjetiva da lide executiva, aliás, a ... Art. 778 ... Um desses argumento vai por nós antecipado: o depósito imediato da diferença entre o ...
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O (livre) convencimento motivado: uma visão de consenso
Iuri Bellesini: O (livre) convencimento motivado
... -se que, no campo do Direito Processual Penal, no período antigo do Direito germânico, ... Contudo, a "humanização" do processo em geral, contudo, acabou por realizar verdadeiro ... sistema da "íntima convicção", ou "julgamento conforme a consciência" [6] ... Trata-se de ... antecipado do mérito (lide) [7], bem como a ... -
Acórdãos nº 1055901-68.2016.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – RÉ – AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – RÉ – AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – SENTENÇA EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA
... O julgamento teve a participação dos Exmos ... MULTA CONTRATUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA ... a aplicação da cláusula penal correspondente tão somente ao ... da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, ... -
Premissas fundamentais
... da execução por quantia no Código de Processo Civil ... 1.1.1 Cognição e execução ... direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do ... , porque acordadas pelas partes (cláusula penal, arras); (iii) mistas porque tanto podem ser ... no sentido de que devem reconhecer tal julgamento como um ato público. A eficácia natural da ... Portanto, deve o provimento antecipado ser efetivado, obviamente de forma imediata e sem ...