juntada em linha
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004187720174058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800418-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 PROCURADOR CIVIL: ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... que fornecia Trens de Unidades Elétricas (TUE) para a operação da Linha Sul do METROFOR, itens que foram transportados por via marítima, com ... DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DÍVIDA JUNTADA COM A INICIAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDA. COBRANÇA ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... ); X - (revogado); XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da ... ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048574520214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804857-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: PAPA CAPIM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADOS: Bruno Suassuna Carvalho Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801025-67.2020.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... dos fatos, aduziu que somente em 06/03/2021 fora intimada da juntada de documentos pela parte exequente, ora recorrida, estando, portanto, ... Nessa linha, em 12/02/2021, ou seja, ainda no curso do referido prazo, a executada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000635-08.2012.5.06.0021), 10-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. I - À míngua de juntada dos cartões de ponto, presume-se a veracidade dos horários descritos na peça de ingresso, na linha da Súmula 338, I, do TST, cumprindo ressaltar que o depoimento da testemunha ouvida na sessão de instrução não os contradiz em momento algum; II - No que diz respeito ao limite a ser considerado para a apuração das horas extras devidas,
... HORAS EXTRAS. I - À m í ngua de juntada dos cart õ es de ponto, presume-se a veracidade dos hor á rios descritos na pe ç a de ingresso, na linha da S ú mula 338, I, do TST, cumprindo ressaltar que o depoimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006840720214058300), 07-12-2021
PJE 0800684-07.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ FIXADA POR ESTE E.TRF5. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CÓPIA DAS MÍDIAS CONSTANTES EM COMPUTADOR. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de ADRIANO CÉSAR DE LIMA CABRAL em face de decisão (ID 4058300.18629404) proferida pelo...
... ao apreciar o presente recurso apelatório, tudo de acordo com a linha de argumentação traçada pelo apelante ... Todavia , conforme se ... incidente, cumpre informar que, de acordo com a documentação juntada pelo requerente na exordial e a anexada a esta manifestação, todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108284520204050000), 08-03-2022
(Ementa) Tributário. Agravo interposto contra decisão que acolheu, em parte, exceção de pré-executividade, decretando a prescrição de créditos tributários relativos à contribuição social com origem no lucro presumido. Agravo provido reconhecendo a inocorrência da prescrição. 1. Em 17 de julho de 2020, acolhendo, em parte, declaratórios do particular, o Juízo a quo declarou a prescrição em relação
... Na mesma linha de entendimento: ... Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ... juntada em 11 de maio do mesmo ano, interrompendo a prescrição, retroagindo à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021
PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...
... Nessa linha de raciocínio, não merece guarida o pleito de pagamento de ... Ocorre que não foi juntada aos autos qualquer prova da negativa do INSS ao direito constitucional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... 15 do Decreto-Lei n°3.365, de 21 de junho de 1941 ... Nessa linha foi o parecer ministerial, afirmando que "a simples circunstância de a ... em 26/12/2019 (Identificador: 4058101.17127314), afirmando que a juntada da declaração da ENEL comprovava o tempo de posse do imóvel usucapiendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014528320194058305), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0801452-83.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MILTON DOMINGOS GUIMARÃES ADVOGADO: Nilton Soares Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... o crime de sonegação de contribuição previdenciária incide na linha de atuação do fim a que se propôs o agente ao cometer o primeiro crime ... pela empresa, conforme amplamente demonstrado pela documentação juntada pelo mesmo, não pôde pagar todas as parcelas do parcelamento realizado ... -
Decisão monocrática Nº 213320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... , no caso, vale lembrar que a discussão é meramente sobre a juntada de elemento informativo colhido em sede de investigação e que, caso ... quanto ao requerimento de juntada do documento, ou que adote outra linha de investigação para os crimes ainda em apuração? b) o documento sobre ...
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Acórdão Nº 0306627-39.2017.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-11-2019
... RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LINHA TELEFÔNICA DESATIVADA SEM JUSTIFICATIVA. PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA. NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DAS GRAVAÇÕES. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL.POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME.INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursalordinária, "desde que não se trate de documento indispensável àpropositura da ação, inexista má-fé na sua...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064371320214050000), 22-02-2022
PJE 0806437-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSANA). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. DESCABIMENTO DA MULTA DIÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por DYEGO RAFAEL...
... Federal Paulo Cordeiro, data de assinatura: 22/11/2019 ... Nesta linha de raciocínio, já decidiu a Segunda Turma: " demonstrada a ... Já o segundo requerimento, concerne a juntada de documentos médicos atualizados, dando conta do aumento de peso da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069684220184058201), 19-04-2022
PJE 0806968-42.2018.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Rodrigo Ramos Victor, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa...
... 373 do CPC/2015), tendo se limitado a afirmar que a não juntada do instrumento contratual celebrado entre as partes seria fato ensejar ... 373, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à ... -
Direito processual civil
... derradeiro, observe-se que o comando da Súmula 42/STJ segue a mesma linha de três verbetes do STF, a saber: ... » Súmula 556/STF: É competente a ... o recurso após o término do expediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante de recolhimento do preparo fica prorrogado para o primeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018163620224050000), 12-04-2022
PJE 0801816-36.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. DECISÃO...
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Acordão da , 13-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO NA VINCULAÇÃO DA PETIÇÃO, CORRIGIDO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.1. Conquanto tenham por objeto o acórdão do agravo interno proferido pela Terceira Turma nestes autos, os presentes embargos de declaração foram...
... petição recursal foi desentranhada daqueles autos e juntada a este processo, formando-se o ... presente expediente avulso ... 2. Em ... fora do prazo legal ... Nessa linha de cognição: ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059097020144058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805909-70.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Rodrigo Antonio Maia Barreto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... Desse modo, em que pese ter sido juntada com a exordial documentos (contratos) indicativos da contratação de ... 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1111-73.2015.5.18.0161) 21-11-2018
... Os questionamentos da Agravante referentes à necessidade de juntada de ata de assembleia sobre a alteração da cláusula 16ª da CCT e de ... Na linha da diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial nº 360 da SbDI-1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... ", "Brasileiro", "Marcinho MARCILEI DE SA GOTERRA do Biki", "Top de Linha", CPF: 060.645.689-92, ambos custodiados na PEMRFG, os quais seriam ... Confira-se o teor do decisum: ... Vistos, etc ... Ciente da juntada do ofício comunicando decisão proferida nos autos de Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08053471820154058200), 10-07-2019
PROCESSO Nº: 0805347-18.2015.4.05.8200 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: ALEXANDRE DA SILVA SANTOS e outro ADVOGADO: Jose Alves Formiga e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802749-91.2015.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez...
... do recurso extraordinário à míngua de presquestionamento, na linha" das sumulas 282 e 356 do STF; e (c) negou seguimento ao recurso extraordin\xC3" ... data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". ... O recorrente ... -
Acórdão nº 50019395920158210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. LINHA PRÉ-PAGA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL INOCORRENTE. Entendimento do STJ e desta Corte no sentido de que aplicável a prescrição decenal, art. 205, do CC, para a pretensão de repetição dos valores que teriam sido cobrados e
... Narrou que é titular da linha telefônica (55) 8133.2317, modalidade Tim Liberty Controle, fornecida ... juntados aos autos, no caso concreto, caberá ao apelante a juntada dos demais extratos nos quais cobrados e pagos os serviços impugnados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006989620134058205), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000698-96.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES DO DEMANDADO E DO FNDE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO PELA PRÁTICA DE ATO DE...
... da nova Lei de Improbidade Administrativa, esta Corte Regional, na linha do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, já se ... ção foi disponibilizada à gestão sucessora, não diligenciou a juntada de prova apta à tal demonstração, limitando-se ao plano argumentativo ... -
Acórdão Nº 0004823-04.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 - Na linha de orientação jurisprudencial do STJ, se as razões recursais estão ... ção de provas, especificamente a prova documental requerendo a juntada de comprovantes de receitas e despesas de remédios ( evento 33, dos autos ...