juntada em linha
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO MAJORADA. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 20 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. REPROVABILIDADE RESSALTADA. RECORRENTE QUE RESPONDEU PRESO À TODA A AÇÃO PENAL. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... , porém, conforme despacho id: 4058100.15864601 que determinou a juntada da devido documento, foi juntada quase após um ano da determinação ... 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à ... -
Acórdão nº 50024443020198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE LOCALIZAÇÃO VIA CHIP TELEFÔNICO QUE NÃO FUNCIONOU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INOCORRÊNCIA. 1. DEPREENDE-SE QUE O DEMANDANTE OBJETIVOU A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA....
... , procurou a empresa ré com o objetivo de adquirir um chip da linha telefônica nº. (51) 9.9898.2141, uma vez que iria utilizá-lo para ... em mecanismos tecnológicos para tanto. Diz que a documentação juntada pela parte ré não se refere à linha telefônica objeto desta ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136913720214050000), 17-05-2022
PJE 0813691-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. OFICIALA DE JUSTIÇA AVALIADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DESCONSTITUIR CONCLUSÕES DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por TERMONOR ARTEFATOS PLASTICOS LTDA em face de decisão proferida...
... da avaliação, mormente quando apresentados tais quesitos após a juntada" do laudo, o qual está suficientemente fundamentado, com base nas caracter\xC3" ... Des. Federal Paulo Cordeiro, assinado em 17/12/2020 ... Nesta linha de raciocínio, é entendimento desta Segunda Turma que a realização de ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-03-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVOINTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DEJUNTADA DO COMPROVANTE LEGÍVEL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS. ART. 511, CAPUT, CPC/73. SÚMULA Nº 187 DO STJ. DECISÃOMANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o CPC/1973 ao recurso especial...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... I – quatro ou mais cistos em locais de eleição examinados na linha de inspeção (músculos da mastigação, língua, coração, diafragma e ... da jurisdição na qual a infração seja constatada, após juntada ao processo a defesa, deve instruí-lo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21804-78.2016.5.04.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - DANO MORAL. ASSALTO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. R$ 15.000,00. PROPORCIONALIDADE. Ante os fatos analisados pelo Tribunal de origem (lesões físicas e psicológicas decorrentes de tentativa de...
... desproporcional, à luz da linha de entendimento seguida por esta Corte em casos análogos ... áticas lançadas no acórdão, a controvérsia em torno da efetiva juntada da ... documentação legal por parte da empresa, incluindo-se a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 7-75.2021.5.21.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... Exsurge clara, daí, a conclusão de que, na mesma linha da tese sufragada na Ação ... Declaratória de ... outras palavras, veja-se que ... não houve a juntada de nenhum documento com a peça de defesa que tivesse o condão ... -
Acórdão Nº 0012729-23.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1- A sentença apontou com clareza as motivações quanto à ausência de nexo causal e consequentemente a improcedência dos pedidos iniciais, pois, apesar de os documentos médicos que instruem a inicial...
... em suas razões recursais que restou comprovado o ilícito pela juntada do Boletim de Ocorrência, não foi possível localizar referido ... Destacou-se que o ato dos funcionários dos Réus de esticar uma linha" na via pública não foi o motivo determinante do acidente, pois a linha n\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 912883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2016
... -se em 20 de abril de 1992 (processo administrativo em apenso juntada por linha), sendo que veio a falecer em 17 de dezembro de 2007 (fls. 12), ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... ção de arbitragem consistirá de uma exposição do caso com juntada de documentos de apoio ... 2 - A Parte solicitante informará ao ... ?Terra mais próxima? - o termo ?da terra mais próxima? significa da linha - base a partir da qual é estabelecido o mar territorial do território ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143045720214050000), 22-03-2022
PJE 0814304-57.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA DEFESA TÉCNICA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÕES ORIUNDAS...
... (ii) na mesma linha do julgado acima, que traz situação fática semelhante à narrada nestes ... se dado pelo simples transcurso do prazo, sem que houvesse sido juntada qualquer petição, afinal o advogado já estava ciente do conteúdo da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20811-15.2017.5.04.0271)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo...
... Exsurge clara, daí, a conclusão de que, na mesma linha da tese sufragada na Ação ... Declaratória de ... A documentação juntada pelas defesas trata apenas da fiscalização formal do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da ... linha reta ou na colateral, até o terceiro grau; ... II - a cujo respeito, por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11680-66.2015.5.01.0401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... Exsurge clara, daí, a conclusão de que, na mesma linha da tese sufragada na Ação ... Declaratória de ... Nem mesmo foi juntada aos autos a documentação atinente a forma de escolha da primeira ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... A SINDITELEBRASIL pleiteou a juntada aos autos dos anexos que ... acompanharam a petição de ingresso na ... Paulo, Max Limonad, 1998, p. 12) ... Nessa linha também são os ensinamentos de NELSON NERY ... JÚNIOR e ROSA MARIA DE ... -
Processo nº 0437232-22.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO TIPO "RÁPIDO" DA LINHA 398, ALÉM CONSERTOS E VISTORIAS. DANO MORAL FIXADO EM R$100.000,00. APELO DA PARTE RÉ,...
... SERVIÇO TIPO “RÁPIDO” DA LINHA 398, ALÉM ... MANIFESTAR. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004187720174058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800418-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 PROCURADOR CIVIL: ELANE DA ROCHA NOGUEIRA BARROS APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... que fornecia Trens de Unidades Elétricas (TUE) para a operação da Linha Sul do METROFOR, itens que foram transportados por via marítima, com ... DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DÍVIDA JUNTADA COM A INICIAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDA. COBRANÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006840720214058300), 07-12-2021
PJE 0800684-07.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ FIXADA POR ESTE E.TRF5. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CÓPIA DAS MÍDIAS CONSTANTES EM COMPUTADOR. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de ADRIANO CÉSAR DE LIMA CABRAL em face de decisão (ID 4058300.18629404) proferida pelo...
... ao apreciar o presente recurso apelatório, tudo de acordo com a linha de argumentação traçada pelo apelante ... Todavia , conforme se ... incidente, cumpre informar que, de acordo com a documentação juntada pelo requerente na exordial e a anexada a esta manifestação, todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048574520214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804857-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: PAPA CAPIM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADOS: Bruno Suassuna Carvalho Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801025-67.2020.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... dos fatos, aduziu que somente em 06/03/2021 fora intimada da juntada de documentos pela parte exequente, ora recorrida, estando, portanto, ... Nessa linha, em 12/02/2021, ou seja, ainda no curso do referido prazo, a executada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000635-08.2012.5.06.0021), 10-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. I - À míngua de juntada dos cartões de ponto, presume-se a veracidade dos horários descritos na peça de ingresso, na linha da Súmula 338, I, do TST, cumprindo ressaltar que o depoimento da testemunha ouvida na sessão de instrução não os contradiz em momento algum; II - No que diz respeito ao limite a ser considerado para a apuração das horas extras devidas,
... HORAS EXTRAS. I - À m í ngua de juntada dos cart õ es de ponto, presume-se a veracidade dos hor á rios descritos na pe ç a de ingresso, na linha da S ú mula 338, I, do TST, cumprindo ressaltar que o depoimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108284520204050000), 08-03-2022
(Ementa) Tributário. Agravo interposto contra decisão que acolheu, em parte, exceção de pré-executividade, decretando a prescrição de créditos tributários relativos à contribuição social com origem no lucro presumido. Agravo provido reconhecendo a inocorrência da prescrição. 1. Em 17 de julho de 2020, acolhendo, em parte, declaratórios do particular, o Juízo a quo declarou a prescrição em relação
... Na mesma linha de entendimento: ... Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ... juntada em 11 de maio do mesmo ano, interrompendo a prescrição, retroagindo à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001922420174058504), 19-10-2021
PJE 0800192-24.2017.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE ANISTIADO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação...
... Nessa linha de raciocínio, não merece guarida o pleito de pagamento de ... Ocorre que não foi juntada aos autos qualquer prova da negativa do INSS ao direito constitucional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... 15 do Decreto-Lei n°3.365, de 21 de junho de 1941 ... Nessa linha foi o parecer ministerial, afirmando que "a simples circunstância de a ... em 26/12/2019 (Identificador: 4058101.17127314), afirmando que a juntada da declaração da ENEL comprovava o tempo de posse do imóvel usucapiendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014528320194058305), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0801452-83.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MILTON DOMINGOS GUIMARÃES ADVOGADO: Nilton Soares Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... o crime de sonegação de contribuição previdenciária incide na linha de atuação do fim a que se propôs o agente ao cometer o primeiro crime ... pela empresa, conforme amplamente demonstrado pela documentação juntada pelo mesmo, não pôde pagar todas as parcelas do parcelamento realizado ...