Efeitos diretos da condenação
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime ... pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a ... das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; ... III - causar ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente ... , houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua ... ótese de litisconsórcio passivo, a condenação" ocorrerá no limite da participação e dos benef\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... b) os maiores benefícios sociais diretos; ... #Revogado pela Lei nº 14.590, de 2023 ... de relevante interesse ambiental, para os efeitos do art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro ... o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... ção jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho ... condenação por crime contra a segurança nacional; ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena ... § 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I – ... espécie, retirada de benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... mista, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ... de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção; ... IV - constituída por sócio de ... I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... c) representantes diretos das entidades de classe de engenheiro, arquiteto ... 2 A carteira profissional, para os efeitos desta lei, substituir o diploma, valer como ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º Não serão consideradas, para os efeitos do caput, as eventuais reservas: ... I - à ... especificação precisa do objeto da condenação" transitada em julgado; ... V - data da autua\xC3" ... i) empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação; ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... do agente de distribuição vendedor para efeitos do disposto nesta Lei ... #Incluído pela ... ao tomador, seus sócios, controladores, diretos ou indiretos, até a quitação da dívida ... do ONS, em qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de acidente, até o limite fixado em condenação" judicial, exceto no caso de pagamento de prestaç\xC3" ... de 1995, paga a seus beneficiários diretos; ... Indenização de Transporte a Servidor ... 72, § 8º) ... § 1 Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... § 1º Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá ... Parágrafo único. A Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República e o ... e aos fundamentos jurídicos da condenação ...
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Acórdão nº 2009/0106790-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... condenação". Afirma a União, ainda, que \xC2" ... admitida pelo acórdão tenha efeitos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ... especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado, de acordo com a Tabela ... ção dos precatórios objetos de acordos diretos, realizados na forma prevista no § 20 do art ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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nº 1999.38.00.022762-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2001
... patrimônio próprios, que suportarão os efeitos funcionais e patrimoniais, positivos ou ... a União Federal, estranha aos efeitos diretos da condenação ... Sendo certo que ...
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Processo nº 0079051-33.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... CONDENAÇÃO ... condenação penal produz efeitos" diretos em relação ao Processo \xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ... especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado; ... V – data da ... i) empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação; ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ... especificação precisa do objeto da condenação transitada em julgado; ... V – data da ... i) empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação; ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... jurídicas, delas se podendo extrair efeitos diretos, sem que para tanto seja necessária a ... independentemente de prévia condenação criminal ... 15. No caso dos autos, conforme ...
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Decisões Monocráticas nº 1139407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... CONDENAÇÃO ... INCONFORMISMO DEFENSIVO ... da intranscendência, visto que os efeitos diretos da condenação são suportados ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... § 1º Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá atender, ... de identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local de entrada ... Assistência ... e aos fundamentos jurídicos da condenação ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , da respectiva certidão positiva com efeitos de negativa; III - demonstrem compatibilidade ... 49. (VETADO). Seção IV Dos Auxílios Diretos aos Atletas e da Bolsa-Atleta Art. 50. O poder ... ou enquanto perdurarem os efeitos da condenação judicial. § 2º São também inelegíveis, para ...