jurisdição constitucional concentrada
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Decisão da Presidência nº 464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... encerra relevante controvérsia constitucional sobre preceito da Constituição do Estado do ... ática de distribuição orgânica da jurisdição traçada pela Constituição Federal ... De um ... a jurisdição constitucional concentrada que a Constituição da República atribui ao ...
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Acórdão Nº 6542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (ADPJ). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL exige,
... constitucional dos dispositivos sob censura, que cuidaram de ... não a habilita a instaurar a jurisdição ... constitucional concentrada para se opor ... -
Acórdão Nº 6444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, ART. 8º. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS (COBRAPOL). PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... constitucional dos dispositivos sob censura, que cuidaram de ... não a habilita a instaurar a jurisdição ... constitucional concentrada para se opor ... -
Decisão da Presidência nº 519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... a relevância da controvérsia constitucional na gravidade da situação de crise de alcance ... ão de medida cautelar nas ações de jurisdição constitucional concentrada necessita de ...
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Decisões Monocráticas nº 519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... a relevância da controvérsia constitucional na gravidade da situação de crise de alcance ... ão de medida cautelar nas ações de jurisdição constitucional concentrada necessita de ...
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Decisões Monocráticas nº 5948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... a relevância da questão constitucional, em 7/10/2015, meu ilustre antecessor, o saudoso ... ão de medida cautelar nas ações de jurisdição constitucional concentrada necessita de ...
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Decisão da Presidência nº 4693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... O objeto das ações concentradas na jurisdição constitucional brasileira, além das espécies ... ções de jurisdição constitucional concentrada necessita de comprovação de perigo de lesão ...
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Decisão monocrática Nº 6631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2021
... insuscetível de controle via Jurisdição Constitucional concentrada ... A Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1360019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... “a” do permissivo constitucional", o recorrente aponta violação ao art. 125, § 2\xC2" ... de origem se furtou ao exercício da jurisdição constitucional concentrada, devendo o acórdão ...
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Decisões Monocráticas nº 557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... formulado na presente ação constitucional é a suspensão dos efeitos de medida liminar ... ática de distribuição orgânica da jurisdição traçada pela Constituição Federal ... De um ... a jurisdição constitucional concentrada que a Constituição da República atribui ao ...
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Decisão da Presidência nº 5776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... ública, questionando a validade constitucional do art. 13, parágrafo único, a, da Lei ... ão de medida cautelar nas ações de jurisdição constitucional concentrada necessita de ...
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Decisão da Presidência nº 5876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... Catarina, questionando a validade constitucional da Lei 17.115/2017 daquele Estado, que dispõe ... ão de medida cautelar nas ações de jurisdição constitucional concentrada necessita de ...
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Decisão da Presidência nº 690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... ão de medida cautelar nas ações de jurisdição constitucional concentrada exige a comprovação ...
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Decisões Monocráticas nº 5876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... Catarina, questionando a validade constitucional da Lei 17.115/2017 daquele Estado, que dispõe ... ão de medida cautelar nas ações de jurisdição constitucional concentrada necessita de ...
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Decisões Monocráticas nº 6351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... ão de medida cautelar nas ações de jurisdição constitucional concentrada exige a comprovação ...
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Decisões Monocráticas nº 5816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... inserção promovida pela Emenda Constitucional 95/ A Lei estadual contrariaria, acresce o ... ão de medida cautelar nas ações de jurisdição constitucional concentrada impõe como ...
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Decisão da Presidência nº 5816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... inserção promovida pela Emenda Constitucional 95/ A Lei estadual contrariaria, acresce o ... ão de medida cautelar nas ações de jurisdição constitucional concentrada impõe como ...
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Decisão da Presidência nº 6351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... ão de medida cautelar nas ações de jurisdição constitucional concentrada exige a comprovação ...
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Decisão da Presidência nº 4091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
... CNC, questionando a validade constitucional da Lei 4.007/2002, do Estado do Rio de Janeiro, ... ção não a habilita a instaurar a jurisdição constitucional concentrada para opor-se a leis de ...
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Decisão da Presidência nº 5855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ão de medida cautelar nas ações de jurisdição constitucional concentrada necessita de ...
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Decisão da Presidência nº 6244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2020
... ão de medida cautelar nas ações de jurisdição constitucional concentrada exige a comprovação ...
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Decisões Monocráticas nº 6244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2020
... ão de medida cautelar nas ações de jurisdição constitucional concentrada exige a comprovação ...
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Decisões Monocráticas nº 6444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... liminar, para impugnar a validade constitucional da Lei Complementar 173/2020, a qual estabeleceu ... não a habilita a instaurar a jurisdição constitucional concentrada para se opor contra ...
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Decisão monocrática Nº 7038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... de enquadramento na previsão constitucional, que os interesses patrocinados pela ... íveis de questionamento por meio da jurisdição constitucional concentrada (ADI 5.593 AgR, ...
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Decisões Monocráticas nº 5844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... em desfavor da legitimidade constitucional dos dispositivos sob censura, que alteraram, para ... , não a habilita a instaurar a jurisdição constitucional concentrada para opor-se a leis de ...