jurisprudência chamamento ao processo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. DESABAMENTO OCORRIDO EM OBRA DA IMPLANTAÇÃO DA LINHA 04 DO METRÔ. CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO E CONTRATUAL....

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. CHAMAMENTO EDITALÍCIO NÃO ATENDIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EVIDÊNCIA DO INTUITO DE ESCAPAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREJUÍZO À REGULAR APURA&

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 121, § 2º, III, DO CP E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. CHAMAMENTO EDITALÍCIO NÃO ATENDIDO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Hipótese em que se imputa a prática dos crimes dos arts.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obriga

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, deve estar fundamentada em violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição Federal, conforme exigência contida na...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP. 1.203.244/SC. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, consolidada sob o rito do art. 543

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. ERRO MÉDICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932, VIII, DO CPC E DO ART. 132, XV E XVI, DO RITJ/SC. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DEFERIDO.LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. MÉRITO. REPETIÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE OFENDIDA. RECURSO...

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Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FÁRMACO. TRATAMENTOS ALTERNATIVOS. NOVO...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTOS. AFRONTA A CONSTITUIÇÃO E A VERBETE OU ENUNCIADO DE TRIBUNAL. ANÁLISE INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO. IMPOSSIBLIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DAS ASTREINTES. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. A inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre todos os alegados participantes de ato ímprobo, na forma da jurisprudência do STJ, não impede o reconhecimento da solidariedade entre os corréus e, por consequencia, o chamamento ao processo com lastro no art. 130, inc. III, do CPC. AGRAVO DE...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MOVIDA CONTRA O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR ATROPELAMENTO DE PASSAGEIRO NO AEROPORTO DE CONGONHAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 94.00.08514-1/DF. ALEGAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUM. CÁLCULO ARITMÉTICO - ART. 509, §2º, DO CPC 2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - UNIÃO E BACEN. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE.  LIQUIDAÇÃO

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. CHAMAMENTO DOS AVÓS MATERNOS AO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE.  NA IMPOSSIBILIDADE DE OS GENITORES SUPRIREM AS NECESSIDADE DO ALIMENTADO, A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS SE ESTENDE AOS COOBRIGADOS, NOS TERMOS DA LEI. HIPÓTESE EM QUE, AJUIZADA A DEMANDA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS, É CABÍVEL O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS AVÓS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. CHAMAMENTO DOS AVÓS MATERNOS AO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE.  NA IMPOSSIBILIDADE DE OS GENITORES SUPRIREM AS NECESSIDADE DO ALIMENTADO, A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS SE ESTENDE AOS COOBRIGADOS, NOS TERMOS DA LEI. HIPÓTESE EM QUE, AJUIZADA A DEMANDA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS, É CABÍVEL O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS AVÓS...

Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Em Assegurar O Direito À Saúde Do Demandante. Chamamento Ao Processo Incabível. Enunciados Nos 65 e 115 Da Súmula de Jurisprudência Dominante Desta Corte. Custeio Do Procedimento Cirúrgico Pelo Ente Público. Direito Fundamental À Saúde, Consectário Do Direito À Vida. Ausência de Comprovação de

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE TÉCNICO DE SERVIÇOS NA ESPECIALIDADE DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TEMPORÁRIOS. POSSIBILIDADE. INEXIST&#x

Agravo de instrumento. Agravo interno. Apreciação conjunta dos recursos. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência concedida pelo Juízo de 1º grau para que o Município-réu preste serviço de home care e forneça medicamentos à autora. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Irresignação da agravada. Arguição de ilegitimidade passiva que se afasta. Responsabilidade solidária dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E BACEN. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028895-47.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE

• Curso Básico de Direito Processual Civil

20.1 Considerações iniciais - 20.2 Conceituação - 20.3 Casos de chamamento ao processo - 20.4 Procedimento - 20.5 Da sentença do chamamento ao processo - Jurisprudência

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO PESSOAL E EDITALÍCIA. RÉU NÃO LOCALIZADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Na ação penal, o recorrente não foi localizado para...