jurisprudencia despejo notificação
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Acórdão Nº 5062665-21.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... da decisão que, na Ação de Despejo por Falta de Pagamento nº ... aluguéis, não é necessária a notificação do locatário, consoante esclarece a ...
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A dinâmica do despejo
... ão “em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento da retomada” ... Essa prerrogativa do ...
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Decisão monocrática Nº 63663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
... CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. DESPEJO COLETIVO DE COMUNIDADE EM SITUAÇÃO DE ... e outros (23), em 9.11.2023, contra notificação extrajudicial emitida pela Fundação Estadual de ...
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Decisão monocrática Nº 51354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... a um negociante, que interpôs ação de despejo em desfavor do reclamante, SENDO que foi ... maio de 2015, bem assim promoveu a notificação extrajudicial da parte requerida em abril de 2019 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0112743-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0112743-81.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ Recorrido: MARLON SILVA DE JESUS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Art. 878 da CLT ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 ... : I – citação, intimação e notificação judicial e extra-judicial; ... II – colheita ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ...
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Decisão Monocrática Nº 5057311-15.2023.8.24.0000 do Oitava Câmara de Direito Civil, 25-09-2023
... -57.2023.8.24.0011, que indeferiu o despejo liminar pleiteado, nos seguintes termos (evento ... verifica, contudo, a ocorrência de notificação" válida ao locatário, sendo incabível a concess\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 51361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... Houve a expedição de mandado de DESPEJO com autorização reforço policial e ... abril de 2020, bem assim promoveu a notificação extrajudicial da requerida para desocupar o ...
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Decisão Monocrática Nº 0007164-63.2011.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-10-2019
... AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO ... BENFEITORIAS ... NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013409-54.2018.8.19.0213 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013409-54.2018.8.19.0213 Recorrente (autor): VANESSA DANTAS FERREIRA Recorrido (réu): NIRIAN FERREIRA DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Mesquita Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Acordao N° 1404240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Julgamento antecipado da lide. Suficiência afirmada pelo magistrado da prova documental para resolução da lide. Ação de despejo por falta de pagamento. Prorrogação do contrato de aluguel. Responsabilidade dos fiadores. Previsão no contrato. Art. 39 da lei 8. 245/91. Desobrigação somente mediante notificação do locador. Preliminar de...
... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ... DESOBRIGAÇÃO SOMENTE MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DO ... LOCADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000125-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... , contudo, pode-se extrair da contra notificação enviada pelos Embargados – Evento 20 – ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR REVOGADA. NATUREZA PRECÁRIA DA ...
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Decisao Nº 8035325-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-10-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL ... 47, INCISO V, DA LEI Nº 8.245/91. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA PARA DESOCUPAÇÃO ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ART. 1.022 DOCPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO.DESOCUPAÇÃO SEM PROVA DE EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CABIMENTO DEALUGUÉIS DO INADIMPLEMENTO ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE.CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃODO JULGADO....
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Sentença com número 0076479-11.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
... Asseveram que receberam uma notificação extrajudicial enviada pelos ... requeridos para ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - JUSTIÇA GRATUITA ... - PESSOA FÍSICA - ...
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Sentença com número 0095077-13.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
... Asseveram que receberam uma notificação extrajudicial enviada pelos ... requeridos para ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - JUSTIÇA GRATUITA ... - PESSOA FÍSICA - ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DESPEJO. LOCAÇÃODE IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELA LOCADORAA TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. ARTIGO 286 COMBINADO COM O ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL.ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA REIVINDICAR A POSSE DIRETA DO IMÓVELPOR MEIO DE AÇÃO DE DESPEJO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISD
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Despacho com número 5027684-96.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 12-12-2023
... , e, tendo em conta que não houve notificação extrajudicial, tem-se como termo a quo do esbulho ... Despejo ... cumulado com cobrança. Demanda proposta pelo ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0085933-35.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
VOTO Inicialmente, tenho que o incidente de uniformização de jurisprudência comporta conhecimento. Na forma do Regimento Interno das Turmas Recursais, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro sobre questões de direito material. Analisando o teor das decisões...
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Relatório e Voto com número 5532185-95.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-02-2023
... que ajuizou Ação de Despejo combinada com Cobrança n ... de Justiça a necessidade de notificação ... inequívoca para o aperfeiçoamento da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0194.15.008197-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Julio de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NOTIFICAÇÃO ...
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
... posse se tornou precária com a sua notificação extrajudicial ... No caso, vislumbra-se que a ... Despejo ... cumulado com cobrança. Demanda proposta pelo ...
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Acórdão Nº 0014771-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS. NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1 ...
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Decisão monocrática Nº 52780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... “( ... ) trata-se de uma notificação preliminar de despejo por parte do município de ...
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Decisão Monocrática Nº 5055572-07.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-09-2023
... ão proferida nos autos da ação de despejo n. 5005474-82.2023.8.24.0011, movida em face de ... ão apresentação, após a devida notificação prevista no art. 40, Parágrafo Único da Lei n ...