jurisprudencia despejo notificação
-
Acórdão nº 1.0433.11.028288-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. NATUREZA PESSOAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. LOCADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. DÉBITOS. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ART.373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O locatário é...
... 36) contra a sentena proferida na ao de despejo c/c cobrana de aluguis (ordem 22), proposta por ... -
Acórdão nº 1.0433.11.028288-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. NATUREZA PESSOAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. LOCADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. DÉBITOS. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ART.373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O locatário é...
... 36) contra a sentena proferida na ao de despejo c/c cobrana de aluguis (ordem 22), proposta por ... -
Ação de despejo
... jurídicos da fiança, durante cento e vinte dias após a notificação do locador ... O locador poderá notificar o locatário para ...
-
Capítulo II. Das Ações de Despejo
... ção em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de ...
-
Acórdão Nº 08115067320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ... ção de tutela para determinar a notificação da locatária, por mandado, a desocupar o ...
-
Decisao Nº 0547155-36.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR ... Demonstrado que foi expedida notificação ao locatário para desocupar o bem imóvel em ...
-
Dos Procedimentos Judiciais
... de citação, intimação e notificação, bem como os efeitos dos recursos (meramente ... gerais a serem aplicadas nas causas de despejo", consignação de aluguel e acessórios da locaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.232946-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - DESPEJO LIMINAR - ÓBICE. Em se tratando de locação residencial, a concessão do despejo liminar, a teor do que dispõe o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, apenas deve ser deferido quando desprovido de garantias previstas no artigo 37 da mesma Lei.
... pelo juzo a quo que, nos autos da ao de despejo c/c com cobrana de aluguis ajuizada em desfavor ... -
Acórdão nº 1.0000.21.232946-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - DESPEJO LIMINAR - ÓBICE. Em se tratando de locação residencial, a concessão do despejo liminar, a teor do que dispõe o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, apenas deve ser deferido quando desprovido de garantias previstas no artigo 37 da mesma Lei.
... pelo juzo a quo que, nos autos da ao de despejo c/c com cobrana de aluguis ajuizada em desfavor ... -
Decisão monocrática Nº 2491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... a suspensão das atividades de despejo de resíduos no Aterro Sanitário Municipal, em ... durante na expedição de ‘notificação ministerial’ à empresa Curtume Cobrasil ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.046076-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - USO COMERCIAL - INTELIGENCIA DA LEI 8.245/1991 - NOTIFICAÇÃO COMUNICANDO O INTENTO DA RETOMADA DEVIDAMENTE ENVIADA E RECEBIDA - AÇÃO PROPOSTA DENTRO DOS 30 DIAS CONTADOS DO VENCIMENTO DO PRAZO NOTIFICATÓRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do artigo 59,
... Faria Carvalho, que, nos autos da Ao de Despejo proposta por BML Empreendimentos S/A., deferiu o ... -
Acórdãos nº 0055099-77.2009.8.26.0506 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
... DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA Cerceamento de ... Existência Notificação prévia considerada válida Ação ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.194279-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. - Para deferimento de liminar em Ação de Despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios, deve ser prestada caução e o contrato não ter as garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91, conforme previsão do art. 59, § 1º, IX, da mesma lei. - Se a garantia prevista
... (ordem 34) proferida nos autos da Ao de Despejo ajuizada em desfavor de HAROLDO ITALO SOARES DO ... -
Seção I. Da locação em geral
... 27.10.94) ... Locação e despejo 3 ... Finalmente, podemos afirmar que é um ... multa ainda está condicionada à notificação (judicial ou extrajudicial) do locador, por ...
-
Acórdão nº 0817969-62.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 22-05-2023
... AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ... DECISÃO AGRAVADA QUE ... cada caso, apresentar a respectiva notificação extrajudicial, respeitando-se os prazos exigidos ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.060042-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. - Os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse...
... de Curvelo que, nos autos da ao de despejo ajuizada por AGROPECURIA TIMB S/A, deferiu, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.060042-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. - Os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse...
... de Curvelo que, nos autos da ao de despejo ajuizada por AGROPECURIA TIMB S/A, deferiu, ... -
Acórdão nº 1.0621.18.001849-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - DESPEJO - CABIMENTO.- É ônus do arrendatário a comprovação do pagamento dos aluguéis, só se eximindo de sua responsabilidade pelo pagamento total da dívida com a exibição dos documentos comprobatórios da quitação.- No...
... eletrnico n 18 que, nos autos da ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguis ... -
Acórdão nº 1.0621.18.001849-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - DESPEJO - CABIMENTO.- É ônus do arrendatário a comprovação do pagamento dos aluguéis, só se eximindo de sua responsabilidade pelo pagamento total da dívida com a exibição dos documentos comprobatórios da quitação.- No...
... eletrnico n 18 que, nos autos da ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguis ... -
Decisao Nº 8024656-98.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-12-2022
... AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO ... advento do seu termo ou, após a notificação extrajudicial do locatário, com a informação ...
-
Processo nº 2001.001.16411 de Décima Oitava Câmara Cível, 1 de Octubre de 2002
LOCAÇÃO E PERMISSÃO DE USO. PRIVATIZAÇÃO. Privatizado o serviço prestado pela entidade da administração pública indireta de quem o particular era permissionário de uso de suas instalações, cessa o vínculo respectivo. Se este permanece no local, mediante oferecimento de remuneração a quem sucede aquela, por força da privatização realizada, entre eles se desenvolve relação negocial de índole...
... 241.027450-9 = 27450 = 99.524.001262-4 = DESPEJO ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DESONERAÇÃO DA FIANÇA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Na esteira da jurisprudên
-
Decisao Nº 8024620-90.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-10-2021
... discussão quanto à insubsistência de despejo em caráter liminar, própria e já enfrentada no ... , inexiste prova de entrega da notificação extrajudicial ao locador; ... Ainda, não há ...
-
Contratos em Espécie
... conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência ... 30 dias para a desocupação, promover o despejo ... As outras hipóteses de denúncia da ...
-
Processo nº 0009565-18.2012.8.19.0210 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... conexão, de demanda de despejo ... Lei 8.245/91). Ineficácia da notificação ...