jurisprudencia despejo notificação
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Acórdão nº 1.0433.11.028288-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. NATUREZA PESSOAL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. LOCADOR FALECIDO. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. DÉBITOS. QUITAÇÃO. ÔNUS DO LOCATÁRIO. ART.373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O locatário é...
... contra a sentença proferida na ação de despejo c/c cobrança de aluguéis (ordem 22), proposta ... - PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO - NOTIFICAÇÃO INFORMANDO OS DADOS PARA PAGAMENTO À VIÚVA DO ... -
Ação de despejo
... jurídicos da fiança, durante cento e vinte dias após a notificação do locador. . O locador poderá notificar o locatário para apresentar ...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
. Locação e despejo" 85 . le previsto no contrato principal de locaç\xC3"...EXONERAÇÃO DA FIANÇA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A permanência do ...
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Acórdão Nº 08115067320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-05-2022
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ...ção de tutela para determinar a notificação da locatária, por mandado, a desocupar o ...
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Capítulo II. Das Ações de Despejo
...ção em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de ...
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Decisao Nº 0547155-36.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... . . APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR ...Demonstrado que foi expedida notificação ao locatário para desocupar o bem imóvel em ...
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Seção VII. Das garantias locatícias
. Locação e despejo 155 . 3. Não obstante o art. 35 da Lei nº ...No caso concreto, houve a notificação do recorrente para que retirasse os cheques ...
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Acórdão nº 1.0000.21.232946-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - DESPEJO LIMINAR - ÓBICE. Em se tratando de locação residencial, a concessão do despejo liminar, a teor do que dispõe o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, apenas deve ser deferido quando desprovido de garantias previstas no artigo 37 da mesma Lei.
... juízo a quo que, nos autos da ação de despejo c/c com cobrança de aluguéis ajuizada em ... autos, mesmo havendo a sua devida notificação extrajudicial. É de se registrar que a Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0000.21.232946-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - DESPEJO LIMINAR - ÓBICE. Em se tratando de locação residencial, a concessão do despejo liminar, a teor do que dispõe o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, apenas deve ser deferido quando desprovido de garantias previstas no artigo 37 da mesma Lei.
... juízo a quo que, nos autos da ação de despejo c/c com cobrança de aluguéis ajuizada em ... autos, mesmo havendo a sua devida notificação extrajudicial. É de se registrar que a Lei nº ... -
Decisão monocrática Nº 2491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... a suspensão das atividades de despejo de resíduos no Aterro Sanitário Municipal, em ... durante na expedição de ‘notificação ministerial’ à empresa Curtume Cobrasil ...
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Acórdãos nº 0055099-77.2009.8.26.0506 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA Cerceamento de defesa – Preliminar rejeitada - Retomada do imóvel por conveniência do locador - Pressupostos legais Preenchimento Existência Notificação prévia considerada válida Ação procedente - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0055099-77.2009.8.26.0506; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro
... DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA Cerceamento de ... Existência Notificação prévia considerada válida Ação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.194279-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. - Para deferimento de liminar em Ação de Despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios, deve ser prestada caução e o contrato não ter as garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91, conforme previsão do art. 59, § 1º, IX, da mesma lei. - Se a garantia prevista
... 34) proferida nos autos da Ação de Despejo ajuizada em desfavor de HAROLDO ITALO SOARES DO ...POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PANDEMIA PROVOCADA PELO ... -
Acórdão nº 0817969-62.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 22-05-2023
... AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA . DECISÃO AGRAVADA QUE ... cada caso, apresentar a respectiva notificação extrajudicial, respeitando-se os prazos exigidos ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DESONERAÇÃO DA FIANÇA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Na esteira da jurisprudên
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Decisao Nº 8024656-98.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-12-2022
... AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO ... advento do seu termo ou, após a notificação extrajudicial do locatário, com a informação ...
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Acórdão nº 1.0621.18.001849-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - DESPEJO - CABIMENTO.- É ônus do arrendatário a comprovação do pagamento dos aluguéis, só se eximindo de sua responsabilidade pelo pagamento total da dívida com a exibição dos documentos comprobatórios da quitação.- No...
...ônico nº 18 que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis .../autor, observância de envio da notificação no prazo legal para retomada do imóvel, qual ... -
Acórdão nº 1.0621.18.001849-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - DESPEJO - CABIMENTO.- É ônus do arrendatário a comprovação do pagamento dos aluguéis, só se eximindo de sua responsabilidade pelo pagamento total da dívida com a exibição dos documentos comprobatórios da quitação.- No...
...ônico nº 18 que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis .../autor, observância de envio da notificação no prazo legal para retomada do imóvel, qual ... -
Decisao Nº 8024620-90.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-10-2021
... discussão quanto à insubsistência de despejo em caráter liminar, própria e já enfrentada no ..., inexiste prova de entrega da notificação" extrajudicial ao locador;. . . Ainda, não h\xC3"...
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Decisao Nº 0005977-43.2022.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 27-09-2023
...932 DO CPC). AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE ...Argumenta que houve notificação extrajudicial para a saída, com antecedência. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.516442-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CABIMENTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada ainda sob a égide do CPC/73, as hipóteses de despejo provisório não se limitam àquelas listadas no art. 59 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), podendo ser determinada a desocupação liminar do imóvel, caso satisfeitos os...
...ão de ordem 83 proferida na AÇÃO DE DESPEJO movida em face de SAMIA ABREU PRODUÇÕES ... estipulado, independentemente de notificação ou aviso.Parágrafo único. Findo o prazo ... -
Acórdão Nº 49997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional. Direito à moradia. 3. Pandemia COVID-19. 4. Reintegração de posse de área invadida. Ocupação coletiva. 5. ADPF 828-MC/DF. Suspensão dos despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populaçõ
...iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo. de 6 (seis) meses, ...Entretanto, manteve-se a ordem de notificação dos. réus para desocupação voluntária da ... -
Processo nº 0009565-18.2012.8.19.0210 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Direito Processual Civil e Direito Civil. Julgamento Conjunto, Diante de Conexão, de Demanda de Despejo e Demanda de Obrigação de Fazer, Cumulada Com Pedido Reparatório. Sentença Proferida Nos Autos Do Processo de Despejo que Continha Integralmente a Sentença Proferida No Outro Processo. Apelação Única Interposta Nos Autos Do Processo de Despejo, Com Impugnação Específica, Indicação e...
...despejo... Lei 8.245/91). Ineficácia da notificação" . realizada antes do decurso desse \xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.19.105870-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO INCISO IX, DO §1º, DO ART. 59, DA LEI Nº 8.245/91 - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Nos termos do inciso IX, do §1º, do art. 59, da Lei nº 8.245/91, "conceder-se-á a liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da
... Horizonte, que, nos autos da Ação de Despejo proposta contra MARCELO COSSICH UCHOA e UCHOA ... A VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO ... -
Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LOCAÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A apontada violação
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Acórdão nº 1.0000.22.162094-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INDEFERIMENTO - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/1991 - AUSÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS OBJETO DA AÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Para o deferimento da liminar de...
... de Araçuaí, que nos autos da "ação de despejo cumulada com ação de cobrança e tutela de ....245/91, pois o agravado não enviou notificação prévia ao agravante concedendo o prazo de 30 ...