jurisprudencia peculato culposo
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Acórdão Nº 08089373620208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 04-02-2021
... PACIENTE ACUSADO DO DELITO DE PECULATO-DESVIO (ART. 312, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL) ... concorre para a subtração e; peculato culposo, quando o funcionário deixa de observar o seu ...
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Decisão monocrática Nº 234253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... Homicídio culposo na direção de veículo automotor (17 vezes) ... CRIME DE PECULATO". PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMAT\xC3" ...
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Acórdão Nº 1307596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR. ART. 302 ... CPC/1973. PECULATO. INSTITUTO CANDANGO DE ... SOLIDARIEDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 1181833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3 ... Alegação de ... desclassificação do crime de peculato para o de apropriação indébita. 3 ... Agravo ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. PROCLAMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONFLITO ENTRE DECISÕES DE JUÍZES DE COMARCAS DISTINTAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA A...
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Decisão da Presidência nº 1181833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3 ... Alegação de ... desclassificação do crime de peculato para o de apropriação indébita. 3 ... Agravo ...
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Acórdão Nº 0009074-39.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-06-2022
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E FRAUDE À LICITAÇÃO ... TRANCAMENTO DA ... HOMICÍDIO CULPOSO NA ... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 ...
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Decisão monocrática Nº 216986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ... II – o réu não for reincidente em ... PENAL. PECULATO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO ...
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Decisão monocrática Nº 215907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ... II – o réu não for reincidente em ... PENAL. PECULATO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO ...
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Julgamento 0000097-12.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. ESPECIALISTA MILITAR. SUSPEIÇÃO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. NOVO EXAME PERICIAL. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PECULATO- FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. POSSE OU DETENÇÃO DO BEM. FUNÇÃO DESIGNADA EM BOLETIM. BEM NÃO CADASTRADO EM SISTEMA. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃ
... REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PECULATO- FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA ... dano prevista para o delito de peculato culposo. 6. Embora haja no art. 16 do Código Penal ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... no Código Penal: a) homicídio culposo (art. 121, § 5º); b) lesão corporal culposa ... ressarcimento no peculato culposo (art. 312, § 3º, 1ª parte); ... 2 ...
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Decisões Monocráticas nº 167875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE PECULATO ... ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL ... AUSÊNCIA ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisão da Presidência nº 167875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE PECULATO ... ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL ... AUSÊNCIA ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ...
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Decisão monocrática Nº 229691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-09-2023
... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ... II – o réu não for reincidente em ... PENAL. PECULATO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO ...
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Acórdão nº 1015135-08.2017.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-04-2020
Apelação criminal. Extravio culposo de armamento. Desclassificação. Peculato culposo. Impossibilidade. Comprovada que a conduta negligente do militar em ingerir bebida alcoólica em posse da arma de fogo e munições, sem exercer o dever de vigilância necessária sobre o artefato, deu causa ao extravio, sendo inexistente qualquer elemento de prova que evidencie subtração por terceiro, torna-se...
... Apelação criminal. Extravio culposo de armamento. Desclassificação. Peculato ... -
Decisão Monocrática Nº 0012312-25.2013.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
... ABSOLVIÇÃO QUANTO ... AOS DELITOS DE PECULATO E DE LAVAGEM DE CAPITAIS ... AUSÊNCIA DE PROVAS ... ção da conduta para peculato culposo; a ... consunção entre os crimes de falso, ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. 1) PROGRESSÃODE REGIME. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). REINCIDÊNCIA NÃOESPECÍFICA. CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO E REINCIDENTEEM DECORRÊNCIA DE CRIME COMUM. OMISSÃO LEGISLATIVA. HIPÓTESE NÃOABRANGIDA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. 2)CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. 3) OFENSA A ARTIGOS E PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS....
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Magistratura TJBA 2019
... ória irrecorrível por crime doloso, culposo ou contravenção contra o beneficiário ... (A) Pratica peculato-desvio o prefeito municipal que utiliza verba ...
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Decisão monocrática Nº 232125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2023
... CRIMES DE ABANDONO DE POSTO E PECULATO CULPOSO. CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 28802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... peculato, obrigatoriamente ... gerou efeitos ... MS 28802 AGR-ED / DF ... teve por culposo desidioso, que ela própria comportamento ...
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Acórdão Nº 0040694-68.2011.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... ção, por ter cometido o crime de peculato: "APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DA ACUSAÇÃO E ... A DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ACUSADA TENHA AGIDO ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1)OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.INADEQUAÇÃO. 2) OFENSA A ARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DACOMPETÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. 3) PROGRESSÃO DEREGIME. LEI N. 13.964/2019. CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDOE...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO. OFENSA A ARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃODA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOCOL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOSMODIFICATIVOS.1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal CPP,os embargos de declaração são cabíveis nas...
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Acordao Nº 157323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO NA MODALIDADE APROPRIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1) A tese de inépcia da denúncia somente pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência da peça acusatória, a impedir a acusação que é imputada aos réus, prejudicando o exercício da ampla defesa. O que não foi
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Acordao Nº 157323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO NA MODALIDADE APROPRIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1) A tese de inépcia da denúncia somente pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência da peça acusatória, a impedir a acusação que é imputada aos réus, prejudicando o exercício da ampla defesa. O que não foi