jurisprudencia readmissão
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23756/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTRATO DE EMPREGO. CONTINUIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. 1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do c. TST, a aposentação voluntária enseja a extinção do contrato de trabalho (OJSBDI 1 nº 177). 2. A continuidade da prestação de serviços gera novo contrato de trabalho e, integrando o empregador a administração estadual indireta,
... o empregador a administração estadual indireta, o ato da readmissão direta de aposentado implica franca violação ao art. 37, incisos II, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10793/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTRATO DE EMPREGO. CONTINUIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. 1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do c. TST, a aposentação voluntária enseja a extinção do contrato de trabalho (OJSBDI 1 nº 177). 2. A continuidade da prestação de serviços gera novo contrato de trabalho e, integrando o empregador a administração estadual indireta,
... o empregador a administração estadual indireta, o ato da readmissão de aposentado implica a franca violação do art. 37, incisos II, XVI, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11036-94.2014.5.15.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA - LEI 8.878/94 - EFEITOS FINANCEIROS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... anistiado, após sua readmissão, pela observância dos reajustes salariais e das promoções ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1779-85.2010.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... determinar o correto enquadramento da autora, a partir da sua readmissão. Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Regional, de que o ...
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Acórdão nº 19676 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 1953
EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE READMISSAO E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, NO DIREITO ADMINISTRATIVO E NA JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DO REMEDIO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16840-74.2004.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... CONAB. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DA OJ Transitória n.º 56 da SBDI-1 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14800/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNICIDADE CONTRATUAL - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA O Enunciado nº 20/TST presumia fraude na resilição contratual quando houvesse continuidade na prestação de serviços ou readmissão após curto período de tempo. Cancelado o enunciado pela Resolução nº 106/2001 desta Corte, tornou-se necessária a demonstração inequívoca da fraude, não mais...
... quando houvesse continuidade na prestação de serviços ou readmissão após curto período de tempo. Cancelado o enunciado pela Resolução nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 661-83.2016.5.10.0011) 04-04-2018
... Nesse contexto, transcorridos mais de cinco anos entre a readmissão e a propositura da reclamação, prescrita se revela a pretensão. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45040-49.2002.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A SBDI-1 desta Corte já decidiu que "o prazo de prescrição para o exercício de direito trabalhista de empregado anistiado nasce no momento em que a anistia é reconhecida formalmente pela Administração Pública" (TST-E-RR-27637/2003-008-11-00, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ de 18/3/2008). Dessa forma, incólumes os arts. 7º,
... Sr. Presidente, que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este ... -
nº 1999.34.00.005959-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Junio de 2003
... readmissão deve ocorrer no regime da Lei 8.112/90, ao passo que a Segunda Turma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-301/2000-061-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO De decisão do Tribunal Regional que contraria entendimento superado por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais, cabe recurso de revista (Aplicação do parágrafo 4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho). Agravo conhecido e provido....
... A norma em questão refere-se ao instituto da readmissão, o que pressupõe extinção de um contrato efetuado anteriormente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-939/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... JURISDICIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. READMISSÃO. LEI Nº ... 8.878/94. 1. Satisfeito o pedido versando sobre a suspensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3261/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DA COISA JULGADA. O Recurso de Revista, neste particular, encontra-se desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT, já que a parte não indicou ofensa a qualquer dispositivo constitucional ou legal, nem trouxe arestos para o cotejo. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A jurisprudência desta Corte, sobre a matéria, está cristalizada na...
... liminar concedida, inexiste comando legal expresso, a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. READMISSÃO. ANISTIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLO FUNDAMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os...
... JSF/KNOC/sm/mpa ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. READMISSÃO. ANISTIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. READMISSÃO. ANISTIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLO FUNDAMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os...
... JSF/KNOC/sm/mpa RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. READMISSÃO. ANISTIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Diciembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. READMISSÃO. ANISTIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLO FUNDAMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os...
... JSF/KNOC/sm/mpa ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. READMISSÃO. ANISTIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA. 1. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. -A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT- (Súmula 388/TST). Recurso de revista conhecido e provido. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. Evidenciada pelo Regional a ausência de solução de continuidade da contratação do autor, não há que se falar...
... da contratação do autor, não há que se falar em readmissão e, consequentemente, de ofensa ao art. 453 da CLT. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-90/2006-106-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA. 1. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. -A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT- (Súmula 388/TST). Recurso de revista conhecido e provido. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. Evidenciada pelo Regional a ausência de solução de continuidade da contratação do autor, não há que se falar...
... da contratação do autor, não há que se falar em readmissão e, consequentemente, de ofensa ao art. 453 da CLT. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA. 1. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. -A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT- (Súmula 388/TST). Recurso de revista conhecido e provido. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. Evidenciada pelo Regional a ausência de solução de continuidade da contratação do autor, não há que se falar...
... da contratação do autor, não há que se falar em readmissão e, consequentemente, de ofensa ao art. 453 da CLT. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9000/2006-0106-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA. 1. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT" (Súmula 388/TST). Recurso de revista conhecido e provido. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. Evidenciada pelo Regional a ausência de solução de continuidade da contratação do autor, não há que se falar...
... da contratação do autor, não há que se falar em readmissão e, consequentemente, de ofensa ao art. 453 da CLT. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-53.1999.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS PAGAS PELO ANTIGO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 297 DO TST. o Regional não analisou a matéria sob o enfoque trazido nas razões recursais, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTENDO...
... ão se aplica à hipótese, pois esse dispositivo se refere à readmissão do empregado, enquanto que, no caso, houve o reconhecimento da unicidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1207/2001-003-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... érito da ação, restou eliminado o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos quadros de entes públicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000107-98.2017.5.06.0020), 19-09-2018
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 9.528/1997, que dá nova redação ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, prevendo a possibilidade de...
... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101378-63.2019.5.01.0039)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. READMISSÃO. RESTABELECIMENTO DE ANUÊNIO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual...
... LEI Nº 13.467/2017 ... PRESCRIÇÃO. ANISTIA. READMISSÃO. RESTABELECIMENTO DE ANUÊNIO ... 1 - De plano, consigne-se que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15752/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... SUSPENSÃO DA READMISSÃO ... O Decreto nº 1.499/95 suspendeu os efeitos da ... Lei nº 8.878/94, em ...