jurisprudencia vício redibitorio
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Acórdãos nº 1000021-40.2016.8.26.0311 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Inaplicabilidade das regras do CDC. A compra e venda de veículo entre particulares rege-se pelo Código Civil, sendo inaplicável a legislação consumerista. Vício redibitório. Ação proposta após o escoamento do prazo de 180 dias. (art. 445, §1º, do CC). Decadência caracterizada, mas que atinge apenas o pedido...
... Vício redibitório. Ação proposta após o ... -
Acórdão Nº 5001672-72.2019.8.24.0090 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL FULCRADA, PRIMORDIALMENTE, EM SUPOSTA OMISSÃO DOLOSA DOS VENDEDORES SOBRE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO BEM E ORDEM DE DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO PELA PREFEITURA ANTERIORMENTE À...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ter seu preço corrigido caso apresentem vício redibitório. PAES, Mariana Armond Dias. O ...
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Acórdão nº 1.0024.10.065673-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - VÍCIO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RESCISÃO DO CONTRATO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.1. Conforme entendimento pacífico do STJ, a análise dos pressupostos e condições da ação deve ser feita segundo
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Acórdão nº 1.0000.23.033605-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS PRAZO DECADENCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS.- A decadência constitui a extinção do direito, em virtude da inércia do titular em exigi-lo no lapso temporal previsto em lei.- O prazo...
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Acórdão nº 1.0000.23.064264-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA POR VÍCIO DO PRODUTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍCIO ANTERIORMENTE À TRADIÇÃO DO BEM - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o adquirente assume alguns riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe
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Acórdão nº 1.0000.21.058504-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINARES - TEMPESTIVIDADE - DESERÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PRAZO - TRADIÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. É tempestiva a apelação ajuizada dentro do prazo legal, considerando-se as suspensões de contagem do prazo. Se o apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita não há de...
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Acórdão nº 1018466-75.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VICIOS OCULTOS – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA – MANUTENÇAO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, INCISO I DO CPC – VEÍCULO COM MAIS DE 5 ANOS DE USO – 84.000 QUILÔMETROS RODADOS – CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DESGASTE NATURAL – HONORÁRIOS RECUSAIS – PREVISÃO LEGAL - § 11, ART. 85 DOCPC.
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Vício redibitório é, pois, o defeito oculto da coisa ... -
Acórdão Nº 0007771-51.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PASSÍVEL DE INUNDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PROBLEMA DE FÁCIL CONSTATAÇÃO DEVIDO ÀS CARACTERÍSTICAS DA LOCALIDADE, EM ESPECIAL A PROXIMIDADE DO CÓRREGO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. DESÍDIA POR PARTE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. SENTENÇA...
... INEXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PROBLEMA DE FÁCIL CONSTATAÇÃO ... Em casos tais, a jurisprudencia nao admite a alegacao de vicio oculto, ... -
Decisão da Presidência nº 993902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2016
... ço de uso muito pequeno, o que implica em vício redibitório, o que também foi bem explicitado ...
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Acórdão nº 1.0000.22.136509-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR - NÃO VERIFICAÇÃO DO BEM - DESGASTE NATURAL DOS COMPONENTES. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais. Considera-se...
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Acórdão, Processo nº 5003668-70.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... , em decorrência da comprovação de vício redibitório no imóvel ... Acerca do tema, ...
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Acórdão nº 1.0720.13.004766-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIDAS - VÍCIOS REBIBITÓRIOS - AUSENTES - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não merece prosperar a preliminar de revogação de gratuidade judiciária quando a parte beneficiada litigou desde o início sob o pálio...
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Acórdão nº 1.0720.13.004766-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIDAS - VÍCIOS REBIBITÓRIOS - AUSENTES - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não merece prosperar a preliminar de revogação de gratuidade judiciária quando a parte beneficiada litigou desde o início sob o pálio...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.03.006764-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-03-2019
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Acórdão nº 1.0520.15.001178-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA - REJEIÇÃO - VEÍCULO ANTIGO, COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO - VÍCIO OCULTO - NÃO CONSTATAÇÃO - PLEITO RECONVENCIONAL - COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES, RELATIVOS AO AUTOMÓVEL - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO...
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Acórdão nº 1.0520.15.001178-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA - REJEIÇÃO - VEÍCULO ANTIGO, COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO - VÍCIO OCULTO - NÃO CONSTATAÇÃO - PLEITO RECONVENCIONAL - COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES, RELATIVOS AO AUTOMÓVEL - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO...
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Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC/2015,constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanarvício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, nãopodendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargantepretende,...
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Acórdão Nº 0307859-61.2014.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA.RECURSO DO RÉU. REVELIA VALIDAMENTE RECONHECIDA. PRAZO PARA CONTESTAR QUE COMEÇA A CORRER DO DIA SEGUINTE À JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER CERTIDÃO DO CARTÓRIO JUDICIAL. ART. 241, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973.DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. LAPSO QUE SÓ CORRE A CONTAR DA CIÊNCIA DO VÍCIO POR SE TRATAR DE DEFEITO NA FUNDAÇ
... QUE SÓ CORRE A CONTAR DA CIÊNCIA DO VÍCIO POR SE TRATAR DE DEFEITO NA FUNDAÇÃO, E QUE, ... VÍCIO REDIBITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 441 E SEGUINTES DO CÓDIGO ... -
Acordao N° 1410700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Civil e processual civil. Ressarcimento. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Fomento da atividade. Vício redibitório. Não demonstrado. Ônus probatório da autora. Não comprovação. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos relacionados aos danos materiais, inerentess ao conserto do veículo negociado entre as partes. 2....
... INAPLICABILIDADE. FOMENTO DA ATIVIDADE. VÍCIO ... REDIBITÓRIO. NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS ... -
Acórdão nº 0003215-69.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. NÃO-CABIMENTO. COMPONENTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA MONTADORA E DA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. NÃO-DISPONIBILIZAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO, NA ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTUM.
... se traduz em vício oculto; que sua pretensão de ter devolvido o ... AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS ... VEÍCULO. VÍCIO ... -
Acórdão Nº 0024432-33.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIO OCULTO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS NO CASO DE BEM MÓVEL, CONTADOS DA CIÊNCIA,...
... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ... VÍCIO OCULTO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR ... -
Acórdão Nº 0002913-03.2007.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FABRICADO PELA DEMANDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PREFACIAL RECHAÇADA.MÉRITO. DEFENDIDA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM A ADULTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO...
... No mérito, expôs que inexiste vício de fábrica, pois os números de marcação ... o tema, asseveram que: O vício redibitório consiste no vício oculto que acomete a coisa ... -
Decisao Nº 8011807-65.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
... AUTOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS NA ORIGEM – VÍCIO EM VEÍCULO – OXIDAÇÃO – REITERAÇÃO ... VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE TÉCNICA ...
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Acórdão nº 1.0396.12.003516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DISTRIBUÍDO POR ÚLTIMO INADMITIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DISTRIBUÍDO EM PRIMEIRO LUGAR. INADMISSÃO AFASTADA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE. NECESSIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO NO LANÇAMENTO DE DADOS DO ARRENDATÁRIO NO DETRAN. PROVA. DOCUMENTOS DE...