jurisprudencia vício redibitorio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRADORA DESIDIOSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. O negócio jurídico compra e venda de veículo usado, quando alegado e não provado o vício redibitório, ou seja, defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso a que se destina, não comporta a rescisão e,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRADORA DESIDIOSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. O negócio jurídico compra e venda de veículo usado, quando alegado e não provado o vício redibitório, ou seja, defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso a que se destina, não comporta a rescisão e,...

• CPC na jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA - PRAZO DE 180 PARA EXERCER O DIREITO - TERMO INICIAL DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - HISTÓRICO DE LEILÃO - FATO DESCONHECIDO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - VÍCIO CARACTERIZADO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DANOS MORAIS ...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. INTERMEDIAÇÃO PARA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CHASSIS ADULTERADO. APREENSÃO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO. APELOS SIMULTÂNEOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000194-71.2005.8.05.0046, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 26/02/2014 )

COMPRA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO CHASSI ILEGÍVEL Depreciação do preço Remarcação de chassi acarreta a desvalorização do preço do veículo no mercado Desconto devido A jurisprudência desta Corte entende satisfatório o abatimento de 20% do valor pago. DANOS MORAIS Autor esperou sete meses até a efetiva transferência do veículo Não se cuida de mero incômodo, mas de transtorno suportado pela...

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Compra e venda de veículo usado mediante financiamento – Alegação de vícios no produto adquirido (vestígios característicos de adulteração na fixação da plaqueta do motor, o que impediu a regular transferência do registro do bem, e vazamento de óleo no motor, defeitos nas portas, fechaduras, freios, suspensão

PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO QUANTI MINORIS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO QUE OBRIGA A EMPREITEIRA A REALIZAR OBRAS PARA ADEQUAR O IMÓVEL AOS FINS DESTINADOS. DECISÃO EXTRA PETITA. Tendo a petição inicial veiculado pedido específico visando o abatimento do preço dos imóveis adquiridos na planta, em vista de diferença detectada entre o que foi contratado e o que foi efetivamente...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE TRÊS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS C/C INDENIZAÇÃO CONTRAPOSTA POR RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES DA CORTE.1. Decretada a resolução do...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Preliminar de Ausência de Dialeticidade Recursal. Inocorrência. Preliminar de Oficio. Inovação Recursal. Pagamento de Valores Já Pagos. Tese Argumentativa Não Ventilada Em Primeira Instância. Não Conhecimento. Mérito. Danos Morais. Pedido de Minoração Do Quantum Indenizável. Impossibilidade. Valor Razoável E Proporcional. Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido Na Parte Conhecida.

Apelações cíveis e recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Compra de automóvel zero km. Apresentação de vício dentro do prazo da garantia. Aplicação do código de defesa do consumidor. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de cerceamento de defesa. Rejeição. Perda do motor do veículo. Vício que torna imprestável sua utilização.

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Direito Administrativo. Preliminar de Oficio. Inovação Recursal. Violação Da Redação Do Artigo 37, Xiv Da Constituição Federal. Tese Argumentativa Não Ventilada Em Primeira Instância. Não Conhecimento. Mérito. Servidor Público Estadual. Ação de Cobrança. Professor Estadual. Art. 34, I, Da Lei Estadual N.º 321/2001. Previsão de 45 Dias de Férias Anuais. Terço de Férias. Art. 7.º,...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Direito Administrativo. Preliminar de Ofício. Inovação Recursal. Violação Da Redação Do Artigo 37, Xiv Da Constituição Federal. Tese Argumentativa Não Ventilada Em Primeira Instância. Não Conhecimento. Mérito. Servidor Público Esta- Dual. Ação de Cobrança. Professor Estadual. Art. 34, I, Da Lei Estadual N.º 321/2001. Previsão de 45 Dias de Férias Anuais. Terço de Férias. Art. 7.º,

COMPRA E VENDA – Ação indenizatória acolhida - Aquisição de veículo zero quilômetro que apresentou defeito no período de garantia – Inobservância do prazo de 30 dias para solução da reclamação do consumidor, ainda que a reparação do veículo tenha ocorrido a contento, segundo a prova pericial – Inteligência do art. 18, § 1º, da Lei 8.078/90 – Responsabilidade solidária entre a vendedora e a...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Preliminar de Ofício. Inovação Recursal. Repristinação. Tese Argumentativa Não Ventilada Em Primeira Instância. Não Conhecimento. Mérito. Ação de Cobrança C/c Indenização Por Danos Morais. Ajuda de Custo. Remoção Para Outro Município Por Interesse Da Administração Pública Com Mudança de Domicílio. Nulidade Do Decreto 18.281-e/15. Distância Entre As Localidades Em Mais de 200 Km....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA - VEÍCULO - MOTOR - VIOLAÇÃO - PROVA.A sentença extra petita incide em nulidade porquanto soluciona causa diversa da que foi proposta por meio do pedido. É extra petita a sentença que, ao invés de resolver o mérito com base na causa de...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR O VÍCIO OCULTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A parte agravante se insurge contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal por não estarem presentes os

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Preliminar de Violação Ao Princípio Da Dialeticidade, Invocada Em Contrarrazões. Arrazoado Que Não Impugnou Os Fundamentos Da Sentença. Parcial Acolhimento. Preliminar de Oficio. Inovação Recursal. Julgamento de Recurso Administrativo. Tese Argumentativa Não Ventilada Em Primeira Instância. Não Conhecimento. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Conduta...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 83/STJ. 3. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 4. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO. SÚMULA 284/STF. 5. AGRAVO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.DEFEITO EM VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. DANOS MORAIS E VALOR DACONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AGRAVO IMPROVIDO.1. A modificação da conclusão exarada no aresto hostilizado (arespeito da caracterização dos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃOANULATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DOAGRAVO INTERNO.INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentençaou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015.2. Verificada a existência de vício no...