justa causa direitos
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... temporários quanto aos seus direitos, a que se referem os art. 20 ao art. 23 ... Art ... a) dispensa sem justa causa, ... b) pedido de demissão; ou ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... á competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal ... dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de ...
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Em vigor
Código Comercial
... as de pilotagem, ancoragem e mais direitos ou impostos de navegao; ... 7- um exemplar ... nos ttulos das obrigaes que assinar a causa de que estas procedem (artigo n. 517) ... Em reciprocidade, o capito, que sem justa causa for despedido antes de finda a viagem, ser ...
- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos
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Acórdão nº 2012/0090096-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. EMENDATIO LIBELLI. DIREITOS PROCESSUAIS OU MATERIAIS. TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO POSSÍVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO COM EXAME DA CORRETA ADEQUAÇÃO TÍPICA. LEGALIDADE. ANULAÇÃO DA DECISÃO FAVOR
... EMENDATIO ... LIBELLI . DIREITOS PROCESSUAIS OU MATERIAIS. ... ência, prescrição, falta de justa causa, direitos de transação, ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição ... omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ... de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... TTULO I Dos Direitos do Consumidor ... CAPTULO I Disposies Gerais ... de outro produto ou servio, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ... II- ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... utilizado para multiplicao ou propagao comercial da matria viva em causa ... VII - aos atos praticados por terceiros no autorizados, ... direito exclusivo de licena de explorao e assegurada ao empregado a justa remunerao ... 3 A explorao do objeto da patente, na falta de ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... á em cada caso a decisão que reputar mais justa" e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e \xC3" ... ência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar ... § 3º O mandato ao ... ção imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado ... ARTIGO 6 ... Não há ... pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade ... #Incluído ... VII- violar, sem justa causa, sigilo profissional; ... VIII- ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... (caso de Robson Neves) e falta de justa causa (caso de Fernando Camargo). ... , em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ... Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ...
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Saiba quais direitos trabalhistas o funcionário perde se for demitido por justa causa ao se recusar tomar a vacina de Covid-19
Agência O Globo -Com o retorno ao trabalho presencial, a pressão pela comprovação da vacina contra a Covid-19 tem crescido nas empresas. Em julho, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo confirmou decisão de primeira instância que validou ...
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Saiba quais direitos trabalhistas o funcionário perde se for demitido por justa causa ao se recusar tomar a vacina de Covid-19
Agência O Globo -Com o retorno ao trabalho presencial, a pressão pela comprovação da vacina contra a Covid-19 tem crescido nas empresas. Em julho, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo confirmou decisão de primeira instância que validou ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; ... II - promover e estimular a ... não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa; ... VII - um por cento da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser ... a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do ... para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... a) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa ... à opção, terão assegurados os direitos decorrentes desta Lei ... § 1º - O valor da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... direitos de ex-empregado aposentado ou ... justa" causa de permanecer em plano de\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... ério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido ... Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente: ... a) deixar ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... valor econômico as que versem sobre direitos patrimoniais e decorram de pedido que, à data do ... á em cada caso a decisão que reputar mais justa" e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e \xC3" ... § 2º - Se a causa apresentar questões complexas, o Juiz alertará ...
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Acórdão nº 2013/0241374-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REJEIÇÃO LIMINAR DO DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM QUANTO AOS PONTOS. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO
... DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FIXAÇÃO DO ... LIBERDADE ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ...