justa causa motivos
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34600-22.2005.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEPAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. EFEITO MODICATIVO. Não obstante a ausência de estabilidade, o empregado público não é relegado ao limbo jurídico. Se a Administração informou o motivo da dispensa (saque indevido do FGTS, mediante uso de documento expedido pela Sanepar contendo...
... SANEPAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ... , comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... motivos de impossibilidade de o fazer; ... c) a ... ério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido ... Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente: ... a) deixar ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou propagao comercial da matria viva em causa ... VII - aos atos praticados por terceiros ... ou sanar o abuso ou desuso, salvo motivos justificveis ... 1 A patente caducar ... de explorao e assegurada ao empregado a justa remunerao ... 3 A explorao do objeto da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... estatal ou, se estatizada, data, ato e motivos que determinaram sua estatização; ... c) ... hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000835-72.2013.5.06.0023), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante, sobretudo em razão das consequências nocivas que gera na vida profissional do trabalhador; por isto, quando invocados, devem restar comprovados convincentemente. Não se desincumbindo, o empregador, impõe-se a reversão
... REVERS Ã O DA JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescis ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000768-69.2015.5.06.0013), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Comprovada a falta grave do empregado, devidamente enquadrada na alínea 'e' do art. 482 da CLT, referente a atos de desídia, válida a justa causa...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescisão sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001217-28.2013.5.06.0003), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO OBREIRO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados convincentemente. Recurso a que se nega provimento.
... RESCIS Ã O POR JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescis ã o ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... motivos ao orgão disciplinar competente ... § 2º O ... II – ter sido justa a recusa; ... III – não ter sido feito o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-88.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional concluiu pela existência de motivos suficientes a ensejar a justa causa aplicada. O reclamante incorreu em ato de improbidade, capitulado no art. 482, -a-, da CLT, ao firmar documento de outro funcionário e em nome deste - falta funcional gravosa o suficiente para caracterizar a demissão
... - JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. O unal Regional concluiu pela existência de motivos suficientes a ensejar a justa causa aplicada. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-646-29.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, verificou que não ficou evidenciada a falta grave do autor apta a autorizar a dispensa por justa causa. Assim, aferir a veracidade das alegações recursais da reclamada esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária. MULTA DO ARTIGO 47
... 7ª Turma PPM/el ... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional, com base no conjunto ... reclamante, por não restarem provados os motivos ensejadores dessa modalidade de dispensa, não ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a) dispensa sem justa causa; ... b) pedido de demissão; ou ... c) ... ão de serviços que não se enquadrem nos motivos determinantes da permissão ... Art. 157. A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5500-42.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
I-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não se constata a alegada omissão, na medida em que não consta do agravo de instrumento insurgência sob o prisma delineado pelo reclamante, ou seja, a falta de proporcionalidade e razoabilidade da rescisão por justa causa, sob o enfoque do art. 5º, V, da Constituição Federal. Por outro lado, o acórdão embargado foi categórico de...
... e razoabilidade da rescisão por justa causa, sob o enfoque do art. 5º, V, da ... que a Corte Regional foi clara quanto aos motivos que deram ensejo à justa causa. Salientou ainda, ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... para o alcance de política tributária justa e equânime, nas esferas federal, estadual, ... ou interrompidos, com ou sem justa causa; ... V - reembolso das operações de ... Cumprida a penalidade e cessados os motivos de sua aplicação, os prestadores de serviços ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... que, excedendo suas atribuições e sem motivos relevantes, expedir a ordem de que trata o caput ... conclusão, por meio de pedido ao juiz da causa, que julgará sobre seu cabimento e interesse ... n) não observar, sem justa causa, os horários aprovados; ... o) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000507-80.2015.5.06.0021), 12-11-2018
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Comprovada a falta grave do empregado, devidamente enquadrada na alínea 'h' do art. 482 da CLT, referente a ato de indisciplina, válida a justa causa aplicada pelo empregador. Recurso
... JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescisão sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001136-03.2017.5.06.0371), 25-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados convincentemente. Verifico que inconformismo da empresa recorrente é injustificável quanto a esse aspecto, pois, a mesma não fora capaz de desincumbir-se do
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescisão sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000570-47.2014.5.06.0181), 28-01-2016
RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados convincentemente, o que ocorreu nos autos. Recurso da reclamada provido.
... RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescisão sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000069-26.2016.5.06.0019), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados convincentemente. A liberdade assegurada ao empregador de rescindir o contrato de trabalho, sem qualquer justificativa, leva a contrario sensu, exigir prova robusta...
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA ... Os motivos determinantes da rescisão sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001282-97.2015.5.06.0182), 06-10-2016
RECURSO OBREIRO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados convincentemente. Não sendo desconstituída a prova deve ser mantida a justa causa. Recurso a que se nega provimento.
... EMENTA RECURSO OBREIRO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescisão sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38040-28.2008.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VERBAS RESCISÓRIAS - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - DECLARAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA DEMISSÃO E APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000207-64.2013.5.06.0191), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. Não restando comprovados os motivos ensejadores da dispensa por justa causa alegados pela empregadora, e considerando que a rescisão contratual ocorreu no curso do período de estabilidade acidentária, faz jus o trabalhador ao pagamento dos salários do período estabilitário e dos títulos...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. Não restando comprovados os motivos ensejadores da dispensa por justa causa alegados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000630-91.2018.5.06.0015), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. Não restando comprovados os motivos ensejadores da dispensa por justa causa alegados pela empregadora, faz jus o trabalhador ao pagamento dos títulos rescisórios vinculados à modalidade de rescisão contratual imotivada. Recurso improvido.
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. Não restando comprovados os motivos ensejadores da dispensa por justa causa alegados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000323-13.2017.5.06.0003), 25-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente, sendo do empregador este encargo, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, inciso II do NCPC. Tendo a...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Os motivos determinantes ...