justa causa motivos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001485-58.2016.5.06.0171), 09-07-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. PROVA ROBUSTA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Não comprovada a falta grave do empregado, referente a ato de improbidade e mau procedimento, inválida a justa causa aplicada pela...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. PROVA ROBUSTA. Os motivos determinantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-83.2005.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES ... adotado pelo Regional, a falta de motivos para a demissão por justa causa, não acarreta a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao ... que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles ... e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000181-70.2019.5.06.0251), 22-08-2019
JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A falta grave, autorizadora da rescisão contratual, por justa causa, quando invocada, deve ficar bem comprovada. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no artigo 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso, quando invocados, devem restar comprovados convincentemente pelo empregador, a teor do art. 818 da CLT e do art. 3
... : VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO-PE EMENTA JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA ... A falta grave, ... Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001058-94.2018.5.06.0008), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. PUNIÇÃO EXCESSIVA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO ... longo do contrato de trabalho, os reais motivos ensejadores da justa causa não foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000933-23.2015.5.06.0141), 25-02-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. PROVA ROBUSTA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva, a contrario sensu, à...
... JUSTA CAUSA. PROVA ROBUSTA. Os motivos determinantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000081-97.2017.5.06.0021), 18-12-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante, contra o voto da desembargadora Virgínia Malta Canavarro, que dava provimento parcial ao recurso para julgar procedente em parte a reclamação, condenando a reclamada a depositar o FGTS na conta vinculada da reclamante referente a três meses de salário.
... Da justa causa aplicada ... A recorrente afirma que os ... Acrescenta-se que os motivos" expostos na fundamentação do presente julgado n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000880-89.2020.5.06.0101), 03-06-2021
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. Tratando-se de Ação de Exibição de Documento demonstrando os motivos ensejadores da rescisão contratual por justa causa, em que o reclamado não apresentou resistência ao pedido formulado, é indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais....
... Exibição de Documento demonstrando os motivos ensejadores da rescisão contratual por justa ... as razões da demissão por justa causa, na petição de ID. 76771af. Assim, diante da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001357-72.2016.5.06.0192), 27-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente, sendo do empregador este encargo, a teor do disposto nos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Os motivos determinantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001882-54.2015.5.06.0171), 04-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva,
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Os motivos determinantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000286-97.2015.5.06.0021), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Os motivos determinantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001588-90.2016.5.06.0001), 02-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva,
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000599-44.2018.5.06.0412), 29-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego e do art. 373, II, do CPC, e das consequências nocivas que geram na vida profissional do trabalhador, os motivos determinantes da rescisão por justa causa sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, por isso, quando invocados devem...
... JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. À luz do princípio da ... na vida profissional do trabalhador, os motivos determinantes da rescisão por justa causa sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000664-80.2015.5.06.0012), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva,
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-128800/2007-0381-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 2. JUSTA CAUSA. DESÍDIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. Por ... , de forma inequívoca, a presença dos motivos e dos requisitos ensejadores da justa causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000207-88.2021.5.06.0351), 28-10-2021
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. INCOMPROVADA. Não restando demonstrada a existência de motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, da CLT, segundo pleiteado pela parte autora, nem tampouco havendo comprovação da tese patronal de abandono de emprego, calcada na alínea "i", do art. 482, consolidado,
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. INCOMPROVADA. Não restando demonstrada a existência de motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001721-82.2014.5.06.0008), 19-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva,
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001261-65.2014.5.06.0018), 12-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva,
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000337-62.2017.5.06.0143), 28-11-2018
JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A falta grave, autorizadora da rescisão contratual, por justa causa, quando invocada, deve ficar bem comprovada. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no artigo 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso, quando invocados, devem restar comprovados convincentemente pelo empregador, a teor do art. 818 da CLT e do art. 3
... DE JABOATÃO DOS GUARARAPES (PE) EMENTA JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA ... A falta grave, ... Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000780-10.2015.5.06.0005), 22-01-2018
EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000848-60.2016.5.06.0122), 28-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva, a...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-285240/2005-0030-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA Nº 296, ITEM I. NÃO PROVIMENTO. 1. Não representam divergência jurisprudencial ensejadora do recurso de revista arestos fundados em situações de fato diversas, consoante item I da Súmula nº 296. 2. No caso, o acórdão paradigma apresenta hipótese em que não se reconheceu a
... de ato ilícito porque não divulgados os motivos da despedida por justa de causa, enquanto nesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001761-12.2015.5.06.0014), 07-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente, sendo do empregador este encargo, a teor do disposto nos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Os motivos determinantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139640-94.2007.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Considerando que o Tribunal Regional afirmou ter havido motivos ensejadores da justa causa do empregado, quais sejam, as constantes faltas injustificadas do reclamante ao trabalho mesmo após diversas advertências, não há que se falar em violação do artigo 7º, I, da Constituiç
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1146586-24.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. Não se verifica a possibilidade de reconhecimento de litispendência e de coisa julgada, porquanto a decisão proferida pela Corte de origem faz referência a um dissídio coletivo de natureza jurídica e consigna que a ação promovida pelo sindicato, em relação a qual se estaria alegando a caracterização dos institutos em questão, foi extinta sem resolução de mérito, não
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA NORMATIVA. MOTIVOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E ECONÔMICOS. Não se ... e econômicos autorizadores da dispensa sem justa causa, prestigia disposição contida em ...