Justiça da infância e da juventude
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Acórdão nº 1.0000.22.071787-0/001,0012079-33.2013.8.13.0417 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR REJEITADA. 1. Em se tratando de ação que visa tutelar o direito à saúde de menor, a competência absoluta para o julgamento do feito é da Justiça da Infância e Juventude, devendo ser afastada a tese de que o processo deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. MÉRITO -...
... absoluta para o julgamento do feito da Justia da Infncia e Juventude, revelando-se descabida a alegao de que o processo deveria tramitar ... - Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotorias de justiça da infância e juventude - atribuição cível
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Decisão Monocrática Nº 0000547-71.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
... SUSCITANTE: ... JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E ... JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA ... SUSCITADO: ... JUÍZO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0001769-74.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
... SUSCITANTE: ... JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E ... JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA ... SUSCITADO: ... JUÍZO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0001224-38.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
... SUSCITANTE: ... JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E ... JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA ... SUSCITADO: ... JUÍZO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000215-07.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
... SUSCITANTE: ... JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E ... JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA ... SUSCITADO: ... JUÍZO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0001290-18.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-10-2018
... SUSCITANTE: ... JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E ... JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA ... SUSCITADO: ... JUÍZO DE ...
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