Justiça da infância e da juventude
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Acórdão nº 2007/0238095-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA 83/STJ. 1. A falta de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos artigos 198, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 519 do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso...
... ou rés em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando ... - Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotorias de justiça da infância e juventude - atribuição cível
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Acórdão nº 2014/0196871-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...VULNERÁVEL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. . ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... para lactantes e crianças na primeira infância. Art. 3º Este Capítulo regulamenta o disposto ...II - um representante do Ministério da Justiça;. III - um representante do Ministério da ... representante da Secretaria Nacional da Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > promotorias de justi�a da inf�ncia e juventude - atribui��o c�vel
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > promotorias de justi�a da inf�ncia e juventude - atribui��o c�vel
... IDEA. n°: 003.9.180841/2022 . . Origem:. 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -. 1º Promotor . . Área:. Infância e ...
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Acórdão nº 2008/0232401-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA AO ADOLESCENTE. PLEITO DE ANULAÇÃO DE TODA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA DEVIDO À AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. MERA IRREGULARIDADE. VÍCIO SANÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífico...
...- DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :M A C ... nos processos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, eis que tal fato não implica ... - Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotorias de justiça da capital > promotorias de justiça da infância e juventude - atribuição cível
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