justiça gratuita impugnação

EMENTA: APELAÇÃO. "QUERELA NULITATIS". JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. DEFERIMENTO MANTIDO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO OBSERVADA. REAL PROPRIETÁRIO DO BEM QUE NÃO INTEGROU A LIDE. NULIDADE. QUERELA NULITATIS QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA ANULAR A SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Cabe a quem impugna o...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - BENEFÍCIO MANTIDO. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família e leva à concessão dos benefícios da assistência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. BENEFÍCIO MANTIDO. DÍVIDA QUITADA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. BENEFÍCIO MANTIDO. DÍVIDA QUITADA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. BENEFÍCIO MANTIDO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADO. - Cabe ao impugnante comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstrando que o beneficiário tem condições de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - FALTA DE PROVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULO. PROVA. ESTRADA PRINCIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigos 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil 2. Cabe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - FALTA DE PROVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULO. PROVA. ESTRADA PRINCIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigos 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil 2. Cabe...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - CONTRATO DE RESERVA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO JUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO.- Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias.- A parte lesada pelo inadimplemento contratual da outra

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. AUSENCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Deve ser rejeitada impugnação ao beneficio da gratuidade judiciária na hipótese em que não restar evidenciado que o beneficiário teve sua situação financeira alterada, de modo a possibilitar arcar com custas processuais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABÍVEL AO CASO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. INTERPRETAÇÃO EAGRAVO DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS ABUSIVOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser proposta em momento posterior ao seu deferimento, sob pena de preclusão, exceto...

PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE

RECURSO EMPRESARIAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta o requerimento formulado pelo autor, afirmando a sua miserabilidade sob as penas da lei, o que foi realizado na petição inicial, pedido esse que, inclusive, pode ser firmado pelo próprio advogado, a teor da OJ nº. 331 da SDI-1 do C. TST. Recurso não...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO TENDO POR BASE O VALOR DO CONTRATO. RETENÇÃO LIMITADA A 25% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES DO

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DEVEDOR. VALOR APURADO POR MEIO DE PERÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. - Deve ser mantida a sentença que, amparada em laudo pericial contábil realizado no feito, fixa o valor do débito em sede de ação revisional de saldo devedor com arrimo nos índices relativos aos período de normalidade e de mora estabelecidos no contrato. - Inexistindo nos

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DEVEDOR. VALOR APURADO POR MEIO DE PERÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. - Deve ser mantida a sentença que, amparada em laudo pericial contábil realizado no feito, fixa o valor do débito em sede de ação revisional de saldo devedor com arrimo nos índices relativos aos período de normalidade e de mora estabelecidos no contrato. - Inexistindo nos

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. DECISÃO CONCEDENDO A BENESSE PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INÉRCIA DO IMPUGNANTE EM AGRAVAR. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE É REPRODUÇÃO DA INICIAL. RAZÕES PERTINENTES AO ENFRENTAMENTO

EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO: RAZÃOES INSUFICIENTES. Sem razões suficientes para revogar o benefício da justiça gratuita, mantém-se a benesse diante da mera afirmação da parte de não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC/2015).APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO...

EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO: RAZÃOES INSUFICIENTES. Sem razões suficientes para revogar o benefício da justiça gratuita, mantém-se a benesse diante da mera afirmação da parte de não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC/2015).APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO...