justo e perfeito
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Decisão da Presidência nº 84558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2004
... Magalhães Noronha de Tremembé-SP, quando então tudo estará justo e correto, perfeito e acabado.' (fl. 13) ... ' ...
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Decisão da Presidência nº 84558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2004
... Magalhães Noronha de Tremembé-SP, quando então tudo estará justo e correto, perfeito e acabado.' (fl. 13) ... ' ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... § 1º Quando o ... 3. O contrato não estava perfeito e acabado, uma vez que a inadimplência de uma das partes enseja na sua ...
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Acórdão Nº 0001106-02.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-04-2023
... atendimento do apelante não se mostrou ‘justo e perfeito’, não houve ‘assistência 24h’ e muito menos a ...
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Acordão nº 0000690-13.2011.5.04.0291 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Mayo de 2013
... 292v): "A fim de que fique justo e perfeito o processado, deve ser indeferido o pleiteado" ... O ...
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Decisão Monocrática N° 07185019420218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA....
... e para a hipteses dos autos, o valor de R$ 3.000,00 comparece justo e perfeito. 5. Apelo provido. A recorrente alega que o acrdo impugnado ... -
Processo nº 0255905-57.2007.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... 1993 e 1994.A decisão recorrida foi proferida com justo" e ... perfeito amparo no art. 557 do CPC e logrou apontar com\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016364-77.2012.8.19.0210 (Cível), 27-08-2019
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. LAUDO ATESTANDO NEOPLASIA MALIGNA QUE DATA DE 2015. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DOENÇA AINDA ESTÁ EM TRATAMENTO OU DE QUE DEMANDE GASTOS ATUALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA AO PROCESSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MORA COMPROVADA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA CONTRAÍDA NO PRAZO E FORMA CONTRATATUALMENTE...
... A decisão recorrida foi ... proferida com justo" e perfeito amparo no art. 557 do ... CPC e logrou apontar com ampla sufici\xC3" ... -
Sentença Nº 0800226-80.2023.8.10.0011 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 11-05-2023
... assim dispe:"9 Dessa forma, tendo em vista que as partes tm como justo e perfeito a presente avena, requer-se a HOMOLOGAO do presente, devendo o ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0020654-03.2023.8.19.0000 (Cível), 02-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ADVOGADA ATUANTE NO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRETENSÃO DE QUE SEJAM RISCADAS PALAVRA E EXPRESSÃO EMPREGADAS PELO MAGISTRADO PARA DESCREVER A ERRÔNEA QUALIFICAÇÃO DA DEMANDANTE NA PETIÇÃO INICIAL COMO "AUTÔNOMA". "MÁ-FÉ" E "QUALIFICAÇÃO FALSA" QUE NÃO SE REVELAM INSULTUOSAS, NÃO
... Página 14 de 17 ... proferida com justo" e perfeito amparo no art. 557 do CPC e ... logrou apontar com ampla sufici\xC3" ... -
O licenciamento ambiental à luz do princípio constitucional da proporcionalidade
O licenciamento ambiental, como instrumento legal que tem por objetivo garantir o desenvolvimento sustentável, deve estabelecer a compatibilização entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e da proteção ao meio ambiente. Tendo em vista que os princípios podem colidir no caso concreto, deve-se realizar a ponderação dos interesses a serem tutelados, à luz do princípio da...
... -se como vetor inter-pretativo, para efeito da obtenção de um mais justo e perfeito equilíbrio das exigências da economia e as da ecologia, o ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.42.001107-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2016
... , acima do imperfeito Direito Positivo, existe um outro, perfeito, o Direito Natural, este sim, absolutamente justo, e que torna o Direito ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... precisa desenvolver-se por meio de um processo eleitoral justo e igualitário. Processo governado por normas que o impeçam de ser ... , para mim, a conclusão de que não há sistema perfeito ou ideal. Cada nação soberana, na busca constante do ...
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Acórdão nº 1.0287.13.002613-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. NOTIFICAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA....
... como a impossibilidade de a referida lei retroagir ao ato jurdico perfeito. Sustenta no ser justo que o consumidor, utilizando-se de plano de ... -
A prática do novo júri
... Desta feita, salientamos que o injusto não pode prevalecer sobre o justo, pois, ao proibir a defesa e permitir que se afirme o injusto agressor, ... perfeito caso de erro de execução( aberratio ictus ) ... Na fase processual em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805846-16.2021.8.19.0004 (Cível), 03-05-2022
Recursos Inominados em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora Trata-se de demanda em que a autora, ora recorrida e recorrente, alega que no dia 20/04/2021 realizava compras no supermercado réu, ora recorrente e recorrido, quando sofreu queda de própria altura em razão de suposta falha na limpeza do chão da loja. Em decorrência de tal fato...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Possibilidade. Posse de boa-fé. Justo" título. Desconstituição da presunção relativa de veracidade da titula\xC3" ... recebe neste ato as chaves do imóvel, o qual se encontra em perfeito estado de conservação e asseio; obrigando-se a assim mantê-lo a sua ...
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Acórdãos nº 0241879-53.2007.8.26.0100 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Autora que possui posse e justo título de 734,25, onde, ostensivamente e durante mais de ... o seu exercício deriva de ato juridicamente perfeito (justo título para todos os fins), tanto que figura como ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... NULL / NULL ... mediante processo justo. Importa antes de qualquer coisa o ... ângulo teleológico do assunto. A ... Reconheço que o sistema norte-americano não é perfeito; nenhum é ... Porém, o incentivo aos métodos adequados de resolução ...
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Acórdão nº 2000.01.00.063766-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2005
... DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. RESERVA EXTRATIVISTA. JUSTO PREÇO. LAUDO PERICIAL ... COBERTURA FLORÍSTICA. LEI NOVA. APLICAÇÃO ... -31/1999, por não infringirem direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Precedentes desta Turma ... 3. Não é indenizável em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.171392-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - NÃO CABIMENTONão é cabível o ingresso de suposto proprietário como assistente litisconsorcial em ação de despejo, notadamente quando exista disputa acerca da validade do contrato que supostamente transferiu a propriedade e o interessado não tenha sequer participado da relação contratual de locação e não tenha qualquer
... ou no aos agravados) pode influir na relao jurdica por ato perfeito e acabado que lhe transmitiu a propriedade e posse do bem. Afirmou ... Afirmou que no seria justo ser surpreendido por uma deciso de reintegrao de posse a um ex-locatrio ... -
Modelos de peças processuais
... — a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” ... A presente ação já foi instruída desde a ... Desta forma, não seria justo impor-se à autora o ônus da lentidão do processo, em detrimento de seus ...
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Acórdão nº 1999.01.00.033789-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2005
... DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS ... 1 - Indenização ... -31/1999, por não infringirem direito adquirido, ato jurídico perfeito" e coisa julgada. Precedentes desta Turma.\" ... 2. O recorrente alega viola\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001089-42.2013.5.06.0121), 03-09-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. O bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força de reconhecimento de fraude à execução, não goza da proteção albergada pela Lei nº 8.009/1990, sob pena de prestigiar-se a má-fé do executado. Contudo, aos terceiros adquirentes é assegurado o direito de regresso contra o alienante. Agravo de petiçã
... A procedência do apelo é explícita, eis que ele é justo, porque amparado em lei, e perfeito porque a principal interessada, que é ... -
Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... Decerto que o sistema brasileiro não é perfeito, assim como tantos outros, a exemplo do italiano, como bem narrado por ... justo, analisando-o no seu aspecto interno e externo, sustentando que: ...