justo e perfeito
-
Justa causa aplicada pelo empregador
... pretender-se que o empregado, ser humano que é, fosse perfeito, nunca cometendo enganos, jamais praticando erro. De se esperar, ao ... 1- A configuração da justa causa requer da parte que a invoca como justo motivo para a rescisão contratual (art. 818 da CLT c/c art. 333,II do ...
-
Coerência e crítica: a hermenêutica jurídica em tempos democráticos
... desta forma, se constrói uma prática jurídica com aptidão ao justo e ao ético, o que se mostra imprescindível à axiologia própria da ... perfeito, ao sistema de Direito positivo de cada povo e à visão do Direito ideal, ...
-
Decisão monocrática Nº 0600774-34.2020.6.14.0049 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 06-06-2022
... as decisões que confrontem normas legais, buscando–se atingir o justo, o correto e o também juridicamente perfeito ... In fine, pugna ...
-
Da propriedade imobiliária
... do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 anos ... Segundo o art. 1.201 do ... perfeito, restando à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, ação contra ...
-
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... pessoas, como os institutos do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, de cunho constitucional e considerados como princípios ... expropriante não se disponha, voluntariamente, a depositar o preço justo, assim compreendido o valor de mercado, antes de requerer a imissão na ...
-
Mutuípe - Vara cível
... 9 – Dessa forma, tendo em vista que as partes têm como justo e perfeito a presente avença, requer-se a HOMOLOGAÇÃO do presente, ...
-
Acórdão Nº 0002026-20.2018.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU INEXISTIR INCAPACIDADE E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REQUISITOS DA LEI Nº 8.213/91: NÃO PREENCHIMENTO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS POSTULADOS: NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO RESPALDADO EM LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, COM ESCLARECIMENTOS EXPLICITADOS DE FORMA RACIONAL,...
... condenação, tudo por ser o mais justo e perfeito!!!” ... Contrarrazões apresentadas pelo INSS. (mov. 101.1) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153-74.2010.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PROVAS. 2. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. 3. DANOS MORAIS. ABUSO DO PODER EMPREGATÍCIO. (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus...
... , os fatos aflorados nestes autos não podem ser enquadrados, de modo justo e perfeito, à figura do assédio moral, ao menos àquela descrição ... -
Acórdão nº 0151383-95.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Julio de 2014
EMENTA:AÇÃO DE COBRANÇA.COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INAPLICABILIDADE DAS NORMAS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES DO CNSP. A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 01. Rejeito a preliminar suscitada, porque, no caso sub judice é manifesta a utilidade do...
... infringente dos presentes embargos, por ser de justo e perfeito ... DIREITO( ... )" ... Face o caráter modificativo atribuído ... -
Acórdãos nº 0024234-33.2011.8.26.0011 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
*HOMICÍDIO CULPOSO – Nulidade do feito ante a inépcia da denúncia – Inocorrência – Requisitos do art. 41, CPP, presentes – Preliminar afastada Quadro probatório seguro e coeso a evidenciar autoria e materialidade delitivas – Descabimento da incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 4º, CP – Manutenção da condenação – Pena, regime e substituição bem dosados – Possibilidade de redução do...
... “não descreve com a clareza necessária ao justo e perfeito entendimento a 'exposição do fato criminoso ... -
Decisão Monocrática Nº 0006704-13.2017.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. LEI DE LICITAÇÃO. FRAUDAR OU FRUSTRAR PROCESSO LICITATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA DESDE QUE HAJA OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. CONFISSÃO DA RECORRENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. TESES NÃO
... para o Formal de crimes, pois mais justo e perfeito enquadramento no ... presente caso ... 2. DO CRIME CONTINUADO ... -
Acórdão Nº 0745539-15.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DROGA. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA. PENA-BASE REAJUSTADA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. ART. 65, INCISO III, 'D', DO CP. ART. 33, DO CÓDIGO PENAL. ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. Conjunto probatório sólido e cristalino, comprovando a materialidade e a autoria delitiva, apto a configurar a infração
... º 10.826/2003, pois considerou que o quantum condenatório “está justo e ... perfeito” (fl. 181) ... A Defesa se volta em desfavor da ... -
Parte IV - Estatística
... R² = 1 significa ajuste perfeito; 0 ... Testando a significância dos regressores Avaliar a ... 03/09/2021 15:51:06 ... 332 André Braga Nader Justo, André Fioravanti e Enildo Garcia ... QUESTÕES COMENTADAS DE ...
-
Possessórias
... um valor incorporado à coisa, cuja indenização não seria justo deixar de assegurar precipuamente. Por isso mesmo nem exige a lei que a ... já havia se completado, num perfeito ato jurídico, que deve ser respeitado por força do art. 5º - XXXVI/CF e ...
-
Acórdão nº 0011935-02.2010.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-02-2016
Usucapião. Requisitos. Demonstração. Estando demonstrado o exercício da posse ininterrupta e com ânimo de dono por mais de 10 anos, é de se reconhecer a prescrição aquisitiva a favor dos autores.
... , quando o bem, nessa data, já lhe pertencia, demonstrando apenas o justo título e a boa-fé.Reclama que não há nada a indicar que os autores ... título exigido pela usucapião consiste em título válido, perfeito, eficaz para demonstrar a existência de um negócio lícito, mas que não ... -
Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... ão violem a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, nos moldes do art. 5º, XXXVI, da CF. 139 Tal regramento deflui da ... ( ... ) Ser justo é julgar as coisas segundo o princípio da igualdade.” 148 Com efeito, ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.434894-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2004
APELAÇÃO CÍVEL N. 434.894-5 - JUIZ DE FORA - 18-6-2004 COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IRRETROATIVIDADE - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - NÃO-COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA - O Juiz sentenciante não se encontra adstrito aos fundamentos trazidos ao processado pelas partes, podendo formar...
... com aquela cláusula fere, sem dúvida alguma, o ato jurídico perfeito, porquanto a modificação dos efeitos futuros de ato jurídico perfeito ... , com prudente moderação, as exigências da boa-fé objetiva e do justo equilíbrio entre as prestações e contraprestações" (Direitos do ... -
Direito dos contratos
... Assim, não é justo o contrato que estabelece prestações exageradas ou desproporcionais, ... proponente tenha se comprometido a esperar resposta, tornar-se-á perfeito o contrato entre ausentes desde a expedição da aceitação ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... O concurso formal ainda pode ser: a) perfeito (art. 70, caput , 1ª parte); b) imperfeito (2ª parte do caput ) ... É justo, portanto, que se submeta ao novo regime, ainda que mais severo, sem a ...
-
Acórdãos nº 0079179-42.2007.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - A alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual pode ser examinada de ofício, em grau recursal, independentemente de não ter sido arguida em primeiro grau, nos termos do art. 113, "caput", do Código de Processo Civil A Justiça Comum é competente para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e...
... ” Mesmo que o autor não tivesse demonstrado justo motivo para a rescisão do contrato de representação ... retroativamente, de modo a desrespeitar o ato jurídico perfeito, sob pena de violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da ... -
Acórdãos nº 0001947-59.2012.8.26.0070 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2013
I - Embargos à execução fiscal. Débito declarado pelo próprio contribuinte. Autolançamento. Independe de lançamento oficial e não há necessidade de perícia técnico-contábil. Não pago o tributo no prazo legal, corre contra o devedor, multa, juros e correção monetária. II - Esta Corte de Justiça, bem como as de Superposição, têm entendido justo o expurgo do 1% para os débitos de ICMS de dezembro de
... Justiça, bem como as de Superposição, têm entendido justo o expurgo do 1% para os débitos de ICMS de dezembro de 1993 ... 20% contida na Certidão da Dívida Ativa encontra perfeito respaldo nos artigos 87 e 98 da Lei nº 6.374/89 e 593 do ... -
Princípios da administração pública
... Assim não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, ... social (proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada) ... Entende-se que a Administração não pode ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ão extensiva, por analogia ou com fundamento do que se entender como justo, contrariando o delineamento constitucional, é atingir ou violar ... a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa jurídica ... Sobre o tema em específico, coaduna-se com ...
-
Governança pública
... , com instituições mais sólidas, mais participativo e mais justo do ponto de vista social, mais estável financeiramente e com um projeto ... perfeito” que pode ser imitado ou copiado ... Sistema, por sua vez, é um ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... , equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem ... Logo, igualmente, não seria justo que apenas as empresas arcassem com o custo da preservação ambiental ...