justo e perfeito
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 / DF parece justo. Isso não significa agressão ou afronta. Quem não luta pelo ... Para perfeito deslinde do caso em exame, há de se acolher o ...
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Teoria Geral do Estado
... Somados, os elementos formam o Estado perfeito. Como no corpo humano a falta de elemento essencial retira a vida, no ... própria, em última instância, para realização do direito justo” 55 ... Para os antigos, o poder de soberania era divino por se imaginar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0120680-11.2020.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0120680-11.2020.8.19.0001 Recorrente: ORMROD RECREACAO INFANTIL LTDA. (KI LEGAL BUFFET INFANTIL) - ré Recorrido: VINICIUS CARDOSO MEDINA GOMES - autor Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - da Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... não é motivo suficiente para rescindir um negócio jurídico perfeito e acabado ... VII - Alegação que contraria o princípio da boa-fé ... -
Princípios do direito do trabalho
... , o que não se compraz com o telos constitucional de um sistema justo. Na jurisprudência, encontra-se que, nas faltas coletivas, o perdão de ... ês segue a rigor a Recomendação da OIT, aproximando-se do mais perfeito. O sistema brasileiro, conquanto albergue a denúncia vazia, põe ...
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Cassação de Mandato de Prefeito
... Esta nada mais é que o motivo considerado justo, pela lei, para o processo e a consequente imposição da sanção ... Em não havendo esse ajuste perfeito, ou não tendo sido ele demonstrado suficientemente, o ato de cassação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002272-17.2015.8.19.0040 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002272-17.2015.8.19.0040 Apelante: Fabio Nascimento Torres de Castro Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018455-11.2021.8.19.0054 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018455-11.2021.8.19.0054 Recorrente (ré): D & J COMERCIAL DE MAQUINAS LTDA. Recorrido (autora): PRISCILA DE ARAUJO MOTA DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Debates - 22 DE AGOSTO DE 2022 $1ª SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO MA�OM
... mundo mais justo e perfeito ... Tomando essa linha, hoje não falaremos da plêiade de ...
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Acórdão Nº 0003907-27.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O ACORDO CELEBRADO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO QUANDO O PAGAMENTO FOI AJUSTADO DE FORMA PARCELADA. APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível -
... “Desta feita, tendo em vista que as partes tem como justo e perfeito o ... presente acordo de parcelamento, requerem a suspensão da ... -
Acórdão Nº 0002492-70.2018.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR MEIO DA PRIMEIRA RECLAMADA – INFORMAÇÃO DE QUE O EMBARQUE PODERIA SER REALIZADO EM POSTO LOCALIZADO EM RODOVIA. ÔNIBUS QUE NÃO REALIZOU A PARADA – PASSAGEIRO IMPOSSIBILITADO DE...
... reparação pelos danos morais suportados o qual reputo justo e ... perfeito para o caso em tela” ... Complementando a decisão ... -
Acórdão Nº 0009760-45.2018.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL pela parte EMBARGADA (locadora). EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAlMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA FINS DE reconhecer excesso a execução no montante de R$14.666,65, declarar a compensação do valor de R$4.872,65, e determinar a compensação dos valores adimplidos para a reforma do telhado, que deverã
... critérios, sendo o preço justo e perfeito para ambos os lados ... do imóvel, segundo as práticas de ... -
Acórdão Nº 0001409-10.2014.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-10-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - ART. 121, CAPUT, I, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA GRAVIDADE DA LESÃO CAUSADA À VÍTIMA, DADA A INCONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - VÍCIO NÃO VERIFICADO - PERÍCIA QUE, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, CONCLUIU QUE A VÍTIMA SOFRE...
... , postas tais considerações, confiante no discernimento afinado, justo e ... perfeito de Vossa Excelência, a Defesa pede, a nulidade do laudo ... -
Acórdão Nº 0003443-30.2019.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-07-2022
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA EXPRESSA E CONSCIENTE DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A...
... solidária, que reputo justo" e perfeito para o caso em tela, o que faço com fundamento no ... artigo 6\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001078-32.2011.5.06.0008), 20-03-2013
EMENTA: EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CURVA DE MATURIDADE. CARGO DE NÍVEL BÁSICO. NÃO ABRANGÊNCIA. Os reclamantes não supriram os requisitos exigidos pela norma interna da reclamada para a elevação de seus níveis salariais segundo o critério de “curva de maturidade”, tendo em vista que, à época de implementação da segunda fase do plano, não ocupavam cargos de
... A isonomia preconizada, inclusive na Carta Magna, é para o legal, justo e perfeito, n ã o para o il í cito e imoral. Raz ã o pela qual restam ... -
Quadrilha condenada
... Marcos Morrissy ... O ministro Marco Aurélio Mello foi perfeito, justo e corajoso. Devolveu a esperança do Brasil em sua Corte maior. Ele ...
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O licenciamento ambiental à luz do princípio constitucional da proporcionalidade
O licenciamento ambiental, como instrumento legal que tem por objetivo garantir o desenvolvimento sustentável, deve estabelecer a compatibilização entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e da proteção ao meio ambiente. Tendo em vista que os princípios podem colidir no caso concreto, deve-se realizar a ponderação dos interesses a serem tutelados, à luz do princípio da...
... -se como vetor inter-pretativo, para efeito da obtenção de um mais justo e perfeito equilíbrio das exigências da economia e as da ecologia, o ... -
Acórdão nº 2000.01.00.074090-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2005
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTO PREÇO. REVELIA DOS EXPROPRIADOS. NECESSIDAE DE PERÍCIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Mesmo permanecendo revéis os expropriados, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a perícia é imprescindível para fixação do justo preço, não importando em revelia em...
... REMESSA OFICIAL ... DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTO PREÇO. REVELIA DOS EXPROPRIADOS ... NECESSIDAE DE PERÍCIA. JUROS ... -31/1999, por não infringirem direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada e do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 ... -
Acórdão Nº 08245384220198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 03-05-2021
... probatório, o demandante foi prejudicado no que concerne ao perfeito funcionamento de sua linha telefônica, vem vista do cancelamento, sem ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.83.002510-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-03-2016
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Acordão nº 20160121897 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2016
... justo e do legal, não podendo tal negócio jurídico ser declarado nulo por ser ele perfeito e acabado ... ( ... ) pretensão de horas extras afronta o disposto no art ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 5. Justicia: debe ser justo en su manera de tratar a los diferentes individuos.” (STIGLITZ, Joseph ... – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; ... Vê-se, assim, que o constituinte tratou ...
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Introdução ao direito e economia
... que o direito é um fato social, existente independentemente de ser justo, correto, completo ou de ter qualquer outro atributo metafísico, o que ... reconhecimento da impossibilidade de se alcançar o conhecimento perfeito e que, portanto, o conhecimento científico deve ser considerado apenas ...
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Relatório e Voto com número 5605635-08.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. BLOQUEIO DO IMEI DE APARELHO CELULAR A PEDIDO DO CONSUMIDOR. FALHA NO FUNCIONAMENTO DO APARELHO APÓS O DESBLOQUEIO DO IMEI NÃO COMPROVADO. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1
... decorrer de fato posterior a sentença proferida ou se comprovado o justo" impedimento para sua ... apresentação oportuna, o que não ocorre na hip\xC3" ... , no entanto, aduz que seu aparelho nunca mais funcionou em perfeito estado. Diante dos fatos, ... requereu o ressarcimento do celular ... -
Sentença com número 0010333-71.1996.8.09.0051 da Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 26-04-2023
Segundo o requerido a empresa não foi diligente na satisfação das cláusulas contratuais, pois descumpriu o cronograma de realização das obras e os critérios técnicos de qualidade constantes no contrato de nº 124/88-PJ, motivando o não pagamento dos valores pactuados.Quanto ao contrato de nº 296/8-PJ, argumentou que a obra foi totalmente adimplida junto à empresa Tratex S.A e esta deu quitação sem
... só aceitavam a medição do serviço perfeito, e na época foi ... aceito e inclusive medição final.” ... Em ... justo, portanto, o recebimento dos valores acordados ... Do Cálculo ... Com ... -
Sentença com número 0010333-71.1996.8.09.0051 da Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 26-04-2023
Segundo o requerido a empresa não foi diligente na satisfação das cláusulas contratuais, pois descumpriu o cronograma de realização das obras e os critérios técnicos de qualidade constantes no contrato de nº 124/88-PJ, motivando o não pagamento dos valores pactuados.Quanto ao contrato de nº 296/8-PJ, argumentou que a obra foi totalmente adimplida junto à empresa Tratex S.A e esta deu quitação sem
... só aceitavam a medição do serviço perfeito, e na época foi ... aceito e inclusive medição final.” ... Em ... justo, portanto, o recebimento dos valores acordados ... Do Cálculo ... Com ...