lançado ao mar
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , defendida pela Fazenda, é ilusória, pois parte-se da premissa errônea de que a obrigação tributária prevista na lei e o crédito lançado sempre coadunam-se com o ordenamento jurídico vigente ... Na verdade, o regime especial de controle e fiscalização presta-se também a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036233-66.2020.8.19.0203 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0036233-66.2020.8.19.0203 Recorrente: WILMA DOS SANTOS COUTO - autora Recorrida: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Origem: XIV Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma
... Dessa feita, o valor pago pelo autor pelo ... consumo de maio foi devolvido, tendo sido o real valor lançado e parcelado nas demais faturas, o que é permitido à ... concessionária pelo art. 113 da Resolução 414/2010 da ANEEL ... IV - Manutenção da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Processo nº 0026377-38.2021.8.19.0205 (Cível), 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO VISANDO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO POR FALTA DE TRATAMENTO E A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. A SEGUNDA TURMA DO STJ CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO REPETITIVO DECORRENTE DO RECURSO ESPECIAL 1.339.313/RJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, DA
... é despejado in natura nas galerias de águas pluviais, sendo lançado logo ... em seguida em córrego da região ... CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA:16606 Assinado em 29/11/2023 19:30:48 ... Local: GAB. DES CEZAR AUGUSTO ... - Coreia do norte volta a fazer testes com mísseis
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , inaugurou dis - cussão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta, por meio do estabelecimento de ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Assinaturas de revistas não solicitadas – Reiteração – Débito lançado indevidamente no cartão de crédito – Dano moral configurado – Arts. 3º e 267, VI, do CPC – Ausência de prequestionamento – Súmulas ...
- Acórdão nº 2009.35.00.016222-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 2009.35.00.016222-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 2009.35.00.016222-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 2009.35.00.016222-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 2009.35.00.016222-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 2009.35.00.016222-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 2009.35.00.016222-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 2009.35.00.016222-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 2009.35.00.016222-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 2009.35.00.016222-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 2009.35.00.016222-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 2009.35.00.016222-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 2009.35.00.016222-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 2009.35.00.016222-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 2009.35.00.016222-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 2009.35.00.016222-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 2009.35.00.016222-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 2009.35.00.016222-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 2009.35.00.016222-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014