Lançamento de lastro
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Acórdão nº 1.0000.22.298569-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - ERRO EM DADOS CADASTRAIS DA MUNICIPALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem...
... FISCAL - EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE - PRESCRIO - TERMO "A QUO" DO LASTRO PRESCRICIONAL - CONSTITUIO DEFINITIVA DO CRDITO - FATO GERADOR NO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.298569-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - ERRO EM DADOS CADASTRAIS DA MUNICIPALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem...
... FISCAL - EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE - PRESCRIO - TERMO "A QUO" DO LASTRO PRESCRICIONAL - CONSTITUIO DEFINITIVA DO CRDITO - FATO GERADOR NO ... -
Relatório e Voto com número 5091859-61.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO ... SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU ... acompanhadas de lastro probatório mínimo a imprimir verossimilhança a narrativa, ... como por ...
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Tributação e novas tecnologias
... somente seriam emitidas por Estados soberanos, baseados em algum lastro, mais comumente ligado a metais raros, como o ouro; logo após o fim da ... de serviço, contribuinte do ISS, deve proceder mensalmente ao lançamento por homologação, consolidando as categorias de assinaturas, a quantidade ...
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Acórdão Nº 0801135-27.2020.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-07-2021
... ALEGAO DE USO DE SENHA SEM LASTRO PROBATRIO ... AUSNCIA DE CONTRAPARTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ROMPIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.038021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LIMINAR - - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SIMPLES NACIONAL - CRUZAMENTO ENTRE A DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL E A DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO - DECRED ALERTA FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PROTESTO - LEGALIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA.1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/20
... nico). Asseverou que o lanamento fiscal foi realizado com lastro em informaes prestadas por instituio financeira, sem o prvio procedimento ... -
Relatório e Voto com número 5165658-11.2020.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 29-05-2023
... duplicidade do lançamento efetuado no PAT n. 4011702956845 ... JULGO IMPROCEDENTES os demais ... ção solidária pela dívida fiscal é imperiosa, com lastro no art. 135, III, do ... Com relação à multa aplicada no Auto de ...
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Acórdão nº 1.0024.08.940357-0/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do NCPC. 2- Se o acórdão não se encontra eivado de nenhum vício, não há que se...
... fins de lanamento, caso no realizado o recolhimento espontneo com lastro no fato superveniente"."(TJMG - Embargos de Declarao-Cv ... -
Decisão Monocrática Nº 4015120-11.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2019
... "Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade PARCIAL do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da ... Havendo inércia, determino, com lastro no art. 40 da LEF, a suspensão do processo por um ano, intimando-se o ...
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A alquimia do século XXI: pirâmides de criptomoedas
... Contudo, o que é anunciado como um promissor lançamento de uma nova criptomoeda, não passa de uma simples emissão de cupons, providos de qualquer lastro a justificar ganhos tal como anunciado. Dada a sofisticação das ...
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Acordao N° 1356141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Recurso da defesa. Preliminares. Rejeitadas. Absolvição. Impossibilidade. Comprovação da autoria. Recurso do ministério público. Condenação de corréu absolvido. Condenação dos réus por lavagem de dinheiro. Inviabilidade. Insuficiência de provas. Apropriação indébita tributária. Dolo. Ausência. Dosimetria. Causa de aumento (art. 12, i, da lei nº 8
... ório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento ... do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais ... lastro probatório não apenas para determinar a persecução penal, ... mas para ... -
Acórdão nº 101-92171 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Julio de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Francisco de Assis Miranda Data da Sessão: 14/07/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-92171 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE...
... instituies financeiras, legtimo o lanamento contbil da despesa, com lastro nos dbitos demonstrados nos extratos bancrios. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ... -
Acórdão nº 0809561-57.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
... DO DEVEDOR - ITCD - LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO FISCAL QUANDO DO LANÇAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ... Por oportuno, transcrevo a norma que serviu de lastro para embasar o lançamento do débito tributário: ... “Art. 18. Na ...
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Acórdão nº 2202-003.176 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Abril de 2016
... OMISSO SANADA. A MULTA DE MORA APLICADA NO LANAMENTO ENCONTRA LASTRO NA LEGISLAO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE VINTE POR CENTO, UMA VEZ O ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... tributária, após o regular procedimento administrativo de lançamento. Apenas para essa, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 174 do ... de Pré-candidatura, com mais de 500 eleitores, não encontra lastro em nenhuma previsão legal, posto que é ato próprio de campanha visando, ...
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Acordao N° 1401538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Constitucional, tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Compensação do tributo. Princípio da não cumulatividade. Empresa especializada na extração e comércio de produtos minerais. Combustíveis e acessórios utilizados no transporte...
... DESINCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO ... DESGUARNECIDA DE LASTRO FÁTICO MATERIAL. PEDIDO. REJEIÇÃO. VERBA ... HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ... ICMS, aliado à não-cumulatividade, encerra tributo sujeito a lançamento por homologação, ... resultando que a importância declarada e ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0217874-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... – inclusive pela alíquota mínima –, porquanto o lançamento tributário teria se dado com lastro em lei reconhecida como ...
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Acórdão nº 1.0000.21.261392-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PERMANÊNCIA DE COBRANÇA DE SEGURO DO CARTÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE.- Para deferimento do pedido de tutela antecipada, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no art. 300, do CPC/2015.- Na...
... obrigao acessria, cujo lanamento feito mensalmente, no encontrando lastro as cobranas posteriores. Do mesmo modo, dada a notoriedade e a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.261392-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PERMANÊNCIA DE COBRANÇA DE SEGURO DO CARTÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE.- Para deferimento do pedido de tutela antecipada, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no art. 300, do CPC/2015.- Na...
... obrigao acessria, cujo lanamento feito mensalmente, no encontrando lastro as cobranas posteriores. Do mesmo modo, dada a notoriedade e a ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Em sede preliminar, sustenta a Embargante a nulidade do lançamento fiscal por erro material, haja vista a formalização de maneira indevida ... Bom sublinhar que a alegação de ilegalidade do lançamento com lastro em presunção é matéria inerente ao mérito da demanda, conforme será ...
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Acórdão nº 70085590834 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. LEI EM SENTIDO ESTRITO. REQUISITO PREENCHIDO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 339, 456 E 660 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... 2. Logo, a pretensão de declaração de nulidade do Auto de Lançamento não encontra lastro. Falta de pagamento, nos meses de fevereiro de 2013 a ... -
Acórdão Nº 2401-010.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... apresentação de impugnação ao lançamento ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... estabelecimento do valor do imóvel. Reconhecendo a defesa, com lastro em ... laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN ...
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Acórdão Nº 2401-010.040 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... apresentação de impugnação ao lançamento ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... estabelecimento do valor do imóvel. Reconhecendo a defesa, com lastro em ... laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN ...
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Acórdão Nº 2401-010.041 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
... apresentação de impugnação ao lançamento ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... estabelecimento do valor do imóvel. Reconhecendo a defesa, com lastro em ... laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN ...
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Acórdão Nº 08465589420238205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2024
... LANÇAMENTOS SEM O DEVIDO LASTRO LEGAL. CANCELAMENTO DO RESPECTIVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ...