laudo de avaliação de bens
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CABE AO TRIBUNAL ESTADUAL APRECIAR MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO FURTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO REFERENTE AO PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO....
- Acórdão nº HC 189152 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , identificada em decorrência de avaliação biopsicossocial realizada por equipe ... empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ... concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... TÍTULO III ... DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO ... Art. 83 ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ... de mercado do imóvel, estabelecido em laudo de avaliação, cujo prazo de validade será de, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... III - as ... c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... valores, a valor econômico estabelecido em laudo de avaliação, em caso de saída da companhia do ... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008129520214050000), 27-07-2021
PJE 0800812-95.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por CORREA RABELLO, COSTA & ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES - EPP contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 11ª Vara-PE, que rejeitou a impugnação à avaliação de...
... -PE, que rejeitou a impugnação à avaliação de imóveis penhorados na Execução Fiscal ... ção de imóveis, havendo diferença do laudo de avaliação apresentado pelo particular, cujo ... pelo agravante, descreveu minuciosamente os bens avaliados em seus aspectos gerais e especificou ... -
Lei nº 7.019 de 31/08/1982. ALTERA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SIMPLIFICAR O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGAVEL E DA PARTILHA DE BENS DE PEQUENO VALOR.
... 1.035 desta Lei, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade ... Art. 1.034 - No ... impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias ... § 2º - Apresentado o laudo, o juiz, em audiência ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica ... na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e promoção da ... de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... § 2o Quando o extraditando ...
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Acórdão nº 2007/0067364-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILEGALIDADES CONSTATADAS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO E AUTO DE PENHORA. OFICIAL DE ... pois o oficial de justiça certificou que os bens encontravam-se em outro local ... 2. Denegado o ...
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Acórdão Nº 0003448-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO AVALIAÇÃO IMÓVEIS. REQUISITOS ARTIGO 473 DO ... a impugnação ao laudo de avaliação dos bens penhorados nos autos originários ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... X – identificação e avaliação dos riscos, com definição das hipóteses e dos ... e às autoridades competentes informação, laudo ou relatório total ou parcialmente falsos, ... VII – apreensão de minérios, bens e equipamentos; ... VIII – caducidade do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação ... III – certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos ... avaliação dos referidos bens ... § 2o A ... , no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... , serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão; ... VII ... de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts ... trata este artigo serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036135220194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803613-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: RAFITEX RAFIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: Francisco Bartholomeo Tomás Lima De Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004412-73.2004.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
... avaliação dos bens penhorados, bem como o pedido de ... Laudo Mercadológico anexado aos autos ... A ... -
Acórdão nº 50038189420208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
... e cinquenta reais), consoante auto de avaliação" indireta de fl. 19/IP ... 2º FATO: ... Ap\xC3" ... dos autos de avaliação indireta dos bens e de constatação da qualificadora do rompimento ... Consoante consta nos autos, o laudo de avaliação indireta dos bens restou ...
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Acórdão Nº 0014052-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. DECISÃO JUDICIAL ... ção dos bens penhorados, até porque o Laudo de Avaliação obviamente se refere aos imóveis ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... para emissão dos laudos de avaliação delas (Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, § 4º, ... § 4º A Casa da Moeda do Brasil expedirá o laudo pericial no prazo de trinta dias do recebimento ...
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Acórdão nº 1.0035.95.005240-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE NO AUTO DE AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE SER PROPRIETÁRIO DE PARTE DOS BENS IMITIDOS PELO EXEQUENTE - PEDIDO INCIDENTAL INADEQUADO - NECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS.- Não há que se analisar o pedido de eventual nulidade ou irregularidade no laudo de avaliação dos...
... indeferiu o pedido de excluso de parte dos bens que foram objeto do cumprimento do mandado de ... tal avaliao, ao menos, seja feito um novo laudo por Oficial de Justia que no aquele que realizou ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... em todo o pais, bem como a avaliação das quantidades dessas substâncias, necessárias ... prévia e imediata internação fundada no laudo do exame, embora sumário, efetuado por dois ... a custódia imediata e provisória dos bens do internado ... § 3º Decretada a simples ...
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Acórdão nº 2016/0306655-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO PATRIMONIAL. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE ... writ. A análise do método de avaliação ...
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Acórdão nº 2015/0303261-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão,...
... bens ... da avaliação ... -
Acórdão nº REsp 1259854 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... AVALIAÇÃO". PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283\xE2" ... Aduziu que o laudo elaborado unilateralmente por engenheiro ... em fase de expropriação forçada de bens, hipótese destes autos, necessita estar amparada ...
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Acórdão Nº 0126999-89.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROVA ORAL SEGURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. POUCA
... NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. POUCA ...