laudo de avaliação de bens
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0128200-79.1996.5.06.0161), 13-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 872 DO CPC. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESNECESSIDADE. O art. 872 do CPC é claro ao dispor que "a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese,...
... 872 do CPC é claro ao dispor que "a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de istoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de ... , em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5969, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973. Institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuaria e da Outras Providencias.
... naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos, e plantações ... Art. 2º O PROAGRO ... pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por entidade de ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... I - bens culturais - todos os bens culturais e naturais ... implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional de Cultura, de que trata a Lei ... b) lavrará laudo, cujo conteúdo será informado ao proprietário ...
- Em vigor Decreto Nº 10.836, de 14 de outubro de 2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão
-
Acórdão nº 2014/0314023-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059452120214050000), 23-11-2021
PJE 0805945-21.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SÚMULA 481 DO STJ. 1.Agravo de instrumento interposto por ANTONIO ROBERIO VITORIANO DE QUEIROZ - ME contra a decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal SJ/CE, que indeferiu a concessão do benefício da...
... ) não colacionou demonstrativo ou laudo financeiro, muito menos a avaliação de bens e ... -
Acórdão Nº 0059411-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-02-2023
... BEM IMÓVEL. II. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE ... BENS IMÓVEIS. LAUDO ...
-
Acórdão Nº 0005505-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... valor que se adequa ao caso, no tocante ao laudo de avaliação de bens fungíveis, é o de R$ ...
-
Acórdão Nº 5000421-55.2019.8.24.0175 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DOSSIE DO VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. MEDIDA DEFERIDA E JÁ CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSAS PARTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DESNECESSÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...
... ; d) afastar a cobrança da tarifa de avaliação de bem e;e) condenar a parte ré à restituição ... de registro de contrato, avaliação de bens e seguro de proteção financeira são ... comprovado pela apresentação do laudo de vistoria do veículo (evento 14.3 - página ... -
Acórdão Nº 0005901-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... ção, para convalidar o ato de avaliação que tende a prejudicar de forma tão grave a ... 872, do CPC, constando vistoria e laudo de avaliação, onde se especificam os bens, com ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... VII - promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades ... de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente ... Das ... ção de vistoria no local e elaboração de laudo técnico que demonstre os riscos da ocupação ...
-
Decisão Monocrática Nº 0104616-40.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO AUTOR. MUDANÇA NORMA TÉCNICA REFERENTE À AVALIAÇÃO DE BENS. ALTERAÇÃO LAUDO PERICIAL. MÉTODOS ADEQUADOS. DESCABIMENTO RESTITUIÇÃO VALOR INDENIZAÇÃO. RECURSO
... AVALIAÇÃO DE BENS. ALTERAÇÃO LAUDO PERICIAL ... MÉTODOS ... - Acórdão nº 2011/0275608-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º Para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma agrária, ... de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário ... § 3º O Laudo" de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agr\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005562820194058309), 01-12-2020
PJE 0800556-28.2019.4.05.8309 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE À SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por INDUSTRIA & COMERCIO LAJEIRO GESSO LTDA, no bojo de embargos à execução de título extrajudicial, interpostos em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que rejeitou,
... recorrente não colacionou demonstrativo ou laudo financeiro, muito menos a avaliação de bens e ... -
Acórdão Nº 5001652-26.2022.8.24.0139 do Quarta Câmara Criminal, 27-04-2023
... total de R$ 990,00 (conforme auto de avaliação - fl. 23 do Evento 1 dos autos originários), ... pela instância ordinária que os bens eram de pequeno valor e que o réu não era ... em privilégio, considerando a falta de laudo de avaliação dos bens furtados. Com efeito, ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.007342-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - URGÊNCIA DEMONSTRADA. Nos termos do art. art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/4, "se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685, do Código de Processo Civil, o juiz mandará...
... do Municpio de Ritpolis/MG; (iii) laudo de avaliao; e (iv) contrato de concesso que ... mandar imit-lo provisoriamente na posse dos bens; 1 - A imisso provisria poder ser feita, ... -
Acórdão Nº 0018324-04.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020
... IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCRIÇÃO RIA DOS BENS EXAMINADOS. AVALIAÇÃO DE ACORDO COM OS ...
-
Acórdão nº 1.0637.08.064618-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DA EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Não tendo sido proferida sentença líquida, sua liquidação poderá ser feita por meros cálculos aritméticos (art.509, §2º, NCPC), por arbitramento (art.509, I, NCPC) ou pelo procedimento...
... em substituio a obrigao de entrega de bens a exequente/agravante e no encontrados ... deve incidir a partir da elaborao do citado laudo de avaliao, conforme decidiu o MM. Juiz de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do ... do Brasil e que seja realizada a avaliação de bem ou direito arrolado e de bem ou direito ... ário da pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VIII - à reversão de bens; ... IX - aos direitos, garantias e obrigações ... de comum acordo entre as partes, e o laudo arbitral proferido para solução da pendência ... II - indicadores e critérios de avaliação de desempenho; ... III - retribuição adicional ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
-
Acordao Nº 158914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2022
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos ajuizada por E. N. A. A ... bilhar, demonstrado nos autos, por meio do Laudo de avaliao de ordem n 138 que dispunha de 25 ...
-
Acordao Nº 158914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2022
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos ajuizada por E. N. A. A ... bilhar, demonstrado nos autos, por meio do Laudo de avaliao de ordem n 138 que dispunha de 25 ...
-
Acordao Nº 158914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2022
... e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos ajuizada por E. N. A. A ... bilhar, demonstrado nos autos, por meio do Laudo de avaliao de ordem n 138 que dispunha de 25 ...