lavratura de acórdão
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Acórdão nº 2014/0041682-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econôm
... mercadorias ... importadas/exportadas ... 3. A apreensão de bens pelos agentes fiscais enseja a lavratura" de ... representação fiscal ou auto de infração, a desaguar em duplo de ... procedimento: 1º) envio \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0159324-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. ILEGALIDADE. TESE SUPERADA PELO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... lavratura do auto de prisão em flagrante, está ... -
Acórdão nº 2014/0224534-3 de T5 - QUINTA TURMA
... a persecução criminal. ... 3. No caso dos autos, quando da lavratura do auto de prisão ... em flagrante, a vítima expressamente requereu a instauração ...
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Acórdão nº 2012/0055428-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL DE RIO VERDE/GO E DE VÁRZEA GRANDE/MT. QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM QUATRO MAJORANTES (ART. 157, § 2º, I, II, IV e V, DO CP). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FORMA PERMANENTE DO ROUBO. CRIMES PERMANENTES QUE SE...
... ocorrência e em momento posterior à lavratura da prisão em ... flagrante ... 3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 4ª ... -
Acórdão nº 2013/0176095-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). CONCUSSÃO (HIPÓTESE). DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL (PACIENTE). PRISÃO (FLAGRANTE). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEFENSOR PÚBLICO GERAL (MERA IRREGULARIDADE). PODER INVESTIGATÓRIO DO PARQUET (LEGALIDADE). ACONSELHAMENTO DA VÍTIMA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... Geral esteve presente no momento da lavratura do auto de prisão ... em flagrante, ocasião em que o conduzido foi ouvido. Está claro, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... empresas vultosas quantias de dinheiro, sob ameaça da lavratura de auto de ... infração. Com o recebimento da vantagem indevida, abriu empresa para ...
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Acórdão nº 2014/0320649-8 de T4 - QUARTA TURMA
... impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e ...
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Acórdão nº 2009/0030640-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Por conseguinte, não viola direito líquido e certo dos impetrantes a ... lavratura de auto de infração com base em lei municipal, com a ...
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Acórdão nº 2013/0188526-4 de T6 - SEXTA TURMA
... do laudo de constatação preliminar da natureza e da quantidade ... da droga apreendida para que se proceda à lavratura do auto de ... prisão em flagrante ... 4. Na espécie, apurada a falta de natureza grave consistente na ...
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Acórdão nº 2013/0072339-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). CONCUSSÃO (CRIME FORMAL). ILEGALIDADE DO FLAGRANTE (DELITO PREVIAMENTE CONSUMADO). JUSTA CAUSA (PRESENÇA). FASE INQUISITORIAL VÁLIDA (ELEMENTOS INDICIÁRIOS MERAMENTE INFORMATIVOS). FLAGRANTE PREPARADO (INOCORRÊNCIA). 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de...
... a constatação de ilegalidade do flagrante não há de condenar os ... elementos indiciários colhidos quando da lavratura do auto, que ... mantém sua qualidade informativa, para que se inicie a ação ... -
Acórdão nº 2009/0249321-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... imprescindível à aferição da veracidade da alegação de ausência de lavratura" ... do auto de infração, bem como das razões que levaram à aplicação da ... referida penalidade \" \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0248061-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... origem florestal - DOF), daí inclusive gerando a lavratura de auto de infração, ... tem-se dano direto a serviços federais ...
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Acórdão nº 2014/0217104-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IRREGULARIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o procedimento utilizado pela concessionária para apuração de fraude no...
... o procedimento utilizado pela concessionária para apuração de fraude no medidor ... de energia, com a consequente lavratura do TOI, foi realizado de forma unilateral, ... -
Acórdão nº 2014/0149511-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... após a lavratura do auto de arrematação. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069147020204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806914-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA RICARDO NEVES LTDA - ME ADVOGADO: William Victor Costa Sougey AGRAVADO: MURILO OLIVEIRA DE ARAÚJO PEREIRA ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende AGRAVADO: FRANCISCO LIMA LEITE ADVOGADO: Jessica Maria Velloso Costa AGRAVADO: LUIZ GUILHERME...
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Acórdão nº 2014/0308226-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INÍCIO. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDARIA O REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. INSTRUMENTO PARA DEFESA NA...
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Acórdão nº REsp 1177443 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Trata-se de competências distintas e cumulativas ... 3. Assim, legítima a lavratura de auto de infração com apoio na Resolução Super n. 68⁄1985, porquanto a competência da Sunab encontra previsão no art. 2º, inciso II, da ...
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Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.112⁄90, é a publicação do ato de instauração do processo administrativo disciplinar que interrompe o prazo prescricional, e não a lavratura do ato que formaliza a sua instauração; e (ii) não há falar na ocorrência da prescrição em 2008, tendo em vista que o PAD foi instaurado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6003/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... Assim, antes da lavratura do acórdão que põe fim, à prestação jurisdicional da Turma, é possível a correção de eventual equívoco ocorrido na apreciação do agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-486-69.2010.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA FORA DO LOCAL DA VISTORIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Divergência configurada a viabilizar o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA FORA DO LOCAL...
... (5ª Turma) ... GDCGL/ILSR/MV/ac ... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO ... - LAVRATURA FORA DO LOCAL DA VISTORIA ... - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. Divergência configurada a viabilizar o provimento do agravo de instrumento para ... -
Acórdão Nº 6245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Alegada omissão por ausência de análise de preceito infraconstitucional. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por agente vinculado à Polícia Rodoviária Federal. 2. Alegações de omissã
... Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou ... a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência ... (TCO) por agente vinculado à Polícia Rodoviária Federal ... Alegações de omissão quanto à ... -
Acórdão Nº 0021090-60.2016.5.04.0004 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
... aos itens que os embargantes alegam não analisados decorre do não provimento dos respectivos recursos nesses aspectos e da lavratura do acórdão de acordo com o regramento próprio do procedimento sumaríssimo. Não há omissão a ser sanada nos moldes do que dispõem os arts ...
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Acórdão Nº 0211426-29.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2024
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA LAVRATURA DO ... ACÓRDÃO. INSERÇÃO DE VOTO E ACÓRDÃO ESTRANHOS AO PROCESSO ... RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0766458-16.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ NÃO VINCULANTE E COM PUBLICAÇÃO POSTERIOR À LAVRATURA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. ARGUMENTO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTOEMBARGOS
... LAVRATURA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. ARGUMENTO DE ... OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ... CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA ... -
Acórdão nº 2010/0091298-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 75⁄79", ou seja, no caso, não há só a possibilidade de um dano potencial, mas efetivamente ocorreu lavratura de auto de infração contra o sujeito passivo da obrigação tributária ... 5. Imperioso, portanto, o reconhecimento da ausência de idêntico ...