lavratura de escritura
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação ... Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... lavrado, em comunicado intempestivo em confronto com a data da lavratura da escritura, interditou o negócio jurídico ... 8. Deveras, o ...
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Acórdão nº 2008/0069312-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão de indenização, por danos morais e materiais, decorrente de lavratura de escritura pública, com fulcro na Responsabilidade Civil do Estado ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE 4º Termo Aditivo ao Contrato Nº 11/2016 - Repactuação do prazo constante na Cláusula Oitava - Da Implantação do Objeto, item 8.2.4, passando a seguinte redação: Iniciar as operações da empresa e a geração de empregos, dispostos na Carta Consulta, após 12 (doze) meses contados a partir da data da lavratura da escritura de compra e ve...
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Acórdão nº 2006/0273227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Município de Valença-RJ, expirou-se em 31.12.1988, a lavratura da escritura pública relativa à doação de 01 (um) imóvel de ...
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Acórdão nº 2008/0254965-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E VENDA DE BEM IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO NA MESMA ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS DOIS ATOS PRATICADOS ... êncio da lei impõe não haja cumulação de emolumentos para a lavratura de uma única escritura, ainda que dois atos sejam praticados por conta da ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DE CONTRATO DECORRETAGEM IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DECOMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO 'A QUO'. DATADA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOUTRINA EJURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATADA ESCRITURA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE "OPERAÇÃO IMOBILIÁRIACOMPLEXA" A JUSTIFICAR
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... Parágrafo único. A autorização para lavratura de instrumento de interesse da empresa em que a garantia oferecida pelo ...
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Acórdão Nº 0003772-94.2016.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... que uma das partes não concluiu o negócio jurídico com a lavratura da escritura definitiva, onde mediante sentença obtém a carta de ...
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Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1117), a lavratura da escritura pública relativa à permuta de 04 (quatro) imóveis ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - Atos notariais 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 - Atos ... e registros de títulos e documentos 460.1 Escritura tomada por termo no livro de escrituras e registros de títulos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-26.2011.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... questão foi objeto de promessa de compra e venda, inclusive com lavratura de escritura pública, após o ajuizamento da reclamação trabalhista, ...
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Acórdão Nº 1373522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel. Não houve, ...
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Acórdão Nº 0013704-11.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... que uma das partes não concluiu o negócio jurídico com a lavratura da escritura definitiva, onde mediante sentença obtém a carta de ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANTERIOR LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DEINVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELA AUTORA DA HERANÇA.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃODE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO...
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Acordao N° 1701472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Loteamento irregular em fase de regularização. Matrículas dos lotes já individualizadas. Presente o interesse processual dos promitentes compradores. Ressarcimento dos custos de regularização como condição para a lavratura da escritura pública definitiva. Não cabimento. Ausência de...
... LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495039-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FATO GERADOR DO ITBI - REGISTRO DA TRANSMISSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE.O fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade, mediante o registro do título na matrícula do imóvel, sendo...
... , para confirmar o direito dos Impetrantes a realizarem a escritura pblica sem o recolhimento do ITCD, incidente somente por ocasio da ... por fato futuro, estabelecendo que o ITBI ser pago antes da lavratura do instrumento pblico de transmisso ou cesso do bem imvel. Esclareceu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495039-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FATO GERADOR DO ITBI - REGISTRO DA TRANSMISSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE.O fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade, mediante o registro do título na matrícula do imóvel, sendo...
... , para confirmar o direito dos Impetrantes a realizarem a escritura pblica sem o recolhimento do ITCD, incidente somente por ocasio da ... por fato futuro, estabelecendo que o ITBI ser pago antes da lavratura do instrumento pblico de transmisso ou cesso do bem imvel. Esclareceu ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento ... A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for ...
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Acórdão nº 1.0024.10.148781-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA PARTE - TEORIA DA ASSERÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ATO ILÍCITO - FALSIFICAÇÃO ASSINATURA - LAVRATURA ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA IMÓVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu...
... de R$15.000,00 que deveria ser quitado quando da outorga da escritura. Narram que, algum tempo depois, receberam uma ligao de uma ... Penlope Valria, ora r, informou-lhes que emprestou o livro de lavratura de procuraes para Jos Rodrigues (ru), o qual repassou o documento a Arnoud ... -
Acórdão nº 1.0324.15.005790-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INCAPACIDADE PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Não há que se falar em nulidade do ato de doação, se inexiste nos autos a comprovação de que a doadora era incapaz quando do momento em...
... " e que "admitir que a doadora estava lcida na poca da lavratura das escrituras de doao o mesmo que ignorar as provas dos autos, ... alguns meses antes do dia em que ocorreu a lavratura da escritura pblica de doao:"( ... )que conheceu a Sra. Lcia e conversou com ela vrias ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. DECADÊNCIA PRONUNCIADA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Ação ajuizada em 30/07/2013. Recursos especiais interpostos
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Acórdão nº 1.0145.93.007361-7/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SUPRIMENTO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - DOCUMENTO HÁBIL PARA LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO DE QUINHÃO ADQUIRIDO POR ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. Constatado dos autos autorização para expedição de alvará judicial em favor do adquirente de cota-parte em quinhão de imóvel indivisível, desnecessária emissão de
... , para determinar o suprimento judicial, de modo que seja lavrada escritura e respectivo registro imobilirio, sem o inventrio do falecido Antnio ... de alvar de autorizao, a ser utilizado pela agravante para lavratura de escritura e registro do quinho adquirido mediante acordo homologado na ... -
Acórdão nº 1.0145.93.007361-7/013, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SUPRIMENTO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - DOCUMENTO HÁBIL PARA LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO DE QUINHÃO ADQUIRIDO POR ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. Constatado dos autos autorização para expedição de alvará judicial em favor do adquirente de cota-parte em quinhão de imóvel indivisível, desnecessária emissão de
... , para determinar o suprimento judicial, de modo que seja lavrada escritura e respectivo registro imobilirio, sem o inventrio do falecido Antnio ... de alvar de autorizao, a ser utilizado pela agravante para lavratura de escritura e registro do quinho adquirido mediante acordo homologado na ... -
Acordão da Quarta Turma, 12-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONTRATO DEFINITIVO. EFICÁCIA JURÍDICA. PREVALÊNCIA SOBRE O CONTRATO