lavratura de escritura
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Acórdão Nº 0023885-16.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... o prazo prescricional se inicia em regra a partir do registro da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel, momento em que se dá ... após requerer à CODETINS, autorização para proceder com a lavratura da escritura pública referente ao lote de terreno nº 06, situado na ARSE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.462589-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Lavratura de escritura pública de compra e venda - Certidão negativa de débitos tributários - Imprescindibilidade - Recuso ao qual se nega provimento.1 - O deferimento de medida liminar, em sede de mandado de segurança, está adstrito à coexistência da relevância da fundamentação invocada pelo impetrante e do perigo da ineficácia da...
... expedida pela Receita Federal do Brasil para que seja lavrada a escritura pblica de compra e venda. Defendem que tal seria sano poltica j ... , aps uma atenta anlise dos autos, verifica-se que a negativa da lavratura da escritura de compra e venda de imvel decorreu da ausncia de Certido ... -
Acórdão nº 1.0707.12.005670-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SÚMULA Nº. 84 DO STJ - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IRELEVÂNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - ADMISSIBILIDADE.A teor da Súmula nº. 84 do STJ, Independentemente da lavratura da escritura pública de compra e venda ou da sua averbação no CRI, é legítima, pela via dos...
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Acórdão nº 1.0240.15.001432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Conforme estabelecem os arts. 1º e 3º da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Cabe aos notários, tabeliães e oficiais de registro o exercício de tal atividade e seus atos gozam de fé publica. Os...
... quando do exaurimento de todos os recursos da ao de nulidade da escritura de compra e venda proposta por Kemelly Martins Salgado, esposa do primeiro ... alega que a Lei 7.433/85, que dispe sobre os requisitos para a lavratura de escritura pblica, no exigia poca dos fatos a apresentao de certido de ... -
Acórdão nº 1.0240.15.001432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Conforme estabelecem os arts. 1º e 3º da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Cabe aos notários, tabeliães e oficiais de registro o exercício de tal atividade e seus atos gozam de fé publica. Os...
... quando do exaurimento de todos os recursos da ao de nulidade da escritura de compra e venda proposta por Kemelly Martins Salgado, esposa do primeiro ... alega que a Lei 7.433/85, que dispe sobre os requisitos para a lavratura de escritura pblica, no exigia poca dos fatos a apresentao de certido de ... -
Acórdão nº 0322182-06.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... O PEDIDO DE LAVRATURA DA ESCRITURA QUE NÃO PODE ... SER ALEGADO COMO IMPEDIMENTO À ...
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Processo nº 0091895-86.2014.8.19.0021 de Conselho Da Magistratura, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Consulta Formulada Pelo Oficial Do Cartório Do 7º Ofício de Justiça Da Comarca de Duque de Caxias. Tabelião que Indaga sobre como Proceder Diante de Diversas Irregularidades Encontradas Em Livro Notarial. Sentença Julgou "procedente a Dúvida" e Determinou que a Restauração Do Registro Da Escritura Falsificada Seja Realizada Pela Via Judicial, Mediante Requerimento Dos...
... DETERMINOU ... RESTAURAÇÃO DO REGISTRO DA ESCRITURA ... FALSIFICADA ... REALIZADA ... JUDICIAL, ... REQUERIMENTO ... LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA, O JUIZ ... -
Processo nº 0091924-39.2014.8.19.0021 de Conselho Da Magistratura, 10 de Noviembre de 2016
... QUE A RESTAURAÇÃO DO REGISTRO DA ESCRITURA ... FALSIFICADA SEJA REALIZADA PELA VIA JUDICIAL, ... LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA, O ...
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Acórdão nº 1.0106.15.006495-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEL - ARTIGO 4º, II DA LEI Nº 6.766/79 - METRAGEM INFERIOR - AUTORIZAÇÃO DA LAVRATURA PELO JUÍZO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À PROPRIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A exigência da área mínima descrita no artigo 4º, II da Lei nº 6.766/79 deve ser interpretada com reservas, em consonância com outros institutos jurídicos legalmente
... Requereu a suscitao de dvida para esclarecer "se ser possvel a lavratura da escritura pblica de compra e venda na qual o Sr. Alcindo Fabrcio da ... -
Acórdão nº 1.0106.15.006495-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE IMÓVEL - ARTIGO 4º, II DA LEI Nº 6.766/79 - METRAGEM INFERIOR - AUTORIZAÇÃO DA LAVRATURA PELO JUÍZO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À PROPRIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A exigência da área mínima descrita no artigo 4º, II da Lei nº 6.766/79 deve ser interpretada com reservas, em consonância com outros institutos jurídicos legalmente
... Requereu a suscitao de dvida para esclarecer "se ser possvel a lavratura da escritura pblica de compra e venda na qual o Sr. Alcindo Fabrcio da ... -
Acórdão nº 1.0024.14.251660-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - ITCD - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO ESTADO ACERCA DA TRANSMISSÃO DO BEM - IRRELEVÂNCIA - LEI Nº12.426/96 VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR - PRAZO DECADENCIAL INICIADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE - ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN - RECURSO PROVIDO. - A Lei Estadual nº12.426/96, vigente à época da doação,...
... receberam imveis, a ttulo de doao com reserva de usufruto, cuja escritura foi lavrada em Cartrio na data de 05/03/1999. Alegaram que, em razo ... , ao fundamento de que os autores no recolheram o ITCD quando da lavratura das escrituras e no comunicaram o Fisco acerca das doaes. Pois bem! ... -
Acórdão nº 50001122320198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GASTOS COM EMOLUMENTOS PARA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Justifica-se reafirmar a sentença de improcedência da ação de adjudicação compulsória cumulada com indenizatória, porque a outorga...
... lavratura da escritura, recebendo inclusive "Recibo de Quitação Geral". Disse ... -
Processo nº 0032267-58.2012.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ausência de Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material No Julgado Recorrido. Acórdão Embargado que Apreciou Todas As Questões Trazidas Ao Tribunal para Conhecimento. Inexistência de Vício a Justificar O Acolhimento Das Alegações Do Embargante. Houve Apenas Um Erro Na Menção À Data Da Lavratura Da Escritura, Mas Nas Menções Posteriores As...
... lavratura da escritura, mas nas ... -
Acórdão Nº 0012668-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... atingiu o imóvel descrito, determinando de plano o registro da Escritura Pública de Compra e Venda em nome dos agravantes ... 2 - Não obstante ... 4 - Para a lavratura de Escritura Pública, são necessários diversos documentos relativos ao ...
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Acórdão nº 1.0188.15.008572-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - VERICADO - CLÁUSULA PENAL - DEVIDA.- Provado o descumprimento de cláusula contratual, há que se aplicar a multa penal prevista para tal hipótese.
... de que providenciou a documentao necessria e procedeu a lavratura da escritura pblica em 31/08/2015, muito pouco tempo depois da sua ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000133-03.2018.8.19.0068 (Cível), 18-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO DA POSSE. VENDEDOR FALECIDO ANTES DA LAVRATURA DA ESCRITURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Deferimento do pedido de gratuidade de justiça que se impõe. Verificada a hipossuficiência da parte ré. Rendimentos mensais brutos de aproximadamente R$2.700,00. Prevenção do Des. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES não verificada. O presente...
... IMISSÃO DA ... POSSE. VENDEDOR FALECIDO ANTES DA LAVRATURA" ... DA ESCRITURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE R\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0089.17.000693-9/001,0006939-90.2017.8.13.0089 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO. LAVRATURA DE ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO. NECESSIDADE.I. O procedimento previsto no art. 213 da Lei nº 6.015/73 não se presta como forma de aquisição da propriedade, tampouco titulação de imóvel, mas apenas à retificação de erros formais nos registros públicos, nos...
... Afirma constituir rigor exacerbado exigir a lavratura de nova escritura pblica para a rerratificao pretendida, o que se mostra ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090069-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVAS DO PAGAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- A adjudicação compulsória é a ação adequada para promover o registro imobiliário quando por razões diversas, como a morte do vendedor, não é possível concluir o negócio jurídico com a lavratura da escritura definitiva. A citada ação tem por...
... Mcio Castro Alves, falecido, sem que fosse passada a escritura de transferncia do imvel. Alega que os herdeiros do Sr. Mcio esto cientes ... expedido Alvar Judicial, autorizando que o esplio realizasse a lavratura da escritura definitiva de propriedade a Autora. Alega que, no entanto, ... -
Acordao N° 1693681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Outorga de escritura pública. Não apresentação de certidão negativa pela cooperativa. Ausência de óbice à lavratura da escritura. Decisão mantida. 1. A existência de ônus ou certidão positiva não impede a lavratura de escritura, porque a legislação em vigor estabelece que ficará consignada a advertência...
... AGRAVO INTERNO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. NÃO ... APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PELA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE ... ÓBICE À LAVRATURA DA ESCRITURA. DECISÃO MANTIDA ... 1. A existência de ônus ou certidão ... -
Acórdão nº 1.0210.18.004268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - EFEITOEm autos de ação de outorga de escritura pública de compra e venda c/c adjudicação compulsória, a procedência do pedido, declarada sob aquiescência da parte requerida, importa suprimento da vontade do vendedor, no caso já falecido, com consequente expedição da carta de adjudicação que substitui a...
... ) V O T O Cuida-se de ao de outorga de escritura pblica de compra e venda, c/c adjudicao compulsria, ajuizada por Gilson ... , para que seja expedida a carta de adjudicao, que substitui a lavratura da escritura definitiva do bem comercializado pelo falecido Tomaz Lisita ... -
Processo nº 0062111-59.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Subenfiteuse, que Recai sobre Diversos Imóveis Em Botafogo. Pedido de Tutela Antecipada para que Seja Autorizada a Lavratura Da Escritura Definitiva Do Imóvel, Mediante Depósito Judicial Do Valor Do Laudêmio, Até Final Resolução Da Ação Principal. Agravo a que Se Dá Provimento.
... antecipada para que seja autorizada a lavratura da ... para a prática dos atos necessários à lavratura da escritura definitiva do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006808220174058502), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800680-82.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VERA NEVES COSTA ADVOGADO: Camila Milene Soares Dantas Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE IMPOSTA SOBRE BEM...
... Alega não ter existido escritura de compra e venda do imóvel, apenas uma promessa de compra e venda ... Ocorre que, entre a compra do imóvel, efetivada em 2009, e a lavratura da escritura pública, realizada em 2017, o vendedor foi condenado nos ... -
Acórdão nº 1.0443.10.004298-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VISTA ÀS PARTES DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CONCLUSÃO ILÓGICA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMORIAIS - PEÇA NÃO ESSENCIAL - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA RESULTANTE DE ATOS SIMULADOS - PROVAS SUFICIENTES - NULIDADE...
... ) apelam da sentena proferida nos autos da ao anulatria de escritura pblica c/c cancelamento de transcrio imobiliria proposta por RENATO DE ... -
Acordão da , 15-12-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO ITNERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÃRIOS, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.286/2016. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em face do Estado de Minas Gerais e do ora agravante, tabelião...
... lavratura de procuração falsa que causou ulterior anulação judicial de escritura ... -
Acordao N° 1806705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
I - apelação cível. Adjudicação compulsória. Imóvel em condomínio irregular. Ii - preliminar de ausência de interesse de agir. Necessidade e utilidade verificada para o procedimento. Ausência dos requisitos para a adjudicação compulsória. Questão relacionada ao mérito da demanda. Preliminar rejeitada. Iii - contrato de promessa de compra e venda de imóvel loteado. Direitos possessórios...
... DIREITOS POSSESSÓRIOS TRANSFERIDOS POR ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO ... DE DIREITO DE POSSE. IMÓVEL INTEGRANTE DE ... IMOBILIÁRIO. PROMITENTE/VENDEDORA QUE CONDICIONA A LAVRATURA DESSE ... DOCUMENTO AO CUMPRIMENTO DE DIVERSAS EXIGÊNCIAS. RESSARCIMENTO ...