lavratura de escritura

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ESCRITURA COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE DE NOTÁRIO - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Constituição Federal prevê a responsabilização dos notários e dos oficiais de registros pelos danos que os agentes que trabalham nos Cartórios e Tabelionatos causem a terceiros. É obrigação dos Oficiais de Cartório exigir a apresentaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA - RECONHECIMENTO - CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO - NÃO CABIMENTO - IMÓVEL ALIENADO - AUSÊNCIA DE PENHORA AVERBADA - ALEGAÇÃO DE CONLUIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Evidenciadas nos autos a revelia e a ausência da constituição de procuradores pela 2ª Embargada, inviável a aplicação da contagem em dobro do prazo para oferecimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA - RECONHECIMENTO - CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO - NÃO CABIMENTO - IMÓVEL ALIENADO - AUSÊNCIA DE PENHORA AVERBADA - ALEGAÇÃO DE CONLUIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Evidenciadas nos autos a revelia e a ausência da constituição de procuradores pela 2ª Embargada, inviável a aplicação da contagem em dobro do prazo para oferecimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LAVRATURA DE ESCRITURA DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO ILÍQUIDA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO - MEDIDA ADEQUADA - DEVER DE DILIGÊNCIA PELO CREDOR JUNTO AO JUÍZO DA FALÊNCIA NO SENTIDO DE BUSCAR AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA E EVENTUAL APLICAÇÃO DE MULTA. Por ser...

Apelação cível. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Termo aditivo. Cláusula suspensiva. Interpretação. Manutenção. Inexigibilidade. 1. Diante do não implemento da cláusula contratual suspensiva, consistente na lavratura da escritura definitiva do imóvel, deve ser reconhecida a inexigibilidade do crédito devido pelo réu, oriundo do contrato de compra e venda do imóvel. 2. Deu-se provimento ao

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIFICULDADES DE REGISTRO - INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO CARTÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pedido de concessão de justiça gratuita, o que impõe seu indeferimento. A...

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIFICULDADES DE REGISTRO - INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - POSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO CARTÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. O recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pedido de concessão de justiça gratuita, o que impõe seu indeferimento. A...

APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA E REGISTRO DE IMÓVEL - ÁREA INFERIOR A 125 M² - DESDOBRO ANTERIOR - POSSIBILIDADE.- Cuidando-se a pretensão de mera transferência de imóvel já registrado e desdobrado há mais de 30 anos, embora com área inferior à legal, sem qualquer oposição da municipalidade, inaplicável a norma contida no art. 4º, inciso II, da

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - EMOLUMENTOS - AVERBAÇÃO FORMAL DE PARTILHA - PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 98, § 1º, INCISO IX DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15) - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovado nos autos que a lavratura da escritura de cessão de direitos hereditários não se enquadra na hipótese do artigo 98, § 1º, inciso IX do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - EMOLUMENTOS - AVERBAÇÃO FORMAL DE PARTILHA - PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 98, § 1º, INCISO IX DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15) - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovado nos autos que a lavratura da escritura de cessão de direitos hereditários não se enquadra na hipótese do artigo 98, § 1º, inciso IX do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO EMERGENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO APRECIADO A PARTIR DOS FATOS NARRADOS E DA RELAÇÃO JURÍDICA POSTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido, extinguiu...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 250) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A DISPONIBILIZAR, AOS AUTORES, A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) PERANTE A RECEITA FEDERAL. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE ANGRA DOS REIS, PARA AUTORIZAR A LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS DESCRITOS EM INICIAL,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - ESCRITURA E REGISTRO DE IMÓVEL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.-A falta de manifestação do Ministério Público em primeira instância não conduz à nulidade se não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS - ESCRITURA E REGISTRO DE IMÓVEL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.-A falta de manifestação do Ministério Público em primeira instância não conduz à nulidade se não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOCUMENTOS PARA LAVRATURA DA ESCRITURA. ORBIGAÇÃO CUMPRIDA. SEM RESSALVAS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A exibição dos documentos, ainda que parcial e sem ressalvas, de maneira voluntária e prévia à decisão judicial, sem impugnação da exigência específica de um ou outro documento especificado na inicial, constitui

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOCUMENTOS PARA LAVRATURA DA ESCRITURA. ORBIGAÇÃO CUMPRIDA. SEM RESSALVAS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A exibição dos documentos, ainda que parcial e sem ressalvas, de maneira voluntária e prévia à decisão judicial, sem impugnação da exigência específica de um ou outro documento especificado na inicial, constitui

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COMPROVAÇÃO - COISA JULGADA - IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS - INEXISTÊNCIA - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O promitente vendedor, titular de direito real, tem o direito de exigir do comprador a outorga da escritura...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COMPROVAÇÃO - COISA JULGADA - IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS - INEXISTÊNCIA - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O promitente vendedor, titular de direito real, tem o direito de exigir do comprador a outorga da escritura...

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PROCESSO Nº: 0806302-28.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IVANETE PEREIRA DE LIRA ADVOGADO: Luiz Mauricio Carvalho E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. ALIENAÇÃO...