lavratura de escritura

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. DÚVIDAS QUANTO À QUITAÇÃO. PROVA NÃO APRESENTADA PELO AUTOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cediço que caso haja recusa por parte do promitente vendedor de outorgar escritura pública em nome do comprador, este poderá,...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DA EFEITVAÇÃO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de sentença que julgou procedentes os embargos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. - As preliminares suscitadas em grau recursal, ainda não enfrentadas em primeira instância, encontram vedação em sua análise, sob pena de supressão de instância e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. - As preliminares suscitadas em grau recursal, ainda não enfrentadas em primeira instância, encontram vedação em sua análise, sob pena de supressão de instância e...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FATO GERADOR DO ITBI: REGISTRO DA TRANSMISSÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRECENDENTE VINCULANTE DO STF: ARE 1.294.969/SP. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA.- O colendo STF, no julgamento do ARE 1.294.969/SP (Tema 1.124),

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ementa APELAÇÃO CÍVEL.  AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Não pode ser conferido alvará judicial para lavratura de escritura pública, tendo em vista que o negócio jurídico celebrado é inválido, vez que não observou o art. 108 do Código Civil, cabendo aos promitentes compradores se valerem da via ordinária para tal regularização de transferênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE ESTREMAÇÃO - CONDOMÍNIO RURAL "PRO DIVISO" PROVIMENTO 260/CGJMG/2013 - REGRAMENTO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO - AÇÃO DIVISÓRIA EM TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - VALIDADE DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS- HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA. A lavratura de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE ESTREMAÇÃO - CONDOMÍNIO RURAL "PRO DIVISO" PROVIMENTO 260/CGJMG/2013 - REGRAMENTO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO - AÇÃO DIVISÓRIA EM TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - VALIDADE DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS- HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA. A lavratura de...

EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DA AUTUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui-se em fraude de execução a alienação, ou oneração, de bens quando já tramitava demanda em desfavor do devedor capaz de reduzi-lo à insolvência, no momento da realização do negócio jurídico, e ainda, se havia averbação da dívida, pelo credor,...

APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL - INDISPONIBILIDADE DO BEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - INTERFERÊNCIA EM DIREITO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE SUBMISSAO DA QUESTÃO AO PODER JUDICIÁRIO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Recaindo sobre imóvel ônus de indisponibilidade do bem,...

APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL - INDISPONIBILIDADE DO BEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - INTERFERÊNCIA EM DIREITO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE SUBMISSAO DA QUESTÃO AO PODER JUDICIÁRIO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Recaindo sobre imóvel ônus de indisponibilidade do bem,...

Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu a Manutenção Da Astreinte Fixada Na Sentença que Determinou que a Agravada Promovesse a Escritura Definitiva Do Bem Imóvel Objeto Da Lide, por Ter O Próprio Agravante Afirmado Não Ter Mais Interesse No Cumprimento Da Sentença No que Diz Respeito À Lavratura Da Escritura, Tendo Sido Determinado que Fosse por Ele Esclarecido O que Pretendia.

Direito civil. Mandado de segurança. Lavratura de escritura pública. Inexigibilidade. Certidão positiva com efeitos de negativa. Débitos tributários. Dispensa. Apresentação. Possibilidade. Necessidade. Averbação na escritura. Sentença reformada. 1. Ainda que haja ônus, condição, certidão positiva ou qualquer outro gravame sobre o imóvel objeto da outorga, tais hipóteses não impedem a lavratura da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - INCAPACIDADE DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - MULTA INDEVIDA. I - Não existindo prova inequívoca da incapacidade civil da alienante, quando da lavratura da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - INCAPACIDADE DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - MULTA INDEVIDA. I - Não existindo prova inequívoca da incapacidade civil da alienante, quando da lavratura da...

Mandado Segurança objetivando a declaração de pagamento do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis exigido pelo Município do Rio de Janeiro no ato da lavratura da escritura de compra e venda, em razão da antecipação de pagamento imposta pelo Município, por ocasião da lavratura da escritura de cessão de direitos aquisitivos. Emenda à inicial para convolação do Mandado de Segurança em...

EMENTA: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. OUTORGA DE ESCRITURA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL SOMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. LICITUDE. MORA PROLONGADA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO. FIXAÇÃO CONSOANTE PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO E OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...

EMENTA: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. OUTORGA DE ESCRITURA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL SOMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. LICITUDE. MORA PROLONGADA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO. FIXAÇÃO CONSOANTE PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO E OBSERVANCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...

Ementa: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Pretensão de lavratura da escritura de compra e venda. Demandantes que, embora tenham quitado integralmente o preço do imóvel adquirido perante a ré, esta ainda não providenciou a lavratura da escritura pública definitiva. Frustração

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO AVIADO PELO REQUERIDO ESTADO DO TOCANTINS. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. É cediço que nas ações

Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Lavratura de escritura pública de compra e venda - Certidão negativa de débitos tributários - Imprescindibilidade - Recuso ao qual se nega provimento.1 - O deferimento de medida liminar, em sede de mandado de segurança, está adstrito à coexistência da relevância da fundamentação invocada pelo impetrante e do perigo da ineficácia da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Conforme estabelecem os arts. 1º e 3º da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Cabe aos notários, tabeliães e oficiais de registro o exercício de tal atividade e seus atos gozam de fé publica. Os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Conforme estabelecem os arts. 1º e 3º da Lei nº 8.935/1994, os serviços notariais e de registro visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Cabe aos notários, tabeliães e oficiais de registro o exercício de tal atividade e seus atos gozam de fé publica. Os...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO DO CONTRATO INCONTROVERSA NOS AUTOS – DECURSO DE TEMPO ENTRE A QUITAÇÃO DO CONTRATO E O PEDIDO DE LAVRATURA DA ESCRITURA QUE NÃO PODE SER ALEGADO COMO IMPEDIMENTO À TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO – DESPESAS COM IMPOSTOS E MANUTENÇÃO DO TERRENO NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS – CERTIDÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE...

Ementa: Reexame Necessário. Consulta Formulada Pelo Oficial Do Cartório Do 7º Ofício de Justiça Da Comarca de Duque de Caxias. Tabelião que Indaga sobre como Proceder Diante de Diversas Irregularidades Encontradas Em Livro Notarial. Sentença Julgou "procedente a Dúvida" e Determinou que a Restauração Do Registro Da Escritura Falsificada Seja Realizada Pela Via Judicial, Mediante Requerimento Dos...