leasing internacional
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Decisões Monocráticas nº 1139177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... Segurança Equipamentos médicos Arrendamento mercantil Leasing Compra e venda a prestação Possibilidade: A jurisprudência do ... : Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando ...
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O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
... Sem o objetivo de adentrar nas peculiaridades dos contratos de leasing , tampouco realizar exame crítico acerca das alterações promovidas no ... da incidência do ICMS sobre o arrendamento mercantil internacional servem como paradigmas que muito bem ilustram a jurisprudência firmada ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0143496-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 145-149): ICMS - Bem Importado - Contrato de Leasing - Pretensão ao ... desembaraço aduaneiro sem o recolhimento do Tributo - ... 87/96 afasta a incidência do ICMS no caso de leasing internacional ... Registrou-se que, caso haja a opção de compra e venda, o impetrante ...
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Decisão da Presidência nº 779775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2015
... não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando ...
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Decisão da Presidência nº 634832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando ...
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Decisões Monocráticas nº 634832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando ...
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Decisão da Presidência nº 575831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... ART. 155, II, CF/ OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL ... NÃOINCIDÊNCIA ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA ...
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Decisões Monocráticas nº 575831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... ART. 155, II, CF/ OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL ... NÃOINCIDÊNCIA ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0025585-08.2008.8.08.0024 (024080255854)), 15/06/2016
... incidirá ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional quando houver circulação econômica do bem, ou seja, quando realizada a ... residual é elemento constitutivo e caracterizador do contrato de leasing, sendo certo que sua presença não significa que a aquisição do bem foi ...
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Os Tributos
... extrafiscal de atuar sobre a política econômica internacional; o ICMS e o IPI são impostos para a equalização do preço das ... Leasing ...
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Decisões Monocráticas nº 621722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2012
... ARRENDAMENTO MERCANTIL ... OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO ... ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ... O ... , portanto, a verificação da natureza jurídica do negócio internacional do qual decorre a importação, o qual não se encontra ao alcance do ...
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Decisão da Presidência nº 621722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2012
... ARRENDAMENTO MERCANTIL ... OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO ... ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ... O ... , portanto, a verificação da natureza jurídica do negócio internacional do qual decorre a importação, o qual não se encontra ao alcance do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0126359-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... dúvida objetiva quanto à própria existência do contrato de leasing internacional. Esse fundamento do acórdão, além de não impugnado, ...
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Decisão da Presidência nº 921900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2015
... ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL ... CONTRATO DE NATUREZA COMPLEXA ... NÃO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2005-58.2013.5.09.0003)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Caso em que a Reclamada sustenta a ocorrência de julgamento extra petita , alegando que a Reclamante não postulou, na inicial, o pagamento de diferenças de "PL
... O fato de não ter sido acatado pela Diretoria Internacional ... da empresa não torna, por si só, a conduta do diretor geral ... veículo adquirido por contrato de leasing. Ressaltou que, após o pagamento de 60% do valor ... do ... -
Acórdão Nº 08225847220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-08-2020
... em operação de compra e venda ou de arrendamento mercantil (leasing)”; ... c) “somente nas hipóteses de arrendamento em que não seja ... ústria nacional, porquanto privilegia essa forma de contrato internacional em detrimento de potenciais produtores nacionais”; e ... e) o STF, no ...
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Decisão da Presidência nº 699877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2012
... PRAZO DE VIDA ÚTIL DO BEM ARRENDADO MEDIANTE CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL ... MATÉRIA DE PROVA NÃO PRÉ-CONSTITUÍDA PELA ...
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Decisões Monocráticas nº 699877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2012
... PRAZO DE VIDA ÚTIL DO BEM ARRENDADO MEDIANTE CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL ... MATÉRIA DE PROVA NÃO PRÉ-CONSTITUÍDA PELA ...
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Base legal dos investimentos estrangeiros tem dualidade complexa
... : os empréstimos externos, os financiamentos de importação, o leasing internacional, o investimento estrangeiro direto (IED), o fornecimento de ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
... devolver o ICMS recolhido em contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional reforça o argumento dos municípios para a cobrança de ... -
Decisão monocrática Nº 1380469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
... “NÃO INCIDE O ICMS NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL, SALVO NA HIPÓTESE DE ANTECIPAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA, QUANDO ... , CONFIRMANDO A SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE LEASING ESTARIA DESCARACTERIZADO, PORQUE A RECORRENTE PERTENCERIA AO MESMO GRUPO ...
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Decisão Monocrática Nº 5020683-93.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-03-2024
... : "Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando ... INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO POR MEIO DE LEASING INTERNACIONAL, SEM OPÇÃO DE COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.049218-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO INTERNACIONAL - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.1. Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido liminar de suspensão da cobrança do ICMS-importação
... da repercusso geral, que, quando um bem entra no pas por meio de leasing internacional, o referido imposto somente poder incidir quando houver a ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... III – serviços relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território nacional; ... IV – ... arrendamento mercantil ou leasing e da franquia ou franchising” ... (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.049218-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não permitindo em seu
... da repercusso geral, que, quando um bem entra no pas por meio de leasing internacional, o referido imposto somente poder incidir quando houver a ...