Legislação da Medicina Legal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125351420214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812535-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: HELIO BUSTORFF FREIRE ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809275-64.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA : ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR.
... nº.13.0904.187.0000163-73, e na legislação" que regula a transferência à época da contrata\xC3" ... a um processo seletivo para o curso de medicina na Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, ... Em razão disso, observando a garantia legal e previsão expressa em contrato, no que se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 916-62.2012.5.09.0026)
AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de
... legislação consumerista aplicado pelo Tribunal Regional que ... ao Conselho Federal de Medicina, e das despesas com a diferença de valor entre ... a violação do mencionado dispositivo legal ... V ... Agravo interno de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030934220194058100), 08-02-2022
PJE 0803093-42.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NEGADA. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS POR MEIO DE REGULAMENTO. MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL. USUFRUTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE NOVENTA DIAS, NO INTERVALO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR NA MANUTENÇÃO DA...
... ática, a revogar o que determina a legislação de regência da matéria, gerando verdadeiras ... MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL. USUFRUTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ... do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina", Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos M\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 354-67.2017.5.08.0103)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SPDM NÃO EXAMINADO - OMISSÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento da SPDM não foi analisado por este Colegiado. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, a fim de...
... O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ... a SPDM, não existe qualquer dispositivo legal que obrigue o juiz ... a tarifar a prova ... persuasão racional, positivado na legislação processual pelo artigo 371 do ... CPC, ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO.EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA E FALSA IDENTIDADE. VIOLAÇÃO DO ART.619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PRONÚNCIA, REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. NEXODE CAUSALIDADE, DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE. QUESTÕES QUEDEVEM SER ANALISADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar emofensa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060438720204058100), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0806043-87.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALEJANDRO BOTELLA VALLE ADVOGADO: Fabio Kaldely Mantovanini Vidotti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Patricia Maria De Castro Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima...
... objetivava que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC promovesse a sua ... por universidades estrangeiras, legislação aplicável ao caso concreto, pois, embora o Autor ... verdadeira a alegação de inexigibilidade legal de Revalidação do diploma, à época da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030995820194058000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803099-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TACIANA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma
... 3 do Anexo II de Decreto nº 83.080/79 (medicina) ... Entretanto, no que concerne aos demais ... A falta de previsão legal para o autônomo recolher um valor correspondente ... o segurado estava amparado pela legislação aplicável à época que enquadrava a atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103778320214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810377-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GETULIO FERREIRA CAMARA NUNES ADVOGADO: Stanley Marx Donato Tenório AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA DE...
... - PRF desde 18/06/1999; ii) graduou-se em Medicina em 2008 e passou a desempenhar atividade ... de origem, " existe determinação legal que afasta a possibilidade de exercício de outra ... , mostra-se consentânea com a legislação que trata do cargo de Policial Rodoviário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11470-13.2019.5.15.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP . TRANSCENDÊNCIA. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL . Delimitação do acórdão recorrido : O...
... FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ... DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL ... Delimitação do acórdão ... nova em torno de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-02-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL DE DIREITOADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI. VINCULA FORNECEDORESE CONSUMIDORES E GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. CARACTERIZAÇÃO COMOEXEMPLIFICATIVO. ILEGALIDADE. IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE TERAPIAS QUE,CONFORME A
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009463020164058300), 31-08-2021
PJE 0800946-30.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. BIÓLOGO E BIOMÉDICO. ATUAÇÃO NO CAMPO DA RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ANULAÇÃO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 15ª REGIÃO/PE - CRTR/15ª Região em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª...
... ça, tendo em vista que seu munus legal fiscalizatório, em prol da proteção da ... ólogo - estavam operando equipamentos de Medicina Nuclear, o que, segundo o Conselho Profissional, ... igualmente habilitados na forma da legislação específica , o Biomédico poderá: ... II. ... -
História da Perícia Médica e Atuação Profissional
... à antiguidade, por exemplo, a Legislação de Moisés, o Código de Hamurabi, as práticas ... Neles, aparecem os primeiros traços da Medicina Judiciária, aplicados à virgindade, à ... 1575, surgiu o primeiro livro de Medicina Legal de Ambrósio Paré; a França aclama o autor como ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... a justificassem, à luz da própria legislação de regência desse instituto. Dispõe o art. 9º, ... , conocimientos y prácticas de medicina tradicional, incluido el derecho a la ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049275320194058400), 23-11-2021
PJE 0804927-53.2019.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI 8.112/1990. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito de servidora atinente à sua remoção da APS de Angicos/RN para a APS de Natal/RN, por motivo
... ; c) aponta ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Defende sua ... Medicina não é uma ciência exata. c) Existe risco de ... Em casos de doença, a legislação confere ao servidor o direito a licença para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002834220224050000), 26-05-2022
AGTR Nº: 0800283-42.2022.4.05.0000 AGRAVANTE: EVERTON SILVA SANTOS ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE AGRAVADO: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO. PEDIDO DE TRANSFERÊN
... faltantes para a conclusão do curso de Medicina, ou, subsidiariamente, que seja autorizado o ... , que não têm referência na legislação que regulamenta o Fies, não observando assim o ... contratuais estipuladas com fundamento legal e em relação às quais houve a livre adesão ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... regulamentar está posta além da norma legal. Isso poderá criar dúvidas quanto à sua ... funcional, v. g. , profissionais da medicina, como médicos, paramédicos, profissionais de ...
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Acidentes do trabalho e indenização acidentária
... , é tida como a parte da Medicina Legal e da Legislação Trabalhista que trata dos ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... I – exercer a representação legal" da ANSN; ... II – praticar atos de administraç\xC3" ... utilizados para fins de diagnósticos na medicina e na odontologia; ... d) gerência de rejeitos ... à verificação do cumprimento da legislação" específica e será realizada por meio de inspeç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071215820164058100), 03-08-2021
PJE 0807121-58.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍCIA. AGENTES QUÍMICOS. NÃO CONSTATAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE NATUREZA BIOLÓGICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA - SINTSEF em face de sentença que julgou improcedente o...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1062-93.2020.5.14.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA...
... Programa de Medicina e Saúde Ocupacional – PCMSO do Programa de ... pois deixou de cumprir a legislação aplicável para a atividade desenvolvida para a ... previsão legal (art. 223-G, V e IX, da CLT) ... Agravo ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... legislação criminalizadora. Em sendo ultrapassado ... /1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para a de lei ordinária ... Por sua vez, o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução 1.955/10 autoriza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097086420184058300), 19-04-2022
PJE 0809708-64.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 25/07/2018) que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito (mandado de segurança impetrado
... ência que, atenuando os rigores da legislação, admite a possibilidade de se enquadrar como ... legitima a atuação de seu substituto legal, de modo que eventual nulidade somente pode ser ... ência, por meio do SISU, para o curso de Medicina da UFPE, no primeiro semestre de 2018, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060447220204058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806044-72.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARIEL GARCIA RODRIGUEZ ADVOGADO: Fabio Kaldely Mantovanini Vidotti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Patricia Maria De Castro Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... Vidotti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Patricia Maria De ... a Lei 9.394.1996) não havia legislação prevendo a exigência de revalidação de diploma ... ção, não tem o CREMEC embasamento legal para promover à inscrição do recorrente no ... -
Lei Maria da Penha e 'nudes' na legislação
... , na parte da lei incriminadora, trouxe também um dispositivo legal" sob rubrica de “registro de imagem não autorizada de intimidade sexual\xE2\x80" ... como professor de Direito Penal, Legislação Penal Especial e Medicina ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042585420204058500), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0804258-54.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: ALEXIA DESIREE PRADO PAIXAO ADVOGADO: Andre De Faria Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa...
... legal previsto no ordenamento jurídico que traz essa ... que ingressarem em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, ... não deve ser deferida, pois a legislação de regência não autoriza a prorrogação do ...