Legislação da Medicina Legal
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... A partir daí a Medicina passou a ditar o conceito de morte como parada ... EBOOK MEDICINA LEGAL E NOCOES CRIMINALISTICA 12ED.indb 115 ... ão legal para tal procedimento na legislação pátria, enquadrando-se os casos que exibam seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035767920184058400), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0803576-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MICHAEL JACKSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
... o tratamento do autor, nos moldes da legislação acima destacada, o autor não mais procurou ... lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. Se, no entanto, a incapacidade for ... Por outro lado, embora só haja previsão legal específica de remuneração com base no soldo ... -
Direito individual do trabalho
... aqui registrar a inocuidade do dispositivo legal em comento, senão vejamos. Quatro são os ... momento, acreditou-se que a nova legislação permitiria a contratação sem vínculo ... cautelas, especialmente no tocante à medicina e à segurança do trabalho, na medida em que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 624-94.2011.5.02.0030) 21-02-2018
... 2 - O referido intervalo é afeto à medicina e segurança do trabalho, e a sua inobservância ... salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que se encontra em situação econômica que ... º 9.504/97, pois a finalidade desta legislação é proteger os empregados públicos contra ...
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Introdução
... Fortalecimento da relação medicina, saúde e direito. 2 – Saúde eleita ... 14 – Prestação jurisdicional e medicina legal. Os tribunais em face da realidade médica ... está fazendo sucinta referência à legislação que disciplina a formação do Direito Médico, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... abstrata, quando não há ameaça legal de pena). De outro lado, a culpabilidade não ... Ex.: exercício irregular da medicina ... CRIME COMUM CRIME PRÓPRIO ... CRIME DE ... cometer , hoje também é adotado na legislação penal espanhola (art. 31 do CP). 236 Analisando o ...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. COBERTURA DEVIDA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMISSÃVEIS. SÚMULA N. 168/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissÃ
... eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja ... LEGAL E ... NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS ... tais seguros sejam permitidos pela legislação ... nacional, os quais deverão ser providos de ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0039518-60.2021.8.19.0000 (Cível), 25-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MÉRITO. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). SURDEZ BILATERAL. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 3.298/99, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 5.296/2004. PERDA AUDITIVA DE 41 DECIBÉIS OU MAIS QUE DEVE SER...
... na legislação, e não cada frequência isoladamente ... Medicina do Estado do Rio de Janeiro aliado à ... questão de interpretação do texto legal, ... dispensando-se a produção de prova ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de agosto de 1960) e da respectiva legislação complementar, revistas, atualizadas e ... o INPS, por seu procurador ou representante legal, promover em juízo a cobrança do débito ou da ... , bem como de segurança, higiene e medicina" do trabalho ... Parágrafo único. A contribuiç\xC3" ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... a expressão já está consagrada na legislação pátria e, por conseguinte, não há ... legal" indeterminado , 196 que, por sua própria abstra\xC3" ... Sociologia; a Psicologia, a Filosofia, a Medicina, a Engenharia etc. Por sinal, vejamos o escólio ...
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Sexologia forense
... A Sexologia Forense é o ramo da Medicina Legal que estuda os problemas médico-legais ... de células-tronco, de acordo com a legislação vigente ... Manteve em 14 dias o tempo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001472-65.2021.8.19.9000 (Criminal), 22-11-2021
HABEAS CORPUS n.º 0001472-65.2021.8.19.9000 Impetrante: Dr. VINÍCIUS BERNARDINI (OAB/RJ 225.438). Paciente: LUIZ ANTÔNIO ALVES. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Lesão corporal culposa na direção...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075226-57.2010.8.19.0001 (Cível), 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 336) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. Inicialmente, não merece prosperar o requerimento de revogação da gratuidade de justiça, vez que, segundo os documentos apresentados, o Demandante é Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais e aufere cerca de
... n.º 54 da prova de Medicina Legal, que teria sido ... dissonante com o ... 372, da ... legislação processual. Por fim, vale mencionar que, ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. SERVIÇO INEXISTENTE NA REDE CONVENIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS
... medicina ... baseada em evidências; (iii) haja ... tais seguros sejam permitidos pela legislação nacional, os quais ... deverão ser providos de ... expressa previsão legal e imperatividade inerente, que vincula ... -
Capítulo 11 - Toxicologia forense
... EBOOK MEDICINA LEGAL E NOCOES CRIMINALISTICA 12ED.indb 343 ... ção ao consumo dessas substâncias: legislação sobre narcóticos, nos Estados Unidos ... O ...
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Capítulo 8 - Tanatologia forense e cronotanatognose
... Gabarito “B” ... EBOOK MEDICINA LEGAL 4ed.indb 111 ... EBOOK MEDICINA LEGAL ... , há casos em que a própria legislação" o dispensa: nos casos de morte violenta, quando n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024019-42.2017.8.19.0011 (Criminal), 17-11-2020
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Cidadã enferma e hipossuficiente, "portadora de oclusão vascular da retina - CID H34". Impossibilidade de custeio da "aplicação de ANTI VEGF RANIBIZUMAB 10mg/ml23ml" indicada ao tratamento. Lide veiculada em face do Município de Cabo Frio e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, para "CON
... ão de competências preconizada pela legislação de regência ... essencialmente voltada a ... , em seu livre exercício profissional da medicina ... Prescindibilidade de que se demonstre a ... mínimo legal, tampouco a adoção do critério equitativo ... -
Acórdão nº 50000691320188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 05-08-2022
... as hipóteses do artigo 12 do mesmo diploma legal ... In verbis : ... Art. 10. É instituído ... , reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina"; ... b) cobertura de serviços de apoio diagn\xC3" ... , neste momento, após estudos da legislação" e casos, conclui por rever meu posicionamento \xC2" ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... !eld in accordance with the Brazilian legal system. "erefore, the method used was the ... ção de hospitais e clínicas à legislação anticorrupção, em especial à Lei da Empresa ... ências e divergências em relação à medicina defensiva; (iii) a gestão do risco hospitalar ... -
Artigos 154 a 201
... CAPÍTULO V ... DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Redação dada pela Lei n. 6.514, de ... técnicos e objetivos, baseados na legislação consolidada, tais como horas extras, adicional de ... Trabalho e Emprego, que tem a competência legal de fiscalizar, poderá, mediante convênio, ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... Direito Médico do Conselho Federal de Medicina (CFM). Membro do Instituto Brasileiro de Estudos ... do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser ... respeito aos demais princípios da legislação, especialmente”. Isso, porque o consentimento ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004369-18.2019.8.19.0050 (Cível), 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS INDICADOS. Laudo médico que afirma a imperiosa necessidade do tratamento através das medicações prescritas, aliado ao laudo pericial produzido. Omissão dos entes públicos causará a periclitação do próprio direito à vida da apelada. Súmula 65...
... em seu livre exercício profissional da medicina ... Recurso Especial Repetitivo nº 1.657.156/RJ ... primordial da legislação, consistente na promoção ... da saúde como ... Judiciária que se afasta. Isenção legal estabelecida ... no artigo 17 IX da Lei Estadual ... -
Acórdão Nº 0312496-85.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... ário, uma das diretrizes da novel legislação. Assim, presentes os requisitos objetivos e ... O referido diploma legal inaugura suas disposições com a explanação da ... MEDICINA. ATENDIMENTO MÉDICO PARTICULAR PRESTADO POR ...
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Capítulo 3 - Documentos médico-legais
... prevalece o interesse público ou o dever legal ... A notificação é um instrumento ... EBOOK MEDICINA LEGAL E NOCOES CRIMINALISTICA 12ED.indb 41 ... 1º as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento ...
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Formação técnica exigida para atuação do perito médico
... dados do CFM (Conselho Federal de Medicina), apresentados no 13º Congresso da Associação ... 19/1998: ... Com base em toda a legislação vigente, qual seja, a Constituição Federal, o ... que o médico brasileiro tem habilitação legal para exercer sua atividade em qualquer ramo da ...