Legislação da Medicina Legal
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... cláusula de reserva legal para o exercício dos cultos religiosos (art ... de máscaras, nos termos da legislação federal de regência”. No mérito, pede ... , de ciência, e não de ideologia; de medicina", e não ... de metafísica. Ciência e medicina s\xC3" ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, par\xC3" ... profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido ... 106 depositará dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto devido na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071215820164058100), 03-08-2021
PJE 0807121-58.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍCIA. AGENTES QUÍMICOS. NÃO CONSTATAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE NATUREZA BIOLÓGICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA - SINTSEF em face de sentença que julgou improcedente o...
-
Estupro
VADE MECUM DE MEDiCinA LEgAL & ODOntOLOgiA LEgAL 453 ... CAPÍTULO 46 ... é medida adequada e prevista na legislação, constituindo fase normal da realização do ...
-
Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... Direito Médico do Conselho Federal de Medicina (CFM). Membro do Instituto Brasileiro de Estudos ... do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser ... respeito aos demais princípios da legislação, especialmente”. Isso, porque o consentimento ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1062-93.2020.5.14.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA...
... Programa de Medicina e Saúde Ocupacional – PCMSO do Programa de ... pois deixou de cumprir a legislação aplicável para a atividade desenvolvida para a ... previsão legal (art. 223-G, V e IX, da CLT) ... Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097086420184058300), 19-04-2022
PJE 0809708-64.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 25/07/2018) que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito (mandado de segurança impetrado
... ência que, atenuando os rigores da legislação, admite a possibilidade de se enquadrar como ... legitima a atuação de seu substituto legal, de modo que eventual nulidade somente pode ser ... ência, por meio do SISU, para o curso de Medicina da UFPE, no primeiro semestre de 2018, tendo ... -
Direitos da Personalidade
... mesmo tempo como princípio de uma legislação universal”. 9 6 HOFFE, Otfried. ImmanuelKant ... ça, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa ... ão seria possível o desenvolvimento da medicina e de áreas afins. A Resolução CNS nº 196/96, ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Já os profissionais da medicina ficam sujeitos às normas do C ódigo ... pedido não se enquadra no texto legal evocado pela requerente. Seria dado versar ... 3. A legislação penal e a própria 10 ...
-
O Direito e a Medicina
O Direito (advogado) e a Medicina (médico) são ciências (profissões) tão antigas quanto o relacionamento humano com a dor. Desde que o mundo é mundo, o ser humano precisa se relacionar. E, com isso, cria normas, direitos e deveres, quase sempre com início nos costumes - com o fim do melhor convívio. Igualmente, a relação com a dor/doença, tem como início da cura, os costumes. Logo, em breve...
... A medicina na abordagem do direito traz à luz a Medicina Legal, que tem como finalidade precípua a investigação das mais diversas ... e da Medicina, no sentido de esclarecer os fatos à luz da legislação, doutrina e jurisprudência, fazendo surgir a Medicina Legal, estudada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042585420204058500), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0804258-54.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: ALEXIA DESIREE PRADO PAIXAO ADVOGADO: Andre De Faria Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa...
... legal previsto no ordenamento jurídico que traz essa ... que ingressarem em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, ... não deve ser deferida, pois a legislação de regência não autoriza a prorrogação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001796220204058102), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800179-62.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO LOURENCO MENEZES GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: Zenilto Freires Barbosa e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS PARA ACESSO A...
... candidatos negros/pardos do curso de Medicina Veterinária; possui coeficiente de rendimento ... ízo aos segmentos sociais que a legislação buscou proteger: ... "ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... O critério legal em que se baseou o Estatuto da Igualdade Racial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060447220204058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806044-72.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARIEL GARCIA RODRIGUEZ ADVOGADO: Fabio Kaldely Mantovanini Vidotti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Patricia Maria De Castro Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... Vidotti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Patricia Maria De ... a Lei 9.394.1996) não havia legislação prevendo a exigência de revalidação de diploma ... ção, não tem o CREMEC embasamento legal para promover à inscrição do recorrente no ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... , de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à Seguridade Social, assim como pelo ... Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), será de 2% (dois por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068353920194058500), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0806835-39.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMILSON ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Udine Antonio Brandao Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE EM...
... ária do autor, nos termos da novel legislação acima indicada, é necessário que seja ... lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. Se, no entanto, a incapacidade for ... Por outro lado, embora só haja previsão legal específica de remuneração com base no soldo ... -
Tanatologia forense
... A partir daí a Medicina passou a ditar o conceito de morte como parada ... EBOOK MEDICINA LEGAL E NOCOES DE CRIMINALISTICA.indb 89 ... ão legal para tal procedimento na legislação pátria, enquadrando-se os casos que exibam seus ...
-
DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro; b) Instituto Nacional ... as atribuições conferidas pela legislação" dos fundos; e VI - orientar, no âmbito do Minist\xC3" ... ão-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenação 1 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11404-78.2014.5.01.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. Quanto à controvérsia
... ão deduzida do Conselho Regional de Medicina Veterinária por ... três razões: ... A três, pois inexiste vedação legal à condenação pecuniária, por descumprimento a ... legislação trabalhista, de autarquia fiscalizadora do ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de matrícula n° 103.003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no artigo ... às autoridades, asseguradas pela legislação, com efetivos privilégios diferenciados ... 13 ... /05 e 02/06/2021, às 9h30, no Centro de Medicina Especializada do Hospital 9 de Julho localizado ...
-
Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... Em alguns casos, ... EBOOK MEDICINA LEGAL E NOCOES CRIMINALISTICA 12ED.indb 5 ... EBOOK MEDICINA LEGAL E ... ão for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica ... Reconhece expressamente, além da dosagem no sangue, a ...
-
Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
... tratamento home care, nos termos da legislação; laboratórios analíticos de produtos para ... e somatoconservação); serviços de medicina legal; estabelecimentos de ensino e pesquisa na ...
-
Decreto nº 10.793 de 13/09/2021. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... oficiais de criminalística, de medicina legal e de identificação: ... a) ativos; ... b) ... ção das penalidades previstas na legislação ... § 1º O disposto no caput não exclui a ...
-
Roteiro para elaboração de laudo pericial
... completo) , Médico, Especialista em Medicina do Trabalho pela AMB (Associação Médica ... não como Insalubres nos termos da Legislação vigente, e se caso afirmativo, determinar o grau ... incapacidade laboral para seu enquadramento legal (doença originada ou desencadeada pelo ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014847-80.2020.8.19.0202 (Criminal), 18-08-2022
DIREIRO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO, MENOR DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE, MIOPATIA, DIMINUIÇÃO DE ACUIDADES VISUAL E AUDITIVA, ALÉM DE SUSPEITA DE DOENÇA MITOCONDRIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONSISTENTE EM TERAPIA DE...
... ência principiológico-normativo da legislação consumerista, vez que ... presentes os elementos ... das demais terapias cobertas é legal", e se há, na hipótese, danos morais ... compens\xC3"áveis ... 3. Medicina Baseada em Evidência (MBE). Metódo Treini - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080208720204058400), 16-05-2023
PJE 0808020-87.2020.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PPP. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DE RUÍDO. REGULARIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. EFEITOS RETROATIVOS. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. TAXA SELIC. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer como tempo especial o período de 06/
... serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da ... para as quais havia a presunção legal de insalubridade. ... Até 28/04/1995, ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO ... ...