Legislação da Medicina Legal
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Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
... tratamento home care, nos termos da legislação; laboratórios analíticos de produtos para ... e somatoconservação); serviços de medicina legal; estabelecimentos de ensino e pesquisa na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20752-85.2014.5.04.0027) 24-03-2020
... EMPREGADO DE CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DISPENSA IMOTIVADA. RECURSO DEFICIENTEMENTE ... SÚMULA 126/TST ... Não há na legislação pátria delineamento do montante a ser fixado a ... salário inferior ao dobro do mínimo legal. Tendo o Regional decidido tão somente com base ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... situação definida nos têrmos da legislação específica de cada Fôrça Armada ... Art. 6º ... ção", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal" são cumpridas como Encargo, Incumbência, Comiss\xC3" ... lei indicar com base nas conclusões da medicina" especializada; e ... V - acidente ou doença, mol\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1611-61.2011.5.06.0211) 21-08-2018
... , o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT. A ... cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; pela maior instabilidade no emprego ... , a violação do mencionado dispositivo legal somente ocorre na hipótese em que o magistrado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089400720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808940-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO: George Luiz Vidal Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO....
... Legista, referente à carreira Farmacologia Legal, seria provido por profissionais com diploma, ... ordem jurídica, indo de encontro à legislação plenamente válida do Estado do Ceará para fins ... com "formação de nível superior em Medicina, Odontologia, Farmácia (com especialização em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001024-07.2018.5.06.0013), 28-07-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Dos pressupostos de admissibilidade. Recurso ordinário tempestivo. Representação regular. Preparo satisfeito. MÉRITO. Da estabilidade gestacional. Em suas razões, a empresa aduz que a justiça tem ignorado solenemente que o inicio da...
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Novos olhares sobre a responsabilidade civil na saúde: autonomia, informação e desafios do consentimento na relação médico-paciente
... (UFPR). Especialista em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra. Bacharel em Direito ... entre os campos biomédico, jurídico-legal e filosófico, apresentando em sua matriz, ... que, a despeito do silêncio da legislação sobre o consentimento como excludente do dever de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... conforme disposto na legislação tributária, relativamente a ... determinadas ... revogação da norma legal só foi arguida depois, em embargos de ... (…) 4.22 – Planos de medicina ... de grupo ou individual e convênios para ...
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Capítulo 9 - Sexologia forense
... A Sexologia Forense é o ramo da Medicina Legal que estuda os problemas médico-legais ... legislação vigente ... A responsabilidade pela escolha ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... violação do dever estabelecido pela ordem legal, colimando a reparação civil de maneira direta ... no artigo 51, I 67 da citada legislação ... Cabe salientar que não responderá o ... , dos cursos de Pedagogia, Agronomia, Medicina Veterinária e Zootecnia ... Por volta das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 152100-91.2012.5.17.0010) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. COMPETÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO PROVIMENTO. O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os...
... ção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da ... , estando tal norma intimamente ligada à medicina e segurança do trabalho, sendo, portanto, ... ão de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 76-88.2011.5.15.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO RURAL A CÉU ABERTO. CORTADOR DE CANA. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1 DO TST. I. No caso...
... descumprimento da legislação trabalhista, constata-se a indicação de um ... sob o fundamento de que não há previsão legal para a condenação nesse sentido ... complementares às normas de medicina e segurança do trabalho (Capítulo V da CLT) ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... geral, mas registra as exceções: a legislação extravagante e as regras previstas no próprio ... ças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a essa instituição que é, conforme ... CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1487-66.2010.5.02.0036) 14-03-2018
... da prévia aferição de ofensa à legislação infraconstitucional, o que não atende às ... O referido intervalo é afeto à medicina e segurança do trabalho, e a sua inobservância ... não cuidou de indicar violação legal e/ou constitucional, tampouco apresentou arestos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 886-60.2012.5.02.0466) 14-03-2018
... não é efetuada expressamente pela legislação. Algumas regras, contudo, podem ser alinhavadas ... , em terceiro lugar, embora não haja prazo legal" prefixado para todas as situações envolvidas, h\xC3" ... responsável pela área de segurança e medicina do trabalho do respectivo Ministério. No caso ...
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As Formas de Morte
... @Classificação Médico-Legal das Formas de Morte ... Em Medicina Legal, a ... , que acabaram por colocar, na legislação" adjetiva civil, prazos mínimos para a implementa\xC3" ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... legislação que dispõe sobre o Sistema Nacional de ... ância, em consonância com o ordenamento legal vigente; ... VI - estabelecer diretrizes para a ... de cursos de graduação em medicina, ouvido o Ministério da Saúde, e os ...
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Exemplos de laudos periciais
... 1. MERLUZZI: Critério utilizado em Medicina do Trabalho para avaliação do grau de perda e ... mais correto utilizar um método de uso legal ou reconhecido por associações ou entidades de ... DO AUTOR na Ré, e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: ... O AUTOR É ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de matrícula n° 103.003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no artigo ... às autoridades, asseguradas pela legislação, com efetivos privilégios diferenciados ... 13 ... /05 e 02/06/2021, às 9h30, no Centro de Medicina Especializada do Hospital 9 de Julho localizado ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... de algum dever público ou privado, legal ou moral, ou na conduta de seus próprios ... dos trabalhadores, de acordo com a legislação e a prática nacionais; b) Limitar-se às ... do empregado, cumpre estabelecer que a medicina preditiva (não confundir com medicina ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA ... /2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... v. Enunciado ... /1957 – Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências ... v. Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 114600-41.2008.5.04.0382) 09-08-2017
... importância inferior ao salário-mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao ... para além do limite previsto na legislação celetista, estimulando a confecção de acordos ... em detrimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Recurso de revista não conhecido ...
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Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... um consenso universal na biologia ou na medicina sobre o início da vida. Nesse sentido, o ... lesões corporais são punidas pela legislação penal” ... 19 ... Em razão da proteção ...
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Capítulo 6 - Tanatologia forense
... A partir daí a Medicina passou a ditar o conceito de morte como parada ... EBOOK MEDICINA LEGAL E NOCOES CRIMINALISTICA 12ED.indb 115 ... ão legal para tal procedimento na legislação pátria, enquadrando-se os casos que exibam seus ...